Página 9425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

- Nos termos do artigo 1650 do CC: "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Significa dizer que somente o cônjuge do fiador poderia pleitear eventual invalidade da fiança por ausência de outorga uxória, sendo vedada a alegação de invalidade da fiança pelo próprio fiador.

- As alterações ocorridas no aditivo contratual se deram entre partes capazes e em face de direito disponível. A parte ré anuiu ao aditivo, inclusive em relação à alteração do valor do aluguel, sendo que deu cumprimento ao contrato no período de 2011 a 2014 quando então se tornou inadimplente. Assim, não há que se falar em nulidade do aditivo. O contrato celebrado entre as partes prevê a aplicação de multa de 10% sobre cada parcelas inadimplida, não havendo que se falar em limitação de incidência da multa a apenas uma prestação.

- Considerando que a paralisação das atividades de extração se deu por opção da parte ré, locatária e não por parte dos órgãos ambientais ou do locador, não há que se falar em suspensão do contrato.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 418). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 424-459), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:

a) art. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, alegando que o Tribunal indeferiu o pedido de justiça gratuita, embora tenha sido amplamente demonstrado por meio de prova documental acostada aos autos o seu estado de miserabilidade;

b) arts. 373 e 464 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de todas as provas;

c) arts. Art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código de Mineracao); art. 5º, alínea f, do Decreto n.º 3.365/1941; art. 1º, inciso I e art. 11 da Lei n.º 6.567/1978, argumentando que tais dispositivos devem ser aplicados ao presente caso, porquanto a relação jurídica entre as partes não tem natureza de locação regida pela Lei n. 8.245/91;

d) art. 187, art. 421 e art. 422 do Código Civil, aduzindo que houve um grande desequilíbrio contratual decorrente do reajuste abusivo de aproximadamente 400% sobre o valor do aluguel.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 463-485 (e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminuta às fls. 504-511 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. No tocante à apontada violação aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA