Página 10328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

período a partir do qual as condutas do devedor estão sob suspeição de fraude, suscetíveis de investigação, podendo ser declaradas ineficazes em relação à massa falida, mas não estabelece a atração das demandas para a competência do juízo universal; (vi) portanto, o leilão e a arrematação foram legitimamente promovidos pelo Juízo Trabalhista e os valores de locação do imóvel no interregno entre a arrematação e a decretação da falência pertencem à ora agravante, devendo ser disponibilizados a ela; (vii) o juízo falimentar não pode desconstituir ato jurídico perfeito levado a cabo na Justiça do Trabalho, porque não detém a competência de controle de legalidade do procedimento judicial de outras esferas do Poder Judiciário; (viii) a omissão - que provocou a nulidade do v. acórdão recorrido por não ter sido sanada em embargos de declaração opostos pela ora agravante - é relativa ao presquestionamento dos dispositivos tidos como violados.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 823-857 e 932-943.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 949-951).

Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 954-978).

É o relatório.

DECIDO.

2. Em suas razões recursais, a parte ora agravante formulou os seguintes argumentos: (i) além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. , 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75, V, 891, parágrafo único, 903, 966, parágrafo único, 1.022 do CPC/15; (ii) o advogado da massa falida não tinha legitimidade para recorrer da sentença de improcedência dos embargos de terceiros, porque não possui interesse processual na majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos patronos da parte requerida; (iii) a arrematação do imóvel realizada na Justiça do Trabalho foi declarada nula por ter sido realizada dentro do termo legal da quebra da sociedade empresária, fundamentada na suposta incompetência do juízo; (iv) no entanto, o termo legal foi fixado em 27/09/2006, o ato expropriatório (leilão judicial) se realizou em 02/12/2011 e a falência somente foi decretada em 27/08/2012; (v) a competência do juízo universal somente teve início a partir da decretação da falência e não a partir do termo legal; (vi) o termo legal marca o período a partir do qual as condutas do devedor estão sob suspeição de fraude, suscetíveis de investigação, podendo ser declaradas ineficazes em relação à massa falida, mas não estabelece a atração das demandas para a competência do juízo universal; (vii) portanto, o leilão e a arrematação foram legitimamente promovidos pelo Juízo Trabalhista e os valores de locação do imóvel no interregno entre a arrematação e a decretação da falência pertencem à ora agravante, devendo ser disponibilizados a ela; (viii) o juízo falimentar não pode desconstituir ato jurídico perfeito levado a cabo na Justiça do Trabalho, porque não detém a competência de controle de legalidade do procedimento judicial de outras esferas do Poder Judiciário; (ix) a omissão - que provocou a nulidade do v. acórdão recorrido por não ter sido sanada em embargos de declaração opostos pela ora agravante - é relativa ao presquestionamento dos dispositivos tidos como violados.

De outra parte, o v. acórdão recorrido declinou o seguinte (fls. 734-739):

Rejeito a preliminar da falta de interesse recursal do patrono da embargada. Afinal “o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente, será sempre o advogado