Página 15912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Pontua que "os policiais não justificaram a entrada forçada no apartamento porque ali haveria um flagrante de crime, mas sim porque teriam ouvido um grito de mulher, o que também se mostra insustentável, pois o paciente estava sozinho [...]", e defende que, "se a entrada na casa for injustificada, o posterior achado de objetos ilícitos em seu interior não torna lícita a ação [...]"– e-STJ fl. 19.

Assevera, ainda, que não foi realizado o auto circunstanciado, nos termos dos arts. e 245, § 4º, do CPP, nem mesmo arroladas testemunhas.

Afirma que, "além de invadirem ilegalmente o domicílio do paciente, os ousados policiais ainda montaram um interrogatório falso com o objetivo de incriminá-lo", pois "fabricaram um Termo de Declaração (gerado quase treze horas após a prisão) no qual inseriram tudo que quiseram, como se o paciente estivesse confessando a participação em crimes. Entretanto, esse falso termo não contém a assinatura do paciente, que foi substituída pelas assinaturas das 'testemunhas de leitura' que são ... os mesmos policiais que invadiram o domicílio" (e-STJ fl. 23).

Aduz que as "falsas declarações 'auto incriminadoras' atribuídas ao paciente foram usadas para embasar o auto de prisão em flagrante, a denúncia e a sentença" (e-STJ fl. 27), o que gera a nulidade do depoimento e das demais provas dele derivadas.

Alega, portanto, ser o caso de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, diante da flagrante ilegalidade sofrida pelo paciente, em razão da violação de seu domicílio e da ocorrência de falso interrogatório.

Dessa forma, requer, liminarmente, a "revogação da prisão, bem como a suspensão da marcha da ação penal n. 0042195-65.2018.8.19.0001, no estágio em que se encontre, até o julgamento do mérito deste writ" (e-STJ fl. 37).

No mérito, postula a concessão da ordem para (e-STJ fl.37):

a) Declarar a nulidade da busca e Apreensão realizada no domicílio do paciente sem observância das formalidades legais; b) Declarar a nulidade do Termo de Declaração no qual não consta a assinatura do paciente; c) Declarar a ilicitude de todas as demais provas derivadas da Busca e Apreensão e do Termo de Declaração ilegais;