Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

proventos integrais, tendo em vista as condições estabelecidas no inc. IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, bem como no art. da Lei Complementar nº 51/85.Como dito, há embasamento constitucional que afeta o caso em questão. O inc. IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição Federal , determina que: Art. 40 .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como se observa, o dispositivo constitucional prevê situações definidas em lei complementar que possibilitam a existência de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Especificamente sobre os policiais civis, temos a Lei Complementar nº 51/85, que no seu art. , inc. I, assim determina: Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II -compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.Deve-se notar que a lei acima descrita é nacional, ou seja, diz respeito a servidores públicos federais e estaduais. Logo, se recepcionada pela Constituição de 1988, deverá ser aplicada ao caso em comento.A respeito dessa matéria - recepção do texto normativo pela Constituição Federal - o Supremo Tribunal Federal encerrou o debate, afirmando que a norma foi efetivamente recepcionada pelo novo ambiente constitucional, verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - Pleno - ADI 3817/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, jul. 13/11/2008, DJ. 03/04/2009)(negritei).No voto vencedor a relatora expôs as razões de seu entendimento e foi acompanhada por outros cinco ministros, nos seguintes termos:5. Haveria, ainda, o aspecto material que há de ser examinado apenas porque foi erigido como igualmente comprometido pela norma impugnada.É certo que o art. 3º, da Lei distrital nº 3556/2005, não define expressamente, critérios para a concessão de aposentadoria especial aos policiais civis do Distrito Federal, não desobedeceria, por si só, o art. 40, § 4º da Constituição da República.Todavia, a inconstitucionalidade emergiria da análise, interpretação e aplicação combinadas do dispositivo em causa com o art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985, que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.A combinação dos dispositivos das duas leis poderia ensejar a interpretação de que policiais que não exercem efetiva e estritamente atividades de natureza estritamente policial e, portanto, não cumprem as exigências constitucionais do risco a que se expõem, à periculosidade que autoriza o tratamento diferenciado da sua situação pela norma, estariam abrigados pelo beneficio da aposentadoria especial dos policiais civis.E tanto sobrevém exatamente porque o inc. I do art. da Lei Complementar n. 51, de 20.12.1985, dispõe:"Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial...".Daí ter a Procuradoria Geral da República opinado no sentido de que, se recepcionada pelo sistema constitucional vigente, ter-se-ia a inconstitucionalidade da norma distrital na forma alegada pela autora da ação, porque se teria aposentadoria especial de servidores policiais, alguns dos quais, na forma da norma distrital, chegariam aquela aposentadoria sem o desempenho necessário da atividade de risco, pois, pela cessão a outros órgãos da Administração Pública, poder-se-ia contar o período de vinte anos prevista na Lei Complementar n. 51/1985 sem o exercício de atividades de natureza estritamente policial.Como se manifesta a Procuradoria Geral da República pela não recepção daquela norma complementar pela Constituição de 1988, não haveria que se concluir pela inconstitucionalidade alegada.6. Não partilho, entretanto, da conclusão da nobre Procuradoria Geral da República. A Lei Complementar n. 51, de 20.12.1985, foi editada com fundamento no art. 103 da Emenda n. 1, de 1969, que estabelecia:"Art. 103 - Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade".O texto deixou ao legislador complementar, a partir de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a escolha das atividades que se submeteriam a regras outras de aposentadoria que não aquelas previstas no art. 102 daquele documento.Assim se estabeleceu, quanto à atividade policial, que o direito à aposentadoria voluntária seria obtido mediante a comprovação de trinta (30) anos de serviço, dos quais pelo menos vinte (20) desses em cargo de natureza estritamente policial (art. , inc. I, da Lei Complementar nº 51/85).A Constituição de 1988 definiu novo regime constitucional para os servidores públicos, fixando alguns parâmetros para a exceção à regra geral de aposentadoria, o que também haveria de ser pormenorizado pelo legislador complementar.A norma originária do texto constitucional de 1988 (§ 1º do art. 40) estabelecia:"§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas".As normas dos dispositivos mencionados no parágrafo mencionado cuidavam dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária.O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51/1985 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação