Página 8744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa."(AgRg no Ag 1238260/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015).

Inviável, ainda, o apelo extremo quanto às alegadas ofensas aos artigos , II, 42, 109 e 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, porque não foram examinadas pelo acórdão de origem, o qual se limitou a verificar a necessidade de dilação probatória para constatar a existência de contrafação e, em nome da liberdade comercial, reformar a decisão proferida pelo magistrado de piso e indeferir o pedido liminar da autora.

Importante destacar que, por se tratar de apreciação perfunctória em ação cominatória, a Corte de origem não analisou qualquer pedido de nulidade dos registros de desenho industrial. Limitou-se a constatar que as diferenças entre os desenhos dos produtos não permitiam, prima facie, constatar a existência de contrafação.

A apresentação de laudo técnico ou o êxito em processo administrativo no INPI não configuram, assim, fato novo apto a modificar as conclusões já alcançadas, seja porque não têm o condão de afastar a aplicação da Súmula 735/STF ao apelo extremo, seja porque, ao final, corroboram a necessidade de dilação probatória.

Desse modo, em estudo perfunctório, tem-se que o agravo interno tem pouca probabilidade de êxito, a afastar o fumus boni iuris.

1.2. Uma vez ausente a plausibilidade do direito invocado, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao periculum in mora, uma vez que a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15.

Nesse sentido:" A ausência do "fumus boni iuris" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "periculum in mora" , que deve se fazer presente cumulativamente. "(AgInt no TP 1.124/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018).

2. Do exposto, com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indefere-se a pretensão cautelar deduzida por meio da presente tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator