Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Setembro de 2019

O membro do Ministério Público designado para atuar no feito apresentou manifestação declarando sua suspeição por motivo de foro íntimo, requerendo o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (fls. 1681), sendo designada Promotora Eleitoral às fls. 1761.

Alegações finais dos impugnantes às fls. 1772/1806, ratificando os termos da inicial e requerendo a procedência da AIJE e da AIME.

Alegações finais dos impugnados às fls. 1809/1882, arguindo, em síntese: a) a ilicitude da prova registrada em vídeos e gravações, pelo que pede o desentranhamento; b) a litispendência com relação à AIJE, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; c) a improcedência dos pedidos formulados pelos impugnantes, por não ter sido configurado abuso político ou econômico nem captação ilegal de sufrágio; d) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de falso testemunho e falsidade ideológica supostamente praticados pelas testemunhas RAIMUNDO NONATO DA COSTA FRANÇA e THIAGO CASTRO.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 1888/1893.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO:

Registre-se, de início, que somente agora foi possível proferir sentença neste feito, na mesma data em que foi julgada a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE sobre os mesmos fatos, tendo em conta a quantidade de fatos, documentos e mídias a serem analisados.

Com efeito, muito embora a celeridade seja norte fundamental na condução dos feitos eleitorais, sob pena de prejuízo à própria eficácia da decisão judicial que eventualmente reconheça a perda de mandato eletivo, não se pode perder de vista que a busca do correto julgamento, corolário do valor maior da justiça, não prescinde da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos. No presente caso, deve-se considerar o elevado volume de documentos físicos e digitais, que não permitiu sua pronta verificação nos estreitos limites temporais estabelecidos para a espécie, pelo que se mostrou necessário dedicar mais tempo à análise do caso para proferir decisão.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS:

Antes de adentrar no mérito das imputações deduzidas na inicial, necessário verificar se estão presentes os requisitos necessários à constituição e desenvolvimento regular da relação jurídica processual, naquilo que a doutrina chama de pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, IV, CPC). Ademais, também importa considerar e existência das condições da ação, isto é, verificar se a causa proposta comporta análise de seu mérito, por serem legítimas as partes e por haver interesse processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido é que se fala em questões preliminares, as quais demandam resolução prévia pelo magistrado, sendo sua superação condição de possibilidade do próprio julgamento do mérito das questões principais.

De outro lado, há questões prévias que não necessariamente impedem a análise e decisão sobre o mérito da causa, mas que exercem forte influência no destino da questão principal, direcionando a sua solução em um ou outro sentido. Assim, também reclamam resolução em momento anterior ao mérito, tendo em vista o impacto no acolhimento ou não da pretensão deduzida na inicial. Tais questões são denominadas na doutrina de prejudiciais.

No presente caso, os impugnantes deduziram duas questões prévias, a serem resolvidas antes da solução do mérito, quais sejam: a) a ilicitude da prova registrada em vídeos e gravações; b) a litispendência em relação à Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, requerendo a extinção deste feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Da análise dos autos, considero que existe razão à parte impugnada ao pedir a extinção desta demanda, sem exame do mérito, por dizer respeito aos mesmos fatos já articulados quando do manejo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE N. 554-27.2016.6.18.0013, eis que não se mostra viável nova análise do mesmo suporte fático e de suas consequências jurídicas para possível conclusão diversa da que se chegou quando do julgamento da AIJE, que teve objeto bem mais amplo, contendo toda a pretensão deduzida posteriormente no âmbito da AIME, eis que pedido não somente a cominação de inelegibilidade, mas também a cassação dos diplomas conferidos aos candidatos eleitos, levando ao mesmo resultado prático pretendido com o ajuizamento desta demanda constitucional.

Como se sabe, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, fundada nos §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal, tem por fim a desconstituição do mandato ilegitimamente obtido nas urnas, mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, que podem acarretar injustificada desigualdade na disputa pelo voto dos eleitores. Logo, objetiva restabelecer a licitude e o equilíbrio do pleito eleitoral que tenha sido violado pelas referidas práticas, as quais têm a capacidade de distorcer a vontade dos cidadãos e macular a representação político-eleitoral. Considere-se que, nos termos da Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da diplomação dos eleitos. Nesse sentido, veja-se o texto do art. 14, § 10 da CF/88:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Por certo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo são instrumentos processuais distintos, com fundamentos jurídicos diversos, ainda que ambas tenham como norte maior a determinação constitucional de legitimidade, licitude e equilíbrio nos pleitos eleitorais, contra práticas abusivas. Sempre foi comum, aliás, o ajuizamento de AIME com base nos mesmos fatos deduzidos em AIJE, eis que a redação original do inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 não previa com penalidade a cassação de