Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Setembro de 2019

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Processo 0602226-41.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602226-41.2018.6.09.0000 - GOIÂNIA/GO.

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JUSCELIA GRACIANO MARQUES DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: LUIZ CESAR BARBOSA LOPES - OAB/GO 34850

REQUERENTE: JUSCELIA GRACIANO MARQUES

ADVOGADO: LUIZ CESAR BARBOSA LOPES - OAB/GO 34850

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da Prestação de Contas de campanha para o cargo de Deputado Estadual, relativas ao pleito eleitoral de 2018, apresentada por JUSCELIA GRACIANO MARQUES.

Em parecer conclusivo lançado aos autos, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) manifesta-se pelo julgamento das contas como não prestadas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) também se manifestou pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o relatório. Decido.

A ASEPA manifesta-se pelo julgamento das contas como não prestadas uma vez que a Requerente, após ser intimada para responder as diligências solicitadas, permaneceu inerte, impedindo uma análise mínima das contas apresentadas.

Segundo o disposto no § 4º do art. 30 da Lei n. 9.504/97, “havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”.

Por força da alínea c do inc. IV do art. 77 da Res. TSE n. 23.553/2017, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo pela não prestação, quando, “o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação declarada na prestação de conta”.

Ocorre que, devidamente intimada, a candidata deixou o prazo transcorrer sem sanar as irregularidades apresentadas, ou apresentar qualquer justificativa.

Por consequência, acompanhando as manifestações da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, bem como da Procuradoria Regional Eleitoral, julgar-se-ão as contas como não prestadas.

II –Dispositivo.

Pelo exposto, julgo como não prestadas as contas apresentadas (art. 77, IV, c da Res. TSE n. 23.553/2017).

Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo Eleitoral do domicílio do Requerente para as providências pertinentes no Cadastro Eleitoral.

Goiânia, 28 de agosto de 2019.

JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Juiz Relator

Processo 0602104-28.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602104-28.2018.6.09.0000 - GOIÂNIA/GO.

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO BATISTA DA CUNHA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

REQUERENTE: JOAO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES REMANESCENTES GRAVES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A