Página 58 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

2. Nos termos do art. 14, § 11, da Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça somente até o seu julgamento. Este se verificou no Tribunal Regional, com a extinção da ação com resolução de mérito. Além disso, há, nos autos, documentos aos quais foi atribuído sigilo, a despeito de não conterem informações sigilosas.

3. Assim, determino àSecretaria Judiciária que faça o levantamento do sigilo atribuído àpresente ação e mantenha o sigilo apenas em relação aos seguintes documentos: IDs 14014038, 14014088 e 14014138.

4. Após, encaminhem-se os autos àProcuradoria-Geral Eleitoral para parecer (art. 269, § 1º, do Código Eleitoral).

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

Processo 0603469-25.2018.6.16.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) - 0603469-25.2018.6.16.0000 - CURITIBA - PARANÁ

RELATOR (A): MINISTRO (A) SERGIO SILVEIRA BANHOS

EMBARGANTES: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, DARCI PIANA, COLIGAÇÃO PARANÁ INOVADOR

Advogados do (a) EMBARGANTE: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO - PR4262100A, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR4175600A, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR5842500A, EDUARDO WECKL PASETTI - PR8088000A, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR3144700A, ORIDES NEGRELLO NETO - PR8579100A, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR8344900A, NAYSHI MARTINS -PR8235200A, RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR8411700A Advogados do (a) EMBARGANTE: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO - PR4262100A, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR4175600A, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR5842500A, EDUARDO WECKL PASETTI - PR8088000A, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR8344900A, NAYSHI MARTINS - PR8235200A, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR3144700A, ORIDES NEGRELLO NETO - PR8579100A, RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO -PR8411700A Advogados do (a) EMBARGANTE: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO - PR4262100A, RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR8411700A, NAYSHI MARTINS - PR8235200A, EDUARDO WECKL PASETTI - PR8088000A, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR8344900A, ORIDES NEGRELLO NETO - PR8579100A, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO -PR3144700A, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR5842500A, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR4175600A

EMBARGADOS: MARIA APARECIDA BORGHETTI, SERGIO LUIZ MALUCELLI, COLIGAÇÃO PARANÁ DECIDE

Advogados do (a) EMBARGADO (A): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR5766600A, FLAVIO PANSIERI - PR3115000A, VANIA DE AGUIAR - PR3640000A, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR3682000A, OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ -PR8678500A, JULIANA COELHO MARTINS - PR5849100A, VITOR AUGUSTO WAGNER KIST - PR7580500A, PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - PR9000400A

Advogados do (a) EMBARGADO (A): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR5766600A, FLAVIO PANSIERI - PR3115000A, VANIA DE AGUIAR - PR3640000A, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR3682000A, OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ -PR8678500A, JULIANA COELHO MARTINS - PR5849100A, VITOR AUGUSTO WAGNER KIST - PR7580500A, PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - PR9000400A

Advogados do (a) EMBARGADO (A): VITOR AUGUSTO WAGNER KIST - PR7580500A, JULIANA COELHO MARTINS - PR5849100A, PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - PR9000400A, OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR8678500A, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR3682000A, VANIA DE AGUIAR - PR3640000A, DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR5766600A, FLAVIO PANSIERI -PR3115000A

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INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Considerando a oposição de embargos de declaração, fica (m) a (s) parte (s) embargada (s) intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo de três dias.