Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

mês passado

pág. 731:

Bem juridicamente tutelado - cumpre ressaltar que o bem jurídico que se visa salvaguardar é a liberdade do eleitor de votar conforme os ditames de sua própria consciência. É a liberdade de formar sua vontade de votar livremente, escolhendo quem bem entender para o governo. Logo, não é necessário que o evento afete ou comprometa a normalidade ou a legitimidade das eleições, porquanto uma só ocorrência já e bastante para configurar o ilícito em exame, sendo desnecessária a presença do fator potencialidade lesiva. É nesse sentido o remansoso entendimento jurisprudencial:

Diferenciando os conceitos de captação ilícita de sufrágio do abuso de poder econômico, quanto ao direcionamento da vantagem indevida e a potencialidade lesiva da conduta, vejam-se as palavras de ADRIANO SOARES DA COSTA, em seu livro Instituições de Direito Eleitoral, 9ª ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2013, pág. 250:

A distinção entre captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico consiste justamente na percussão dos fatos ilícitos: no primeiro caso, há uma negociação direta com o eleitor, pela qual o candidato, ou mesmo alguém com a sua anuência, ofereça alguma vantagem pessoal em troca do voto; no segundo caso, são outorgadas vantagens pessoais, mas para um universo indeterminado de beneficiários, que necessitam gerar para configurar a ilicitude, a potencialidade de influenciar o resultado do pleito, ou, na linguagem da LC nº 135, deverá ser observada a “gravidade das circunstâncias” (art. 22, inc. XVI, da LC nº 64/90).

No presente caso, ainda que tenha havido prova de concessão de benefícios a eleitores, em pleno período eleitoral, configurando claro abuso de poder econômico e político, entendo não restou devidamente comprovada a captação ilícita de sufrágio. De fato, o conteúdo dos autos evidencia a realização de obras e fornecimento de benesses de caráter coletivo, ainda que tendente a obter o apoio político das comunidades. Não se comprovou, efetivamente, a comercialização do voto, com entrega de benefícios de caráter pessoal ao eleitor, mas a realização de obras de benefício coletivo, aptas, entretanto, a angariar a inclinação político-eleitoral das comunidades beneficiadas.

Não há efetiva comprovação da chamada “compra de voto” pelos candidatos investigados. Os fatos investigados e apurados no curso desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral afastam-se, portanto, da qualificação de captação ilícita de sufrágio, amoldando-se com maior propriedade ao abuso de poder político e de autoridade, além de conduta vedada.

Da prática de conduta vedada:

Considere-se que o sistema jurídico pátrio, ao admitir a reeleição para cargo do Poder Executivo (art. 14, § 5º, da CF), tolera alguma natural situação de vantagem daquele que já se encontra administrando a coisa pública, pois este, diante do mandato que lhe fora outorgado anteriormente pelo povo, tem a oportunidade de confirmar com uma boa administração as suas credenciais para permanecer no exercício do Poder político por mais um período. Por outro lado, para evitar abusos de poder, não permite a lei que o administrador, principalmente no ano eleitoral, realize atos extraordinários destinados tão somente a angariar a simpatia popular e perpetuar-se à frente da Administração Pública.

Ademais, a mesma vedação ao ocupante de cargo eletivo da prática de atos na Administração que visem a captação de sufrágio é extensiva a qualquer outro agente público, servidor ou não, conforme a letra do caput do art. 73 da Lei das Eleicoes. A finalidade das vedações legais é garantir a igualdade de oportunidade dos candidatos na disputa pelos votos, pois não há qualquer dúvida sobre o poder exercido por aqueles que estão investidos como agentes do Estado, dispondo não somente da autoridade inerente a seus cargos, mas também da faculdade de direcionar os recursos estatais, materiais e humanos, para uma ou outra finalidade que pode, com efeito, ter sério impacto nos destinos de um pleito eleitoral.

Na presente demanda, como acima registrado, os investigantes alegam que teria havido violação por parte dos investigados das regras impeditivas de condutas de agentes públicos. Em resumo, alegam que os investigados teriam incidido nas práticas proibidas nos termos dos incisos I, III e IV do art. 73 da Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97). Vejam-se os termos legais:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Sobre a caracterização da prática de conduta vedada a agente público, vejam-se as palavras de JOSÉ JAIRO GOMES, em seu livro acima já referido, pág. 739:

Tem-se salientado a unicidade do conceito de abuso de poder, conquanto sua concretização possa dar-se a partir de diferentes situações