Página 9429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I E 374, I, AMBOS DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.

(...) IV - Quanto à alegada violação do o art. 373, I e 374, I, ambos do CPC, verifica-se que tal irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

(...) (AgInt no REsp 1663519/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)

3. No que diz respeito à aventada ofensa ao art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código de Mineracao); art. 5º, alínea f, do Decreto n.º 3.365/1941; art. 1º, inciso I e art. 11 da Lei n.º 6.567/1978, a parte sustenta que a relação jurídica objeto da lide não tem natureza de locação regida pela Lei n. 8.245/91.

Acerca dessa temática, o Tribunal se posicionou da seguinte forma (e-STJ, fls. 385-386):

Conforme bem restou analisado na sentença, não há como se acatar a alegação de nulidade do contrato, conforme pretende a parte apelante, sob o argumento de que a relação jurídica havida entre as partes não pode ser regida por contrato de locação, mas deve obedecer a lei especial, qual seja o Código de Mineracao entre outras leis específicas.

Isto porque quem detinha çonhecimento técnico e jurídico sobre a exploração da atividade empresarial era a empresa ré, ora apelante. Assim, ao assinar um contrato de locação, como aquele de fls. 15-19, aceitando suas cláusulas e dando cumprimento ao acordado, submeteu-se às suas condições. Não cabe à parte vir dez anos após a celebração do contrato, sustentar o seu posterior descumprimento na alegação de que o contrato é nulo. Seria alegar a própria torpeza em seu beneficio, o que não pode ser permitido pelo Judiciário.

Cumpre salientar que a parte autora afirma expressamente em sua inicial que a parte ré adimpliu o contrato de locação até a data de 01/05/2014 quando então se tornou inadimplente.

Além disso, conforme informa a parte autora, caso o contrato aplicasse as regras previstas no Código de Mineracao os autores sequer teriam interesse em locar o imóvel uma vez que a contraprestação seria bem inferior àquela acordada.

É dizer, quem detinha ou deveria deter conhecimento acerca da legislação minerária é a parte apelante. É certo que eventual nulidade contratual seria imputada à parte apelante posto que esta se submete diretamente à subordinação das normas referentes à exploração minerária. Não há como acatar a nulidade contratual por culpa da parte autora, sendo certo que são