Página 1356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

A testemunha Joel dos Santos Correa, declarou em juízo, que estava trabalhando neste dia quando soube da situação através do NIOP, pedindo apoio. Já havia outros policiais no local quando chegou. No local verificou a colisão de dois veículos, com duas pessoas presas nas ferragens. O réu estava no local e ao se aproximar deste percebeu sinais de embriaguez alcoólica, como lentidão, voz embaçada, coordenação motora comprometida e odor etílico. O réu não se lesionou durante a colisão, no entanto, não se recorda se o carro dele ficou danificado, mas o das vítimas ficou bem danificado. Ele foi encaminhado para delegacia e no local não foi feito o etilômetro. No local soube que o réu avançou a outra via, onde vinha a vítima. Por fim, afirmou que não ter dúvida de que o réu estava embriagado. O réu revel, não compareceu para sua qualificação e interrogatório (fls. 50-53). Pois bem, Denota-se das provas amealhadas aos autos que o réu não observou os deveres de cuidado objetivo na condução de veículo automotor e por ocasião de sua conduta, causou a lesão corporais das vítimas Raimisson e Jucelia. A culpa penal caracterizadora dos fatos referidos no trânsito consiste na previsibilidade dos fatos e na falta de cautela. No caso em tablado, o fato narrado na denúncia era notoriamente previsível e o denunciado agiu com culpa na modalidade da imprudência, eis que embriagado, na condução de veículo automotor em via pública, mudou de faixa, entrando na contramão, colidindo com as vítimas que trafegavam na via oposta. Em outras palavras, o réu, caso não estivesse com a capacidade psicomotora alterada, poderia ter evitado a colisão com as vítimas. Entretanto, não obteve êxito na conduta, devido o estado alcoólico. Inobstante a ausência do réu durante a instrução processual, declarado revel às fls. 52-53, as declarações colhidas são firmes em demonstrar a sua falta de cuidado objetivo, tudo corroborado pelo laudo de perícia de lesão corporal das vítimas (fls. 21 e 25 do IPL), laudo de perícia de danos e trafegabilidade (fls. 27-29 do IPL) e o laudo de exame de dosagem alcoólica (fl. 45). Ainda sobre a conduta descuidada do réu faz mister transcrever os art. 28, 165 e 186, I, do CTB: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração -gravíssima; Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I -vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave; Destarte, denota-se que o evento lesivo poderia ter sido evitado caso denunciado respeitasse as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Consoante o magistério de Rogério Greco ¿para a caracterização de um crime culposo, segundo a doutrina pátria, faz-se necessária a conduta humana voluntária, a inobservância de um dever objetivo de cuidado, o resultado lesivo, o nexo de causalidade, a previsibilidade e, por fim, a tipicidade ¿(Rogério Greco, in Curso de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 217). No caso em comento tais elementos restaram cabalmente comprovados. Frise que não há que se falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, quando os elementos colhidos na fase inquisitorial são corroborados por provas testemunhais produzidas em Juízo, constituindo, juntamente aos indícios, acervo probatório coerente e unívoco em apontar o envolvimento do réu na prática delitiva. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV - Ordem denegada. (STF - HC: 104669 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT VOL-02433-01 PP-00079) Frise-se, por fim, que a teor do art. 383 do CPP, ¿rt. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.¿ O referido dispositivo contempla o princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. Neste sentido: 3. No caso, os fatos narrados na exordial acusatória, cuja peça descreve a conduta de 21 acusados na fraude ao concurso público da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN/2008, não autorizam, neste momento processual, o encerramento prematuro da ação penal, notadamente porque a exordial contém