Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 3 de Setembro de 2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 57-58.2019.6.03.0002 Eleições 2018

Interessado: Movimento Democrático Brasileiro - MDB

Diretório Municipal de Macapá/AP

Advogado: Dr. Mayck B. Oliveira OAB/AP nº 2782

Fica intimado, a partir da publicação desta, o partido interessado, na pessoa de seu advogado o Dr. Mayck B. Oliveira OAB/AP nº 2782 , da sentença proferida pela MMª. Juíza Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, abaixo transcrita:

SENTENÇA

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Eleitoral do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro - MDB , do Município de Macapá, referente às Eleições 2018.

A documentação foi protocolizada em 14/06/2019, após expedição dos mandados de citação (fls. 31-32), contrariando o disposto no art. 52 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A Secretaria do Cartório Eleitoral publicou o edital de que trata a citada Resolução em seu art. 59, sem que houvesse impugnação, conforme certificado à fl. 35v, dos presentes autos.

Foram juntados os extratos bancários (fls. 36-38), relatório de contas bancárias (fl. 39), espelho de consulta relativo a recursos do Fundo Partidário (fl. 40), todos extraídos do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais SPCE.

O Cartório Eleitoral, após análise, se manifestou pela aprovação das contas, com ressalva, conforme se evidencia no relatório técnico de fls. 41-41v.

Encaminhados os autos para parecer, o Ministério Público Eleitoral acompanhando o entendimento exposto no relatório técnico (fl. 41-41v), se manifestou no mesmo sentido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos Partidos Políticos, sendo exigido destes, nos termos do art. 17, § 2º da Carta Magna, após a aquisição da personalidade jurídica, apenas o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

No que toca à prestação de contas dos partidos políticos no Brasil, impende registrar que essa, igualmente, tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber:

"Art. 17, da CF É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos, resguardadas a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

III prestação de contas à Justiça Eleitoral.".

Na mesma linha, o art. 52, da Resolução TSE nº 23.553/2017, dispõe que as agremiações políticas estão obrigadas a prestar contas eleitorais à esta Justiça Especializada, conforme a seguir exposto:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

Os Partidos políticos, não obstante, serem entes de direito privado, têm função social e caráter público, inclusive devido ao fato de receberem recursos do Erário, razão pela qual têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral.

Desta forma, a Resolução TSE 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições, estendeu às esferas partidárias municipais a obrigação de prestar contas relativas às Eleições Gerais de 2018, nos termos do art. 48, inciso II, alínea d, da Resolução em comento, conforme disposto a seguir:

Art. 48. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

(...)

II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

(...)

d) municipais.

E ainda, nos termos do art. 49, da mesma Resolução, nos seguintes termos:

Art. 49. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei nº 9.096/1995, os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência, da seguinte forma: