Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Agravo de Execução Penal Nº 0032348-40.2018.8.08.0035

AGVTE JOEL DOS REIS VIDIGAL

Advogada MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Agravo de Execução Penal, interposto pela defesa de JOEL DOS REIS VIDIGAL, inconformado com a

decisão de fls. 06/07 que indeferiu a progressão de regime do mesmo para o semiaberto, determinando a

realização de exame criminológico.

Em suas razões recursais fl. 08/10, a defesa requer o provimento do recurso e reforma da decisão para que o

agravante possa progredir o regime de cumprimento de pena com base, “tão somente”, no atestado de conduta

carcerária.

A decisão agravada foi mantida pelo Magistrado de piso, conforme fls.14/14v.

A Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo retorno dos autos á primeira instância a fim de que fossem

solicitadas informações sobre a situação prisional do reeducando, sendo deferido em fl.20.

Em primeiro grau, foi acostado aos autos cópia do Atestado de Conduta Carcerária (fls. 22/23), exame

criminológico (fl. 24), Manifestação da Promotoria de Justiça (fl. 25), bem como a decisão do Magistrado de piso (fl.

26).

Parecer da Procuradoria de Justiça fls. 31/32 opina para que seja julgado prejudicado o presente recurso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise aos documentos acostados neste caderno processual, veio à decisão do Magistrado de piso

concedendo ao agravante o benefício de progressão de regime para o semiaberto.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem

pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

2 Agravo de Execução Penal Nº 0027731-37.2018.8.08.0035

AGVTE JOEL DOS REIS VIDIGAL

Advogada MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Agravo de Execução Penal, interposto pela defesa de JOEL DOS REIS VIDIGAL, inconformado com a

decisão de fls. 06/07 que indeferiu a progressão de regime do mesmo para o semiaberto, determinando a

realização de exame criminológico.

Em suas razões recursais fl. 08/10, a defesa requer o provimento do recurso e reforma da decisão para que o

agravante possa progredir o regime de cumprimento de pena com base, “tão somente”, no atestado de conduta

carcerária.

A decisão agravada foi mantida pelo Magistrado de piso, conforme fls.14/14v.

A Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo retorno dos autos á primeira instância a fim de que fossem

solicitadas informações sobre a situação prisional do reeducando, sendo deferido em fl.20.

Em primeiro grau, foi acostado aos autos cópia do Atestado de Conduta Carcerária (fls. 22/23), exame

criminológico (fl. 24), Manifestação da Promotoria de Justiça (fl. 25), bem como a decisão do Magistrado de piso (fl.

26).

Parecer da Procuradoria de Justiça fls. 31/32 opina para que seja julgado prejudicado o presente recurso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise aos documentos acostados neste caderno processual, veio à decisão do Magistrado de piso

concedendo ao agravante o benefício de progressão de regime para o semiaberto.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem

pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

3 Habeas Corpus Nº 0012741-15.2019.8.08.0000

PACTE A.R.S.F.

Advogado LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES

A COATORA J.D.2.V.C.D.V.V.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus Nº 0019493-03.2019.8.08.0000

PACTE LEONARDO AMARO DE SALLES

A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado de próprio punho, em favor de LEONARDO AMARO DE SALLES, visando à

revisão e a comutação da pena corporal.

Registro, por oportuno, que determinei a intimação do núcleo da Douta Defensoria Pública perante este Egrégio

Tribunal para autuação no feito.

Informações prestadas pela apontada autoridade coatora às fls. 20v/21.

Manifestação da Douta Defensora Pública designada às fls. 22.

Parecer da Douta Procuradoria às fls. 24/25 pelo não conhecimento do presente habeas corpus ante a

possibilidade de interposição do recurso adequado.

Nesse sentido, já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve

racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a

impetração em substituição ao recurso próprio.

Vejamos:

EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional

(art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial

de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por

atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão

de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso

que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do

qual não se conhece. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula nº 7, assentou a impossibilidade de

rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. 2. Há de

se concluir, portanto, que os temas submetidos à discussão do Supremo Tribunal não foram objeto de debate

naquela Corte de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de

instância. 3. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o

habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. O caso não encerra situação de

constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus do qual não se

conhece.

(HC 138644, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO

DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO.

PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO

A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO CONDENADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira

Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e

sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de

impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de

flagrante ilegalidade. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento que, em caso de falta de vagas em

estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado,

em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime

apropriado. 3. In casu, embora não constasse expressamente no recurso ministerial o pedido de

monitoração eletrônica do apenado, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para

acrescentar tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público,

porquanto o agravo em execução questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC 343.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO

PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE

COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo Tribunal Federal,

por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente

e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de

impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos

casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do

mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão

ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta

Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na

execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, §

5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade

em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova

condenação à pena privativa de liberdade (reclusão), razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais

converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de

regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses

casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do

art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6.

Habeas corpus não conhecido. (HC 358.627/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)

Com visto, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução.

Assim, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, todavia determino ofício o encaminhamento do pedido ao

Juízo das execuções competente para autuar no feito.

Intime-se a Douta Defensoria Pública para ciência e acompanhamento do pedido perante o juízo das execuções

penais.

5 Habeas Corpus Nº 0020448-34.2019.8.08.0000

PACTE B.F.D.C.

Advogado WAGNER BUFFON DAS VIRGENS 16275 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

6 Habeas Corpus Nº 0021392-36.2019.8.08.0000

PACTE FLAVIO SOARES BOEKER

Advogado HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO SOARES BOEKER, contra suposto

ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória.

Sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão do excesso de prazo, considerando que o

paciente está preso desde 27/11/2017.

Às fls. 13/verso indeferi o pedido liminar.

Às fls. 15/27-verso informações prestadas pela autoridade coatora, indicando que a liberdade foi concedida nos

autos de origem.

Às fls. 30/verso parecer da Procuradoria de Justiça pela declaração da perda superveniente do objeto.

É o relatório. Fundamento e decido.

Conforme relatado, o juiz informou que concedeu a liberdade provisória ao paciente, em razão do excesso de prazo

de adoção da medida cautelar extrema.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

publicada em 05/08/2009 no Diário de Justiça, do seguinte teor:

Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem

pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

7 Habeas Corpus Nº 0022592-78.2019.8.08.0000

PACTE G.H.R.L.D.S.

Advogado ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS 22725 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

8 Habeas Corpus Nº 0023417-22.2019.8.08.0000

PACTE E.S.D.O.

Advogado AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES

Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

9 Habeas Corpus Nº 0024314-50.2019.8.08.0000

PACTE WELITON TEODORO PRADA

Advogado JACIMAR BOM FIM 23273 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

rata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELITON TEODORO PRADO preso

preventivamente pela suposta prática do crime de lesão corporal na forma da lei de violência doméstica.

Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi julgado prejudicado, em sede de plantão judiciário às fls.51/54.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELITON TEODORO

PRADO preso preventivamente pela suposta prática do crime de lesão corporal na forma da lei de violência

doméstica.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal deriva da ausência de condições financeiras do paciente, em

pagar a fiança de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para que seja colocado em liberdade provisória.

Ao me debruçar novamente sobre os autos e em consulta ao Sistema INFOPEN, verifiquei que o paciente obteve

sua liberdade no dia 13/08/2019, conforme já explicitado pela Eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós

Ferreira, em sede de Plantão Judiciário.

Nessa toada, verifico que a presente via constitucional perdeu seu objeto, razão pela qual incide o art. 74, XI do

Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

Assim, diante da perda do objeto deste Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada,

julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

10 Habeas Corpus Nº 0025400-56.2019.8.08.0000

PACTE VALDIR ROSA DE SOUZA

Advogado DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES

Advogado MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALDIR ROSA DE SOUZA em face de ato

coator do juiz da 6ª Vara Criminal da Serra, que manteve a prisão preventiva imposta como consequência de

descumprimento de medidas protetivas de urgências, nos termos da Lei Maria da Penha.

O impetrante alega que não estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar,

considerando que a vítima arrependeu-se da representação.

Às fls. 92/93 indeferi o pedido liminar.

Às fls. 95/96 informações da autoridade coatora, indicando que a prisão preventiva foi revogada nos autos de origem.

É o relatório. Fundamento e decido.

Conforme relatado, o juiz indicou que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

publicada em 05/08/2009 no Diário de Justiça, do seguinte teor:

Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem

pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

11 Conflito de Jurisdição Nº 0023599-08.2019.8.08.0000

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE FUNDAO

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA

COMARCA DE FUNDÃO em face do douto JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA.

Extrai-se dos autos que no dia 13 de julho de 2018 compareceu ao Distrito Policial de Atendimento à Mulher da

Comarca de Serra para relatar que no dia anterior, no sítio localizado em Fundão onde residia, teria sofrido ameaça

de mal injusto por seu companheiro Rafael de Jesus da Cunha.

Após a suposta ameaça lançada, a vítima aguardou o requerido dormir, oportunidade em que pegou seus filhos e

dirigiu-se para a casa de sua genitora, na Cidade de Serra.

Colhidas as declarações da vítima, observa-se que a mesma não apresentou o desejo de representar criminalmente

em face do requerido, porém solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência.

Extrai-se ainda que indicou como seu domicílio o endereço de sua genitora na Cidade de Serra.

Pois bem.

Após analisar os autos, entendo que a competência para o processamento e julgamento do caderno processual é

do Juiz de Direito da Comarca de Serra.

Conforme se verifica, não há até o presente momento, qualquer procedimento criminal derivado do boletim unificado

ora acostado pelos autos.

Somado a isso, cediço é o entendimento que a Lei 11.340/06 possui mecanismos de proteção à mulher em

situação de violência doméstico e familiar de natureza híbrida, cumulando às varas especializadas a competência

cível e criminal para o processamento e julgamento das questões envolvendo a referida Lei, conforme preceitua o

artigo 14. Vejamos:

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com

competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,

para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar

contra a mulher.

O artigo 15, da Lei 11.343/06 estabelece as regras de competência:

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça faz uma repartição entre as medidas elencadas no art. 22

da Lei Maria da Penha, pontuando que as hipóteses destacadas nos incisos I, II e III seriam de natureza penal, ao

passo que as dos incisos IV e V seriam de natureza civil, vejamos:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.

11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n.

11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de

restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza

eminentemente civil. 2. In casu, foram aplicadas as medidas protetivas previstas no inciso I (suspensão da posse e

restrição do porte de arma) e a do inciso III, a [proibição do requerido de aproximação e contato com a vítima,

familiares (com exceção dos filhos) e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 300 (trezentos metros),

exceto com expressa permissão]. 3. Verifica-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, deve ser adotado o

procedimento previsto no Código de Processo Penal com os recursos e prazos lá indicados. 4. Agravo regimental

desprovido. (AgRg no REsp 1441022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em

18/12/2014, DJe 02/02/2015)

Conforme se extrai dos autos, a vítima requereu as seguintes medidas protetivas:

· Proibição da aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de

distância entre estes e o agressor;

· Proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

· Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Ora, observa-se que dois pedidos possuem natureza criminal e um pedido de natureza civil.

Assim, entendo que não pode a vítima escolher o local competente para o processamento e julgamento do pedido,

haja vista que tal circunstância somente é conferida, nas hipóteses de processos cíveis, o que não é o caso.

Desta feita, incide ao presente caso a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal e, via de competência,

compete ao juízo do local dos fatos o processamento e julgamento do presente procedimento, razão pela qual,

JULGO IMPROCEDENTE o Conflito de Competência, para DECLARAR competente o juízo suscitante – Vara Única

de Fundão - para julgar o pedido de Medidas Protetivas de urgência formulado nos autos nº 0015173-

91.2018.8.08.0048.

É como voto.

12 Apelação Nº 0007617-82.2015.8.08.0035

APTE JUNIO DO ROSARIO VICENTE ALVES

Advogado JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO 6500 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de apelação criminal interposta por JUNIO DO ROSARIO VICENTE ALVES, em face da sentença de fls.

87/107 que o condenou às penas privativas de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção pela

prática do crime previsto no artigo 303, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e 07 (sete) meses de

detenção pela prática do crime previsto no artigo 306 da mesma lei.

Após analisar os autos verifico a necessidade de declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Os fatos que geraram a condenação ocorreram em 29 de março de 2015.

Extrai-se dos autos que a denúncia foi recebida no dia 03 de julho de 2015 e a sentença penal condenatória foi

publicada em 31 de outubro de 2018.

Diante da pena cominada a cada um dos crimes, conforme a regra do artigo 109, VI do Código Penal, a prescrição

opera-se com o decurso de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos.

Verifico que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu prazo superior a 03 (três) anos

e 03 (três) meses, operando-se assim a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por esses fundamentos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.

Publique-se. Intime-se.

13 Agravo de Execução Penal Nº 0000003-44.2019.8.08.0016

AGVTE JUSCELINO CIPRIANO MALVINO

Advogada LETICIA FERREIRA CRISTO 26535 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Agravo em Execução interposto por JUSCELINO CIPRIAON MALVINO que teve o regime regredido uma

vez que não foi encontrado no endereço indicado nos autos para que comparecesse à audiência de justificação.

Às fls. 135/155-verso parecer da Procuradoria de Justiça.

É o relatório. Fundamento e decido.

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado verifiquei que o juiz concedeu a progressão ao regime

aberto bem como o livramento condicional, nos seguintes termos:

Trata-se da execução da (s) pena (s) imposta (s) ao reeducando em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos.

Atestado de Conduta Carcerária Atualizado, movimentação 14.1.

O Ministério Público, movimentação 10.1,pugnou pela progressão de regime ao apenado.

É o breve relatório. DECIDO.

DA PROGRESSÃO DE REGIME

Ao optar pelo sistema progressivo de cumprimento de pena, a legislação penal brasileira determina que se proceda

à transferência do condenado de regime mais rigoroso para outro menos rígido quando ele, além de demonstrar

condições de adaptação ao regime mais benéfico, vale dizer, apresentar sinais claros de que tem capacidade de

adaptar-se ao regime menos rigoroso, tiver cumprido o exigido pela Lei no regime anterior.

No caso concreto, pelos cálculos constantes no SEEU, observo que o reeducando implementou o requisito objetivo

necessário à progressão para o regime ABERTO de cumprimento de pena.

Quanto ao requisito subjetivo, verifico que este também resta preenchido de acordo com o atestado de conduta

carcerária atualizado, acima referenciada, que classifica como BOA a conduta do reeducando.

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

O livramento condicional é um direito subjetivo do recluso, desde que sejam atendidos os requisitos objetivos e

subjetivos previstos em lei para a concessão.

É a antecipação provisória da liberdade, desde que atendidos os requisitos e mediante o cumprimento de certas

obrigações de quem está cumprindo pena privativa de liberdade e tem como objetivo a reintegração do apenado na

sociedade.

Os requisitos para a concessão do livramento condicional estão previstos no artigo 83 do Código Penal, constando

nos incisos I a V, a necessidade de: comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, do

bom desempenho no trabalho atribuído no presídio, da aptidão para prover a própria subsistência e, ainda, do

cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da sua pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons

antecedentes; mais da metade, se reincidente em crime doloso e mais de 2/3 (dois terços), se o delito cometido

for hediondo ou equiparado.

O livramento condicional é o instituto pelo qual se concede ao apenado o direito de cumprir em liberdade o restante

da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Esse tempo remanescente de pena corresponde ao chamado

período de prova ou período de experiência, lapso no qual deverá o liberado observar determinas condições fixadas

pelo juiz ao conceder o benefício.

Estes são ensinamentos extraídos da obra de Norberto Avena – Execução Penal Esquematizado, 1ª Edição, 2014.

Referidas condições classificam-se em duas ordens: condições legais ou obrigatórias e condições judiciais ou

facultativas.

As condições legais ou obrigatórias estão previstas, taxativamente, no art. 132, § 1º, da LEP e sempre serão

impostas ao liberado condicional. Consistem em:

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

c) Não mudar do território da comarca do Juízo da execução sem prévia autorização deste;

Já as condições judiciais ou facultativas são aquelas que podem ou não ser impostas pelo juiz, cumulativamente

com as condições legais ou obrigatórias, levando em conta as condições pessoais do liberado (idade, saúde, grau

de instrução etc.), o fato pelo qual foi condenado e até mesmo seu histórico prisional. Uma vez estabelecidas, tais

condições deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelo condenado.

Estão elas previstas, exemplificativamente, no rol do art. 132, § 2º, da LEP, sem prejuízo de facultar-se ao juiz o

estabelecimento de outras obrigações reputadas necessárias ou recomendadas ao caso concreto, como por

exemplo, a abstenção de ingerir bebidas alcoólicas), desde que observados os direitos constitucionais do

condenado e que não importem, logicamente, em constrangimentos, vexames ou humilhações.

Assim, poderão ser estabelecidas pelo juiz da execução, entre outras, as obrigações de:

a) Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de

proteção:O estabelecimento dessa condição importa para o liberado na obrigação de comunicar ao juiz e à

autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção (serviço social penitenciário, patronato ou conselho da

comunidade, ex vi do art. 139 da LEP) qualquer alteração superveniente no endereço residencial inicialmente

informado. Note-se que, nesse caso, não exige a lei prévia autorização (tal qual o faz no art. 132, § 1º, alínea c, ao

estabelecer as condições obrigatórias), mas simplesmente a comunicação quanto à mudança de endereço. Outro

aspecto a atentar é que o juiz a ser comunicado não é, necessariamente, o juiz sentenciante, mas sim aquele que

oficia no processo de execução.

b) Recolher-se à habitação em hora fixada: Objetivou o legislador evitar ou dificultar o contato do liberado com

ambientes que possam dificultar o processo de reintegração social, tais como bares, boates, prostíbulos, casas de

jogos etc. Veja-se que, nesse caso, impõe-se ao juiz da execução fixar claramente qual o horário de recolhimento

à habitação.

c) Não frequentar determinados lugares: Assim como ocorre em relação à condição anterior, a estipulação dessa

obrigação tem por fim impedir que o liberado frequente ambientes nocivos, isto é, locais que possam interferir no

seu comportamento ou até mesmo reintroduzi-lo na senda criminosa.

