Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

realizado laudo pericial, no qual se concluiu pela registrabilidade, novidade e originalidade do mencionado do registro detido pela ora requerente.

Informou, ainda, a peticionária a ocorrência de fato novo, qual seja, ter obtido êxito em processo administrativo perante o INPI para a declaração de nulidade de registro de desenho industrial de liquidificadores detido pela Mondial.

Argumentou, então, a requerente, no presente petitório, estarem configurados os requisitos autorizadores da medida acautelatória, consoante o artigo 300 do CPC/15.

Defendeu a plausibilidade do direito invocado, afirmando que o aresto estadual negou vigência aos artigos , inc. II, 42, 109 e 209, § 1º, da Lei 9.279/96, defendendo a prevalência de seu registro, porque anterior e válido. Alegou que a decisão administrativa e o laudo pericial - fatos novos - tornariam despicienda a análise de prova, superando, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. Ressaltou que houve o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, e defendeu o cabimento do recurso especial em face de acórdão que decide pedido de concessão de tutela provisória. Asseverou haver perigo na demora, pois a contrafação de seu produto implica prejuízos a sua atividade comercial.

Requereu a concessão da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao reclamo e restaurar a ordem liminar concedida em primeira instância.

Juntou aos autos cópia da publicação da decisão que declarou a nulidade do registro de desenho industrial da parte adversa e o laudo pericial realizado nos autos do processo nº 0019481-81.2017.4.02.5101, em trâmite perante a justiça federal, que trata de ação declaratória de nulidade do registro detido pela ora requerente.

É o relatório. Decide-se.

O pedido não comporta provimento.

1. Inicialmente, conforme o artigo 300 do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte superior, a tutela provisória de urgência será concedida caso o magistrado, ainda que em juízo sumário, verifique a plausibilidade da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Assim, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Nesse sentido, citam-se julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl na Pet 12.359/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 18/02/2019; AgInt no TP 1.393/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018.

No caso em tela, a parte não trouxe argumentos suficientes para modificar o entendimento firmado por ocasião do julgamento da Pet 12385/PR, de modo que não se fazem presentes, de modo concomitante, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

1.1. Não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela parte. Conforme afirmado na decisão monocrática de fls. 945-950 e-STJ, o recurso especial manejado pela ora requerente não ultrapassa a admissibilidade.

De início, volta-se contra acórdão que decidiu, de modo precário, pela não concessão de tutela provisória. Esta Corte superior, "em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF (" Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar "), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão