Página 10333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g n].

Dessa forma, a citação revela ausência de violação de lei federal por negativa de prestação jurisdicional no v. acórdão impugnado. De tal modo, não se vislumbra a omissão, obscuridade ou a carência na fundamentação veiculada no apelo nobre, apta a ensejar o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC15.

4. Ademais, a suposta violação aos arts. arts. , 22, III, 130, 132 da Lei 11.101/2005, arts. 75, V, 891, parágrafo único, 903, 966 não foi objeto de discussão no v. acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

5. Quanto à alegação de ilegitimidade para condenação em honorários advocatícios, o v. acórdão consignou que a ora agravante deixou a questão precluir, porque não se insurgiu contra o ponto em suas razões de apelação. Quanto à alegação de ser indevida a anulação da arrematação, por incompetência do Juízo, o Tribunal de origem salientou que a matéria também já precluiu, não se admitindo em direito decidir novamente sobre questões já definitivamente decididas.

De tal modo, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em fundamento suficiente para mantê-lo e a ora agravante não cuidou de impugná-lo, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

6. Quanto ao direito de perceber os aluguéis do imóvel entre o período da arrematação e o período da decretação da falência, reconhecida a nulidade do ato judicial que conferiu à parte ora agravante titularidade sobre o bem, de plano e a preclusão da questão jurídica subjacente, não resta qualquer elemento jurídico apto a fundamentar a alegação formulada em agravo ao recurso especial.

Portanto, não conheço da alegação da ora agravante quanto ao ponto. A alegação genérica de contrariedade de lei federal sem o arrazoado jurídico pertinente a fim de demonstrar a tese do recorrente, caso em comento, configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a incidência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".