Além das condições legais ou obrigatórias previstas no art. 132, § 1º, da LEP, e das condições judiciais ou

facultativas de que trata o art. 132, § 2º, da mesma lei, refere a doutrina também a existência das chamadas

condições legais indiretas, que correspondem às causas de revogação obrigatória ou facultativa do livramento

condicional, previstas, respectivamente, nos arts. 86 e 87 do Código Penal.

d) A pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade é uma espécie de sanção penal, e, deve

ser adimplida pelo condenado, e, portanto, não poderá ser isentado do pagamento, salvo se o recolhimento trouxer

sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, e a absoluta incapacidade econômica

do apenado, deve ser devidamente demonstrada nos autos, de modo que a relativização dessa resposta penal

depende de prova robusta por parte do sentenciado.

Não sendo esta a condição, o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor

da multa. Pensar de modo diferente seria o mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal

expressamente concebida pela Constituição, nos termos do art. , inciso XLVI, alínea c. De modo que essa

espécie de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente da instauração

de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que “a multa deve ser

paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”.

Hodiernamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido reiterado das decisões recentes,

exaradas em petição nº 75946/2017 e sede de HC nº 126109 MG, onde STF, vem entendendo de que a pena de

multa pode ser exigida como condicionante para gozo de Livramento Condicional.

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

No caso concreto, pelos cálculos constantes no SEEU, observo que o reeducando implementou o requisito objetivo

necessário à concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Quanto ao requisito subjetivo, verifico que este também resta preenchido de acordo com o atestado de conduta

carcerária atualizado, acima referenciada, que classifica como BOA a conduta do reeducando.

DO DISPOSITIVO

CONCEDO A PROGRESSÃO DE REGIME ao referido reeducando, promovendo-o do regime semiaberto para o

ABERTO de cumprimento de pena, bem como o LIVRAMENTO CONDICIONAL, aplicando ao mesmo as condições

decorrentes do artigo 132 da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal:

1. Comprovar seu horário de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias para fixação do horário de saída e retorno do

mesmo, para seu lar;

2. Comparecer de 02 (dois) em 02 (dois) meses à Vara competente, ou conforme determinação dessa;

3. Não se ausentar da Comarca em que estiver residindo e nem mudar de local a sua residência sem prévia

autorização;

4. Permanecer em seu domicílio durante o repouso nos dias úteis (diariamente a partir das 21:00 horas, até às

06:00 horas do dia seguinte), bem como não se ausentar da sua residência nos dias úteis em que estiver de folga,

nos domingos e nos feriados;

5. Não frequentar locais de prostituição, jogos ou bebidas, nem participar de reuniões ou espetáculos não

recomendáveis;

6. Não ingerir bebidas alcoólicas, bem como não fazer uso de substâncias entorpecentes;

7. Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo às necessidades de seus dependentes e

assumindo suas responsabilidades sociais;

8. Não portar armas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física de outras pessoas;

9. Levar comprovante de endereço (conta de água, energia elétrica, telefone ou declaração de duas pessoas

idôneas) por ocasião da primeira apresentação em cartório da Vara competente.

10. Sempre conduzir a documentação de identificação pessoal, sobretudo a carta de livramento e eventuais

autorizações de viagem e de prorrogação de horário de recolhimento em residência;

11. Atender com rapidez e boa vontade as intimações de autoridades policiais ou judiciárias;

12. Pagar multa e custas processuais (se houver), ficando desde já intimado a efetuá-los, da forma que o Juízo

competente pela fiscalização do Livramento Condicional, aplicar e definir as condições para o pagamento da pena

de multa, nos termos do artigo 50 do Código Penal.

13. Comunicar à Vara competente, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações

do livramento condicional;

EXPEÇA-SE Carta de Livramento Condicional e Alvará de Soltura em favor do reeducando, se por outro motivo não

estiver preso.

ATUALIZE-SE o resumo de cumprimento de pena com base nas informações constantes na presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal desta decisão, ENCAMINHE-SE o presente feito à Vara de Execuções Penais

competente.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

Assim sendo, em atenção ao disposto no Artigo 659 do Código de Processo Penal, entendo pela perda de objeto

do presente recurso que objetivava exatamente o que foi concedido.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,

publicada em 058/08/2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se

funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Com a perda superveniente do objeto do presente Agravo, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada,

julgo prejudicado o pedido.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

14 Habeas Corpus Nº 0020090-69.2019.8.08.0000

PACTE R.S.V.

