Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.777 - SP (2019/0149283-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : J. M. GURGEL - EIRELI

ADVOGADO : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP257240

AGRAVADO : PE DE FERRO CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA -FALIDA

REPR. POR : ERNESTO VOLPE FILHO - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 RAQUEL SOUZA VOLPE E OUTRO (S) - SP245248

AGRAVADO : MARCIO DONIZETI DE ANDRADE

ADVOGADO : RAIMUNDO ALBERTO NORONHA E OUTRO (S) - SP102039

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por J. M. GURGEL - EIRELI contra r.

decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v.

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

assim ementado (fls. 729-730):

“Embargos de terceiro, opostos por arrematante de imóvel de sociedade

falida, visando à restituição de valores depositados em ação

consignatória (aluguéis). Sentença de rejeição. Apelação da

embargante. Arrematação já analisada e anulada por esta 1ª Câmara

Reservada de Direito Empresarial. Valores consignados que, desse

modo, são devidos à massa falida. Apelação do patrono da embargada,

buscando a majoração dos honorários advocatícios, fixados por

equidade, na origem, em valor módico (R$ 1.500,00). Necessária

majoração, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, para 10% do

valor da causa. Reforma parcial da sentença recorrida apenas neste

ponto, ficando, no mérito, mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Provimento parcial da apelação do patrono da embargada, desprovido o

recurso da embargante.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 749-753).

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF),

apontou a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.

, 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75, V, 891, parágrafo único, 903, 966,

parágrafo único, 1.022 do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (i) o advogado da

massa falida não tinha legitimidade para recorrer da sentença de improcedência dos

embargos de terceiros, porque não possui interesse processual na majoração dos

honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos patronos da parte requerida; (ii)

a arrematação do imóvel realizada na Justiça do Trabalho foi declarada nula por ter sido

realizada dentro do termo legal da quebra da sociedade empresária, fundamentada na

suposta incompetência do juízo; (iii) no entanto, o termo legal foi fixado em 27/09/2006,

o ato expropriatório (leilão judicial) realizou-se em 02/12/2011 e a falência somente foi

decretada em 27/08/2012; (iv) a competência do juízo universal somente teve início a

partir da decretação da falência e não a partir do termo legal; (v) o termo legal marca o