Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 3 de Setembro de 2019

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

2. Mérito. O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações bancárias em favor do prestador de contas devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado ou depósito bancário direto, sempre com identificação do CPF ou CNPJ do doador. No caso dos autos, o examinador técnico detectou depósitos sem referência ao CPF ou CNPJ, sendo considerados de origem não identificada. Falha grave que impede o controle da Justiça Eleitoral sobre eventuais fontes vedadas e prejudica a transparência da contabilidade.

3. Constatado o recebimento de doações provenientes de autoridades públicas. Inaplicável ao feito, de forma retroativa, a alteração promovida pela Lei n. 13.488/17, que excluiu do rol de fontes vedadas o exercente de função ou cargo público demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, desde que filiado à respectiva legenda. Incidência da legislação vigente à época dos fatos, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

4. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições, as quais equivalem a 47,77% do total de recursos arrecadados, o que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas partidárias.

5. Afastada a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas até que a origem do recurso seja informada. A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. II, da Resolução TSE n. 23.432/14 evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito. Reduzido prazo de suspensão do Fundo Partidário para seis meses. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, oriunda de origem não identificada e de fonte vedada. 6. Parcial provimento.

(TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 19.8.2019, DEJERS 23.8.2019)

Assim, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso interposto, devendo ser indeferido o efeito ativo requerido por ausência de requisito necessário à concessão.

Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento mas indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se e intime-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de contrarrazões (art. 1019, inc. II, do CPC).

Após, vista à Procuradoria Regional Eleitoral.

Procedam-se às intimações na forma solicitada na peça recursal.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2018.

Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos,

Relator Substituto.

PROCESSO 0600415-13.2018.6.21.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600415-13.2018.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA

REQUERENTE: DEMOCRACIA CRISTÃ - DC INTERESSADO: LUIZ CARLOS MACHADO, KATIA VALDIRENE SILVA DE CAMARGO SPEROTTO, ROGER ANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, CAIO FLAVIO QUADROS DOS SANTOS, JONES UMBERTO SOARES SPEROTTO, LUIZ CARLOS COELHO PRATES, OSMAR BATISTA DA SILVA FILHO, GILBERT DA SILVA MUNHOZ

Advogados do (a) REQUERENTE: FATIMA CRISTINA MACHADO - RS44358, ODILA CAPITANI DA SILVA - RS18544, JANAINA DA ROSA -RS096748

Vistos.

Nos termos do Convênio TSE n. 26/2014, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Banco Central do Brasil, autorizo o servidor Cristiano Santiago de Aguiar, Coordenador de Auditoria da Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, a acessar os dados do BACEN em relação ao Diretório Estadual da agremiação.

Remetam-se os autos à SCI para o prosseguimento da análise.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

Des. Eleitoral ROBERTO CARVALHO FRAGA

Relator

Atos da Presidência

Despachos

PROCESSO CLASSE: 65-03.2018.6.21.0056 N. PROTOCOLO: 416962018

MUNICÍPIO: TAQUARI ZONA: 56ª

ESPÉCIE: Representação - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinho/Impressos - Pedido de Concessão de Liminar.

Requerente: Ministério Público Eleitoral

Requerido: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e Luis Henrique de Quadros Porto

Vistos.

Trata-se de petição formulada pela Procuradoria Regional Eleitoral através da qual requer o arquivamento do presente feito.