Advogado DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO 25676 - ES

A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V.

RELATOR ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

15 Habeas Corpus Nº 0017939-33.2019.8.08.0000

PACTE DENILSON LUIZ PEREIRA DA HORA

Advogado JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA PLANTAO

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0017939-33.2019.8.08.0000

PACIENTE: DENILSON LUIZ PEREIRA DA HORA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ PLANTONISTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente DENILSON LUIZ PEREIRA DA

HORA, contra o ato coator praticado pelo JUIZ PLANTONISTA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA, que, nos

autos do processo n. 0001998-87.2019.8.08.0050, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Às fls. 29-30, decisão indeferindo a liminar. Informações prestadas à fl.35. À fl. 37, parecer da d. Procuradoria de

Justiça, opinando pelo prejuízo da impetração.

Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento

Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Pois bem, o magistrado informou à fl.35-v que em 11/07/2019 a prisão do paciente foi convertida em cautelares

diversas da prisão.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e art. 74, inc. XI do RITJES, JULGO

PREJUDICADO O PEDIDO.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

16 Habeas Corpus Nº 0025584-12.2019.8.08.0000

PACTE JONATA SILVA SANTOS

Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025584-12.2019.8.08.0000

PACIENTE: JONATA SILVA SANTOS

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL

RELATORA: DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente JONATA SILVA SANTOS,

alegando suposto constrangimento ilegal causado pela JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL,

consistente na ausência/demora de digitalização da Guia de Execução em desfavor do apenado.

O impetrante alega que o paciente encontra-se preso desde 01/10/2017 e somente em 29/04/2019 foi expedida a

guia de execução. Aduz que o paciente faz jus a benefícios em sede de execução que ensejariam a sua liberdade,

contudo, o processo de execução ainda não foi digitalizado no sistema SEEU para a formulação do pleito. Por fim,

sustenta que já cumpriu os requisitos para a progressão de regime. Desse modo, requer a imediata concessão de

liberdade ao paciente.

Eis o breve relatório.

Ressalto que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, o writ manifestamente inadmissível pode ser julgado

monocraticamente, por aplicação analógica do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, caput, do

CPC/1973), consoante o disposto no art. do CPP (AgRg no HC 9819/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008). Desse modo, passo a julgar monocraticamente.

De início, é de conhecimento que as Varas de Execuções Penais estão passando por processo a digitalização das

Guias de Execução Penal em Trâmite para a inclusão no Sistema Eletrônico Unificado (SEEU), sendo que o

questionamento do impetrante volta-se justamente à necessidade de digitalização da guia de execução e ao

suposto direito de progressão de regime.

Deixo assente que a matéria em questão não comportaria o remédio constitucional em análise, sob pena de

configurar indevida supressão de instância. Diga-se isso, pois, o juiz natural para analisar a progressão é o da

execução, não cabendo à Corte realizar o juízo primário da benesse. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENA PROGRESSÃO DE REGIME - PENDÊNCIA

DE ANÁLISE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal o

Habeas Corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso

adequado, não admitindo sua impetração como sucedâneo de agravo em execução. 2. A retificação do resumo de

cumprimento de pena é matéria atinente à execução penal e que possui recurso próprio, conforme o texto legal

contido no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais). 3. Não há que se falar em Habeas Corpus a fim

de analisar matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo competente das execuções penais, sob pena de

supressão de instância. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180043430,

Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento:

05/12/2018, Data da Publicação no Diário: 11/12/2018).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO -INCABÍVEL A

IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DA LEP - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE

PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDEM NÃO CONHCEIDA. Na esteira da recente orientação do

Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da

ação constitucional de Habeas Corpus para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso

próprio. Sendo a matéria deduzida na impetração atinente à fase de execução da pena e ausente qualquer

constrangimento ilegal sanável nesta sede, torna-se impossível a análise da pretensão na presente ação

constitucional, devendo o aspecto ser impugnado por meio de Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197

da Lei 7.210/84. Estando o pedido de concessão de livramento condicional ainda pendente de análise pelo Juízo de

Primeiro Grau, descabe seu exame por este Tribunal, sob pena de configuração de indevida supressão de

instância. Habeas Corpus não conhecido.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180009191, Relator : ADALTO DIAS

TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20/06/2018, Data da Publicação

no Diário: 28/06/2018).

