Página 723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.299 - CE (2018/0109966-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : JOÃO LUIZ PITOMBEIRA

ADVOGADOS : GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA - CE020519 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER - CE024377

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Ministra do STJ Regina Helena Costa por ter rejeitado os Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu do Agravo no Recurso Especial 1.222.194/CE.

O impetrante alega que não foi examinado fato novo, consistente em acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, que, julgando a Apelação Criminal ACR13683/CE, absolveu-o, por falta de provas, dos crimes previstos nos arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993.

O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (fls. 37-41, e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

De plano, verifico que o ato reputado como coator diz respeito a decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial, contra a qual cabe, em tese, Agravo Interno.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Incide, no caso, o teor do Enunciado 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Ademais, o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região fundamentou a absolvição na ausência de provas (e-STJ fl. 14):

Incabível qualquer condenação a recair sobre os réus, por faltar suficiente prova quanto à perpetração dos crimes imputados, devendo os apelos ser providos, para absolvê-los dos crimes dos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, na forma do disposto no art. 386, incisos V e VII, do Diploma Processual Penal.

Ora, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, "as esferas cível, criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência do fato ou sua autoria, principalmente em decorrência de critérios diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal" (AgInt no REsp 1283547/SC,