Página 311 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

DEVIDAMENTE COLECIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA VERBA E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO.

I - Incasu, as provas outrora colecionadas pela recorrente revelam de forma substancial a sua condição de servidora pública concursada, circunstância essa, que não permitia a improcedência do seu pedido por ausência de prova, mormente, em virtude do recorrido não ter comprovado a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito aduzido pela recorrente

II - Com efeito, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo.

III - Logo, sendo reconhecido o direito à reintegração, também deve ser assegurado ao servidor o pagamento de toda verba remuneratório correspondente ao período de desligamento.

IV - Apelação conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 030909/2018 (0003314-43.2011.8.10.0024), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DARPROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho(Presidente) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa(Vogal convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 29 de agosto de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora

ACÓRDÃO Nº 255440/2019

SEXTACÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 29 de agosto de 2019.

Numeração Única: 0001333-05.2014.8.10.0143.

Ap. Cível n. º 028451/2018 - Comarca de Morros/MA.

Apelante : Município de Morros.

Procuradora : Roberta Carolinne Souza de Oliveira (OAB/MA n.º 8.535).

Apelado : João da Silva Pestana Filho.

Advogado : Carlos Augusto Coelho Pinheiro (OAB/MA n.º 6.754).

Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Procuradora : Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/CDANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO EFETIVADA.DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA..

I - De início, cabe ser rechaçada a tese pré-facil de nulidade da sentença, eis que ao exame da peça exordial, colhe-se perfeitamente os motivos de fato e de direito que lastrearam o pedido formulado pelo recorrido, mormente, ao lastro da garantia constitucional de que; "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - art. , inc. LV, CF/88"

II - In casu, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, § 1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo.

III - Por sua vez, a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exoneração do recorrido não importa, por si só, em reparação por dano moral, esclarecendo que, no caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de efetiva violação os atributos da personalidade do apelado.

IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 030909/2018 (0003314-43.2011.8.10.0024), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DARPARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho(Presidente) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa(Vogal convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís, 29 de agosto de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Relatora

ACÓRDÃO Nº 255442/2019