Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

2191625-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.245, de 29 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema no Município de São José do Rio Preto”. Segundo o autor, a Lei Municipal ora questionada autoriza a entrada de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de forma gratuita, às salas de cinema no âmbito do Município, às segundas-feiras, estabelecendo penalidades às empresas exibidoras cinematográficas que descumprirem referido diploma, incluindo cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento. Alega, em síntese, suposta violação aos artigos 24; 30, inciso I e II; 170, da Lei Maior e artigos 111 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, por ausente demonstração, no caso, do alegado interesse local, a extrapolar a competência legislativa municipal; bem como pela matéria ora questionada ter sido tratada de maneira diversa pelas Leis Federais ns. 10.741/2003 e 12.933/2013. Alega, por fim, suposta violação aos princípios da livre iniciativa e da concorrência; do não confisco; da igualdade e ao direito de propriedade privada. A concessão de medida liminar, em sede de cognição sumária, requer a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no caso, por tais pressupostos se mostrarem aferíveis de pronto, DEFIRO a liminar para fins de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.245/2019 até julgamento definitivo desta demanda. Expeça-se ofício à Autoridade requerida para que, querendo, preste informações no prazo legal. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2019. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado (a) Elcio Trujillo -Advs: Alex Carlos Capura de Araújo (OAB: 296255/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2191795-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: P. F. de A. P. - Impetrado: P. G. de J. do E. de S. P. - Vistos. 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que, deixou de receber recurso interposto, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, contra decisão punitiva de demissão a bem do serviço público imposta à impetrante que ocupava cargo de Analista de Promotoria, sob o fundamento de ser incabível. 2 Determino que o processo tramite sob o segredo de justiça, conforme requerido. 3 - Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações. 4 Após, a D. Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2191977-86.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Joanesio do Carmo Constantino - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOANÉSIO DO CARMO CONSTANTINO contra ato do Exmo. Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta o Impetrante, em síntese, que teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar, o qual resultara na aplicação da sanção de expulsão dos quadros da Polícia Militar do Estado. Diz que interpôs pedido de reconsideração de ato, alegando que o ato de expulsão estava viciado em virtude de ter sido vulnerado os princípios da ampla e contraditória defesa, bem como houve julgamento contrário às provas dos autos, o qual fora indeferido. Alega que interpôs recurso hierárquico desta vez ao Impetrado, mas até o presente momento nenhuma decisão foi proferida. Aduz que foi expulso da Corporação de forma contrária à legislação vigente, uma vez que não houve ajuizamento de ação penal durante o período do processo disciplinar. Afirma que o princípio da razoabilidade e a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo não foram respeitados. Assevera que nenhuma prova contra o Impetrante foi produzida sob o crivo do contraditório, pois as conclusões da decisão são despidas de suporte e sem qualquer embasamento fático. Alega que a captação telefônica não comprova que houve conversa entre o Impetrante com a testemunha protegida, o que permite a anulação do ato punitivo. Sob tais fundamentos, postulou medida liminar, para imediata suspensão da penalidade e a reintegração no cargo, e ainda a concessão da segurança, para a nulificação do procedimento administrativo. É o relatório. 1. Diante dos termos da “declaração de pobreza” apresentada às fls. 33, defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. 2. Dois são os requisitos para a concessão de liminares em mandado de segurança: a) a relevância dos fundamentos da impetração; e b) a possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final. Ora, no caso dos autos, muito embora se possa admitir a presença do primeiro requisito, ou seja, a relevância dos fundamentos da impetração, nada obstante isso, a verdade é que não há que se cogitar da possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final, já que o direito postulado, de reintegração ao quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, poderá ser restabelecido no julgamento de mérito. Ademais, as nulidades alegadas não são perceptíveis de plano, e as questões suscitadas não podem ser objeto de deliberação neste momento, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas, razão pela qual a liminar postulada fica indeferida. 3. Processe-se, com solicitação de informações à d. Autoridade apontada como coatora, que deverá ser cientificada do teor desta decisão. 4. Após, com os informes, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. 5. Dê-se ciência do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2019. ADEMIR BENEDITO Relator c - Magistrado (a) Ademir Benedito - Advs: Karem de Oliveira Ornellas (OAB: 227174/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2192092-10.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, com pedido liminar, impugnando a Lei Municipal nº 6.009, de 04 de junho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em síntese, alega existência de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois compete ao Prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo, a iniciativa das leis que envolvam o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, bem como importem em renuncia de receitas. Invoca os artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 111, 144, 160, § 1º, 163, 174 e 176, todos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. Diz que a lei impugnada não verificou a previsão orçamentária, bem como a falta de recursos dos cofres da Municipalidade, para suportar o dispêndio por ela criado. Por estas razões, pede a concessão de liminar, com a suspensão da execução da norma