Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

Não há efetiva comprovação da chamada “compra de voto” pelos candidatos investigados. Os fatos investigados e apurados no curso desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral afastam-se, portanto, da qualificação de captação ilícita de sufrágio, amoldando-se com maior propriedade ao abuso de poder político e de autoridade, além de conduta vedada.

Da prática de conduta vedada:

Considere-se que o sistema jurídico pátrio, ao admitir a reeleição para cargo do Poder Executivo (art. 14, § 5º, da CF), tolera alguma natural situação de vantagem daquele que já se encontra administrando a coisa pública, pois este, diante do mandato que lhe fora outorgado anteriormente pelo povo, tem a oportunidade de confirmar com uma boa administração as suas credenciais para permanecer no exercício do Poder político por mais um período. Por outro lado, para evitar abusos de poder, não permite a lei que o administrador, principalmente no ano eleitoral, realize atos extraordinários destinados tão somente a angariar a simpatia popular e perpetuar-se à frente da Administração Pública.

Ademais, a mesma vedação ao ocupante de cargo eletivo da prática de atos na Administração que visem a captação de sufrágio é extensiva a qualquer outro agente público, servidor ou não, conforme a letra do caput do art. 73 da Lei das Eleicoes. A finalidade das vedações legais é garantir a igualdade de oportunidade dos candidatos na disputa pelos votos, pois não há qualquer dúvida sobre o poder exercido por aqueles que estão investidos como agentes do Estado, dispondo não somente da autoridade inerente a seus cargos, mas também da faculdade de direcionar os recursos estatais, materiais e humanos, para uma ou outra finalidade que pode, com efeito, ter sério impacto nos destinos de um pleito eleitoral.

Na presente demanda, como acima registrado, os investigantes alegam que teria havido violação por parte dos investigados das regras impeditivas de condutas de agentes públicos. Em resumo, alegam que os investigados teriam incidido nas práticas proibidas nos termos dos incisos I, III e IV do art. 73 da Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97). Vejam-se os termos legais:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Sobre a caracterização da prática de conduta vedada a agente público, vejam-se as palavras de JOSÉ JAIRO GOMES, em seu livro acima já referido, pág. 739:

Tem-se salientado a unicidade do conceito de abuso de poder, conquanto sua concretização possa dar-se a partir de diferentes situações ocorridas na realidade fenomênica, apresentado, ainda, diversidade de efeitos na esfera jurídica. Conforme lição clássica, trata-se de mau uso de poder – ou de direito subjetivo – detido pelo agente, que desborda do que é comum e da normalidade.

Caracteriza-se o abuso de poder político pela exploração da máquina administrativa ou de recursos estatais em proveito de candidatura, ainda que aparentemente haja benefício à população. Distingue-se do abuso do poder econômico, porquanto neste se encontra ausente a atuação de agente estatal.

Entre as inumeráveis situações que podem denotar uso abusivo de poder político ou de autoridade, o legislador destacou algumas em virtude de suas relevâncias e reconhecida gravidade no processo eleitoral, interditando-as expressamente. São as denominadas condutas vedadas, cujo rol encontra-se nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97. Trata-se de numerus clausus, não se admitindo acréscimo no elenco legal. Sobretudo em razão de seu caráter sancionatório, as regras em apreço não podem ser interpretadas extensiva ou ampliativamente, de modo a abarcar situações não normatizadas.

No caso em análise, considero comprovada a prática de conduta vedada pelo investigado HÉLIO ISAIAS DA SILVA, então Secretário de Defesa Civil do Estado do Piauí, tendo em conta que permitiu a utilização, em benefício de candidatos a cargos eletivos, no curso do pleito eleitoral de 2016, de bens móveis e serviços custeados pelo poder público, a exemplo das obras em barragens e de implantação de sistema de distribuição de água acima referidos. Como restou evidenciado no curso da instrução deste feito, há evidência de que ações levadas a efeito pela Secretaria de Defesa Civil do Estado foram direcionadas a promover a candidatura da primeira investigada, incidindo a conduta do agente público responsável na prática de condutas vedadas nos incisos I e IV do art. 73 da Lei das Eleicoes, atraindo para si as sanções legais, dentre elas, a aplicação de multa, no valor de cinco a cem mil UFIR, conforme impõe o § 4º do mesmo dispositivo.

De outro lado, a aplicação das penalidades deve também incidir em face de todos aqueles que, de algum modo, contribuíram para a prática de conduta vedada, sejam ou não agentes públicos ou candidatos. Ademais, deve a penalidade prevista em lei ser graduada para cada um dos responsáveis levando-se em conta a adequada proporcionalidade da contribuição para os atos ilícitos, que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos a cargos eletivos.

Sobre a proporcionalidade na fixação do valor da multa aplicável aos agentes públicos e aos beneficiários das condutas vedadas, observem-se