Apesar de o entendimento consolidado, seria possível questionar a possibilidade de, mesmo assim, analisar o

habeas corpus ante situações teratológicas e de patente ilegalidade.

Contudo, deve-se ponderar que a guia de execução foi expedida recentemente em 29/07/2019. Assim, não

vislumbro demora excessiva no processo de digitalização capaz de caracterizar o alegado constrangimento ilegal.

Ademais, ainda que o paciente supostamente tenha direito à progressão ao regime aberto – o que não é possível

aferir com absoluta certeza pelas provas juntadas - entendo que o juízo de primeira instância é o competente e

quem tem melhores condições para aferir o direito à benesse.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, mas DETERMINO DE OFÍCIO que a autoridade coatora encaminhe a

guia de execução penal com a máxima URGÊNCIA à Vara de Execuções Penais competente que, por sua vez,

deverá digitalizá-la.

Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, ES, em 22 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

17 Habeas Corpus Nº 0025859-58.2019.8.08.0000

PACTE WESLEY RODRIGUES ROCHA

Advogado HUDSON DOS SANTOS NUNES 17836 - ES

Advogado RONIVAN PINTO BELIQUE 23920 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025859-58.2019.8.08.0000

PACIENTE: WESLEY RODRIGUES ROCHA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATORA: DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente WESLEY RODRIGUES ROCHA,

alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA,

nos autos da ação penal n. 0002941-10.2008.8.08.0012.

Em síntese, o Impetrante alega que o Paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão pela prática do

crime previsto no art. 157, § 3º c/c 14, II, todos do Código Penal, por crime ocorrido quando ainda era menor de 21

(vinte e um) anos, tendo sido publicada a sentença condenatória em 01/10/2010, ocorrendo o trânsito em julgado

para a acusação.

Afirma que apesar da pretensão executória ter prescrito, o juízo da causa utilizou como marco interruptivo o trânsito

em julgado para a defesa (28/09/2011), quando deveria ter sido considerado o dia em que transitou para o Ministério

Público (outubro de 2010).

Eis o breve relatório. Ressalto que, consoante pacífico entendimento dos Tribunais, o writ manifestamente

inadmissível pode ser julgado monocraticamente, por aplicação analógica do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art.

do CPP (AgRg no HC 9819/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe

10/11/2008). Desse modo, passo a julgar monocraticamente.

De início, deixo assente que a matéria em questão não comporta o remédio constitucional em análise, sob pena de

configurar indevida supressão de instância.

Diga-se isso, pois o suposto ato coator praticado é datado de 08/03/2012, quando o juízo da causa proferiu

despacho esclarecendo as datas das prescrições executórias dos réus (fls.42-46). Ocorre que o processo já se

encontra em fase executória aparentemente desde 2013 e o Impetrante não demonstrou que o pedido de

reconhecimento da prescrição foi submetido ao magistrado da execução.

Desse modo, alem de ser apontada como autoridade coatora juízo que já esgotou a atuação no processo, é

descabida a impetração do writ perante o Tribunal Estadual sem a manifestação prévia do juízo competente. Nesse

sentido:

HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXECUÇÃO PENAL -

INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE NEGATÓRIO NO JUÍZO DE 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDEM NÃO

CONHECIDA. 1 . Na esteira da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior

Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de Habeas Corpus para análise de

matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. 2. Sequer foi possibilitada a manifestação prévia do

juízo competente, não tendo havido uma decisão negatória em 1º Grau, já que a impetração deste remédio ocorreu

antes que o juízo de piso analisasse e proferisse decisão a respeito das pretensões da defesa. 3. Ainda, sequer é

possível saber destes autos se o pedido defensório a respeito da prescrição executória e de consequente extinção

da punibilidade já foi examinado pelo magistrado a quo . 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Classe: Habeas

Corpus, 100180050476, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA

NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/05/2019, Data da Publicação

no Diário: 04/06/2019).

(…) Com relação à alegada ocorrência da prescrição, devo registrar que o habeas corpus não é a via adequada para

a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução

Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes, como se dá no presente caso, cuja intenção do

impetrante é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face do paciente, tendo em vista que já

ocorreu o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0044000-63.8.08.0024. 4. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180047787, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE

MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da

Publicação no Diário: 07/01/2019).

Por fim, é sabido que “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte

demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto” (HC

413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe

18/12/2017).

Entendo que o andamento processual eletrônico e a ementa da apelação não são suficientes para embasar a

pretensão do autor, sendo necessários documentos que comprovem de forma inequívoca o momento dos trânsitos

em julgados e os marcos temporais para fins de prescrição, a exemplo de certidões ou cópias do processo.

