Página 1089 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

respondeu a processos criminais anteriormente. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o (a) agente é cientificado (a) da imputação, bem assim do direito de permanecer calado (a), sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado (a) dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo , Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado (a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. As perguntas e respostas foram gravadas em áudio e vídeo. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências, requerendo vistas para apresentação dos Memoriais por escrito. Em sede de Alegações Finais, o MP pugnou pela absolvição do denunciado, por falta de provas, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, conforme gravação em áudio e vídeo A Defesa apresentou Alegações Finais pugnando, também, pela absolvição do denunciado, por falta de provas, corroborando a manifestação ministerial, nos termos do artigo 386, VII, conforme gravação em áudio e vídeo. Em seguida, a MM. juíza passou à SENTENÇA: EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 147, do CPB. A denúncia descreve a ação delituosa imputada ao acusado, narrando em síntese, que: "Consta dos presentes autos de inquérito policial, em anexo, que no dia 08/09/2017 a vítima Anny Kelly Soares de Melo sofreu ameaças de seu ex-companheiro. A vítima relatou que conviveu maritalmente com o denunciado durante 07 anos, e destas relação tiveram uma filha, menor impúbere. Com o passar do tempo e o relacionamento já desgastado, resolveram se separar. Já separados há um ano e meio, o denunciado não se conformando com a separação, passou a perseguir e ameaçar a vítima e, inclusive, relata que já sofreu agressões por parte do acusado". A exordial acusatória foi recebida em 16/01/2018, às fls. 04. Em certidão de fl. 07-verso, o réu foi citado pessoalmente. O acusado, patrocinado pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação às fls. 08/09, por meio da qual reservou-se a expor a tese defensiva após a instrução criminal. A instrução processual ocorreu nesta data, com a oitiva da vítima. A testemunha arrolada na denúncia, em que pese ter sido pessoalmente intimada, deixou de comparecer ao ato, havendo o Ministério Público desistido do respectivo depoimento. Não havendo testemunhas a ouvir, passou-se ao interrogatório do acusado, que corroborou o depoimento da ofendida, no sentido de que houve uma discussão acalorada, com troca de xingamentos, mas que não houve ameaça de fato. Em atenção ao artigo 402 do CPP, as partes nada requereram em caráter de diligências. Em sede alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela absolvição do acusado por entender não haver provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, VII, do CPB, conforme gravação em áudio e vídeo. Na mesma oportunidade processual, a defesa do acusado apresentou memoriais finais, requerendo sua absolvição, motivada pela insuficiência de provas, corroborando os termos da manifestação ministerial, conforme gravação em áudio e vídeo. É o relato necessário. Decido. A inicial imputa ao acusado EDVALDO CONCEICAO CARVALHO DE LIMA a prática do delito tipificado no art. 147 do CPB. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo à análise do mérito. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público e à Defesa em postularem a absolvição do acusado, porquanto a materialidade e autoria delitivas restaram prejudicadas pela falta de provas consistentes para embasar a condenação do acusado. Embora tenha a vítima comparecido em Juízo e prestado depoimento, o teor de suas declarações não imputam ao acusado a prática do crime de ameaça. Assim, a prova da autoria restou prejudicada, duma feita que, em juízo, não foram ouvidas testemunhas a ratificarem os relatos prestados na fase inquisitorial. É vedado ao juiz condenar fundamentando exclusivamente com base no inquérito policial consoante art. 155 do CPP de modo que não havendo prova judicializada da autoria, impõe-se a absolvição. No Estado democrático de Direito, incumbe ao estado provar as acusações que imputa ao denunciado. No presente caso o Estado, representado pelo Ministério Público, imputou ao réu o delito de Ameaça, tipificado no Art. 129, § 9º, do CPB, mas não produziu provas suficientes para o decreto condenatório, eis que não foram colhidos os depoimentos de testemunhas, em juízo, o que prejudicou o esclarecimento dos fatos. Ademais, ao verificar a ausência das provas, o próprio Ministério Público, Órgão Titular da ação penal, pediu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 consagrou o sistema acusatório, no qual há a completa separação de papéis, entre acusador e julgador, de modo que, havendo o próprio titular da ação, formado sua convicção, pelo que foi carreado ao processo, de que não há elementos suficientes para sustentar uma condenação e pede a absolvição, ao juízo imparcial não cabe julgar de forma contrária, sob pena de assumir o papel de titular da ação penal, que é privativo do Ministério Público. Nesse sentido veja-se a lição de Auri Lopes Jr. Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico de 5/12/2014 - Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição? "(...) O poder punitivo é condicionado à existência de uma acusação. Essa construção é