Página 12246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.232 - SP (2018/0326020-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 JULIANA AUTORINO VAIRO PERES RUANO E OUTRO (S) -SP316801 PATRÍCIA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELLOS -SP255655

MILENA PIRÁGINE - SP178962

RECORRIDO : MARILDA APARECIDA CHIAVOLONI

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 FELIPE GRADIM PIMENTA E OUTRO (S) - SP308606

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

AGRAVO INTERNO – Suscitada a necessidade do cancelamento da distribuição da execução – Descabimento – Inocorrência da prescrição – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação da poupadora ao IDEC – Legitimidade ativa configurada – Suscitada ilegitimidade passiva – Tema já analisado por ocasião da r. sentença proferida na demanda coletiva – Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado – Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Descabimento da propalada

compensação – Recurso improvido.

A parte recorrente alega violação do artigo 16 da Lei 7.347/1985; do

artigo 177 do Código Civil de 1916; dos artigos 160, 189, 205 e 206 do Código Civil de

2002; do artigo 21 da Lei 4.717/1965; dos artigos 95, 97 e 103 do Código de Proteção e

Defesa do Consumidor; do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; dos artigos 290, 485, 487,

509, 515, 523 e 726 do Código de Processo Civil de 2015; do artigo 475-J do CPC de

1973; dos artigos , , 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e divergência