Página 16675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.272 - SP (2019/0054556-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : QUITERIA ALEXANDRE DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA (PRESO)

RECORRENTE : ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO)

RECORRENTE : ODAIR FRANCISCO DOS SANTOS (PRESO)

RECORRENTE : WELLINGTON AGRIPINO LUIS (PRESO)

RECORRENTE : JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : DANILO MUNHOZ CORTEZ (PRESO)

RECORRENTE : FERNANDO JOSE DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : IVAN ALEXANDRE DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : DIEGO PEREIRA DA SILVA (PRESO)

RECORRENTE : VERALUCIA ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA (PRESO)

RECORRENTE : FELIPE ANTUNES SERRANO (PRESO)

ADVOGADOS : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO - SP031199 ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO - SP103048 ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP246610 EDUARDO DIAS DURANTE - SP215615

JOSÉ ALBINO NETO - SP275310

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805

ALINE PRATA FONSECA - SP236701

WAGNER LINARES JUNIOR - SP339185 FERNANDA MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP315886 MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317

LUIS GUSTAVO FILIPE - SP347887

REGINA BERNARDO DE AQUINO - SP215523

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES PRATICADOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 69, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde a perturbação da ordem foi violada e a tranquilidade social abalada, sendo ainda, em maioria, o melhor local para fins de colheita de prova. Como foro supletivo, elegeu-se o lugar do domicílio ou residência do réu, nos termos do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP.

2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da