Página 13071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Matéria não aduzida em primeiro grau Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Compensação de valores – Diferença pretendida pelo agravado – Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu – Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos - Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Litigância de má-fé - Ocorrência – Agravante que insiste em querer debater questões já definitivamente definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório – Pagamento de multa no importe de de 9,9% do valor corrigido da causa – Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

A parte recorrente alega violação dos artigos 95, 97 e 103 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor; dos artigos e 16 da Lei 7.347/1985; dos artigos 240, 322, 332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; do artigo 15 da Lei 7.730/1989; dos artigos 160, 189, 205, 206, 397 e 405 do Código Civil de 2002; dos artigos , , 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; do artigo 177 do Código Civil de 1916; e do artigo 21 da Lei 4.717/1965. Pretende o afastamento dos juros remuneratórios (contratuais). Argui prescrição da pretensão executiva e da pretensão de cobrança de juros remuneratórios. Acusa incompetência do Juízo. Argui ilegitimidades ativa e passiva. Requer a suspensão do feito. Sustenta a necessidade de liquidação da sentença da ação civil pública. Discorre sobre o termo de início dos juros de mora. Argumenta que o débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice da poupança. não incidem os efeitos da mora (juros de mora e correção monetária) a partir da liquidação extrajudicial. Explica que a diferença pretendida já foi paga.

Inicialmente, anoto que o Recurso Especial 1.438.263/SP, Relator