Página 9426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016.

Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça de modo fundamentado, nos seguintes termos (fl. 366, e-STJ):

Verifica-se que a parte apelante, não fez prova de sua hipossuficiência. Restringe-se a demonstrar a existência de débitos previdenciários, fiscais, entre outros, sem, contudo, demonstrar a sua receita, ou seja, os seus recebimentos para fins de análise de tal pedido.

Desta feita, não restou demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte apelante, a fim de que lhe possa ser deferido o pedido de justiça gratuita. Assim, não havendo demonstrado nos autos a alegada hipossuficiência financeira, não há como deferir o pedido de assistência judiciária ao agravante, que não comprovou seu estado de carência de recursos.

Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como quanto à capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes.

2. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).

3. Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1179941/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS NÃO CONFIGURADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 705, IV, DO CPC/1973 E ART. 24 DO DL. 21.981/1943. SÚMULA 211/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE