Página 2768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 106 DO C. STJ. RE Nº 1657156, DE EFEITO REPETITIVO. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS NO RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 106. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE O PODER PÚBLICO DE FORNECER REMÉDIO, RECEITADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CAPAZ DE PROPORCIONAR MELHORIA NA SAÚDE E BEM ESTAR DA PACIENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA, ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 106. FIXAÇÃO DE MULTA COM LASTRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. MULTA ARBITRADA EM R$ 200,00, LIMITADA A R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. OBSERVAÇÃO AO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Mauricio Rodrigues de Almeida (OAB: 359079/SP) - Luis Urbano Silva Nogueira (OAB: 184419/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1000568-53.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: E. de S. P. - Apelado: T. H. de A. S. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO PELO PODER PÚBLICO DETERMINAÇÃO DE VAGA PARA ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Juliane Aline de Andrade Fraga (OAB: 365038/SP) - Miguel Feres Guedes (OAB: 418888/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: SP) - Yeda Costa Fernandes da Silva (OAB: 117114/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1000963-07.2018.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osvaldo Cruz - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de O. C. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - REEXAME. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO RELACIONADO A COMPELIR O ENTE PÚBLICO ESTADUAL À SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE MÁQUINA DE BRAILE UTILIZADA EM SALA DE AULA, BEM COMO LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA, DEFINITIVAMENTE. CRIANÇA COM “DEFICIÊNCIA VISUAL”. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, E 208, III, CF, ALÉM DAS LEIS Nº 13.146/15, 9.394/96 (ARTIGO 59, III). RELATÓRIO MÉDICO, PROFERIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PRÓPRIA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS PROFERIDOS PELA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E PROFESSORA QUE ACOMPANHA A ALUNA DIARIAMENTE EM SALA DE AULA, QUE DEMONSTRAM A DIFICULDADE EXISTENTE, COM QUEDA NO RENDIMENTO ACADÊMICO, DEVIDO AO NÚMERO EXCESSIVO DE ALUNOS, ALÉM DA QUEBRA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. CONSERTO DO MAQUINÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO, SOB PENA DE SE PERPETUAR O DÉFICIT EDUCACIONAL VIVENCIADO PELA ESTUDANTE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , DA LEI Nº 15.830/15. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE CONSISTE APENAS EM AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1001205-65.2016.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Salto - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de S. - Apelado: L. C. I. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE À CRIANÇA DURANTE PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA CONTÍNUA APELO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL DESCABIMENTO É INDECLINÁVEL A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR IMEDIATA VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL À CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE RESIDA EM SEU TERRITÓRIO, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NOS TERMOS, INCLUSIVE, DA SÚMULA Nº 63 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E IGUALDADE ADEMAIS, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO DAS VAGAS EM CRECHE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA CRIANÇA SERVIÇO EDUCACIONAL TIDO COMO ESSENCIAL A SER PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, E ‘EX VI LEGIS’, DE COBRANÇA DE CUSTAS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Larissa Demarchi Ribeiro (OAB: 296477/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1001214-84.2018.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. de P. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de P. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GESTANTE EM BENEFÍCIO DO NASCITURO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMPETÊNCIA RECONHECIDA ANTE A TUTELA ESPECÍFICA DO NASCITURO PREVISTA NOS ARTS. E , CAPUT E § 1º, ECA, PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129, II E III, ECA) DIREITO À SAÚDE TUTELA DO INTERESSE DO NASCITURO QUE PODE SE DAR ATRAVÉS DE ATENDIMENTO DIRETO À GESTANTE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 37 E 66, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SENTENÇA MANTIDA RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - Advs: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Gabriel Francisco Tonon (OAB: 332185/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309