Página 3642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. Com a promulgação da LM 1.790/06, exerceu o Município seu poder legiferante sobre assuntos de Interesse local, a fim de promover o adequado ordenamento territorial com planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano. Precedentes desta Corte. Os atos da Municipalidade não conflitam com os ternos do contrato de concessão na parte que trata dos encargos da concessionária sobre a fiscalização da ANEEL, pois ambas convergem a respeito da eficiência lato seara dos serviços públicos prestados, mas cada uma em seu âmbito de atuação, tanto para fins de verificação dos padrões técnicos para a prestação dos serviços aos seus destinatários, quanto para verificação dos padrões técnicos perante o ente municipal onde os correspondentes mobiliários estão instalados, não havendo de se falar em atividade legislativa pela Municipalidade sobre "energia elétrica Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 662/666e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil –

“Isso porque, o V. Acórdão recorrido deixou de observar que a ABNT, e não o Município de Itapevi - SP, é o órgão competente para estabelecer normas relativas aos padrões técnicos nas redes de distribuição de energia elétrica. Os órgãos reguladores (ANEEL e CSPE), por sua vez, estão investidos do poder/dever de fiscalizar o atendimento desses padrões técnicos e de toda a atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia elétrica (Lei nº 4.150/62, Resolução CONMETRO nº 07/92 e Norma Técnica"NBR 5434"). 20. Além disso, de acordo com o disposto nos artigos 21, inciso XII, alínea b, 22, inciso IV e 60, § 4º, inciso I, da CF, bem como com base no entendimento pacífico do E. STF sobre o tema, sendo os serviços de energia elétrica assunto de interesse nacional, aliado ao fato de que a fiscalização desse serviço é de competência exclusiva dos órgãos reguladores federais (ANEEL e CSPE), não pode a Recorrente se sujeitar às interferências de interesses locais dos municípios, notadamente às exigências e multas administrativas” (fl. 706e); e