Portanto, seja pela supressão de instância, seja pela errônea indicação da autoridade coatora, ou seja pela

ausência de suficiente prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Intime-se o Impetrante. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória,ES, em 23 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

18 Habeas Corpus Nº 0023099-39.2019.8.08.0000

PACTE ROGERIO BERNARDO

Advogado EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES

Advogado MARCOS TITO MARSON 16005 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0023099-39.2019.8.08.0000

PACIENTE: ROGÉRIO BERNARDO

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ROGÉRIO BERNARDO, contra o ato coator

supostamente praticado pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAÍZES, que manteve a

prisão preventiva do paciente e o arbitramento de fiança no valor de R$15.000,00 (quinze e mil reais), nos autos do

processo n. 0002454-77.2019.8.08.0069.

Em síntese, os Impetrantes sustentam que o Paciente encontra-se preso preventivamente desde 30/07/2019 por

supostamente ter cometido os delitos dos arts. 13 e 14 da Lei 10.826/2003, tendo sua liberdade sido condicionada

ao pagamento de fiança no valor de R$19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais), reduzida em

31/07/2019 para R$15.000,00 (quinze mil reais). Assim, alegam que o Paciente não tem condições financeiras de

pagar o valor arbitrado.

Às fls. 23-24, decisão indeferindo a liminar. Informações prestadas às fls.26-37. À fl. 39, parecer da d. Procuradoria

de Justiça, opinando pelo prejuízo da impetração.

Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento

Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Pois bem, verifico no andamento processual que em 08/08/2019 foi expedido o alvará de soltura em anexo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e art. 74, inc. XI do RITJES, JULGO

PREJUDICADO O PEDIDO.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

19 Habeas Corpus Nº 0025580-72.2019.8.08.0000

PACTE A.C.D.S.

Advogado VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.I.

RELATOR ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

20 Apelação Nº 0038423-70.2014.8.08.0024

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO THIAGO GOMES FERREIRA DE ARAUJO

Advogado ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0038423-70.2014.8.08.0024

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO: THIAGO GOMES FERREIRA DE ARAÚJO

RELATORA: DESAMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença de fls. 176-

178, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu THIAGO GOMES FERREIRA DE

ARAÚJO, nos termos do art. 386, VII, CP, pelo crime previsto no art. 129, § 9º, CP.

Na apelação de fls. 189-192, o Ministério Público requer a reforma da sentença com a consequente condenação do

réu.

Contrarrazões às fls.200-205. Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 210-213, opinando pelo não

conhecimento do recurso, eis que intempestivo, e, no mérito, pelo provimento.

Em síntese, é o relatório. Decido com base no art. 932, inciso III do CPC/2015, aplicado analogicamente com fulcro

no art. do CPP.

Analisando detidamente os autos, tenho que assiste razão a d. Procuradoria de Justiça quanto à intempestividade

recursal.

Consta nos autos que após a sentença, a secretaria do juízo de origem abriu vista ao Ministério Público em

03/12/2018, sendo recebido os autos naquela instituição em 07/12/2018 (fl.178-v).

Talvez por equívoco, a i. Promotora de Justiça tomou ciência da sentença em data anterior a sua remessa

(30/11/2018), mas certificou a devolução em 11/12/2018, conforme certidão lavrada ao verso da fl. 178 e confirmada

pelo andamento processual eletrônico.

Conseguinte, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública e somente em 17/04/2019 foi interposta a

apelação pelo MP, de acordo com a fl. 188-v.

Portanto, observa-se que entre o recebimento dos autos no Ministério Público para ciência da sentença

(07/12/2018) e a efetiva interposição do recurso (17/04/2019), passou-se, e muito, o prazo recursal do art. 593,

CPP.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, uma vez que INTEMPESTIVA.

Vitória, ES, em 26 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

21 Habeas Corpus Nº 0019416-91.2019.8.08.0000

PACTE JHONATA PEREIRA DE SOUZA

Advogado BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0019416-91.2019.8.08.0000

PACIENTE: JHONATA PEREIRA DE SOUZA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONATA PEREIRA DE SOUZA, em razão de suposto ato

coator imputado ao JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, que decretou a prisão

temporária do paciente nos autos da representação nº. 0001825-92.2019.8.08.0008 , para assegurar a eficácia das

investigações contra o paciente, por suposto envolvimento na prática de crime de tentativa de homicídio contra a

vítima Kelvin de Souza Ribeiro, ocorrido em 18/05/2019.

O impetrante argumenta que não existem motivos que justifiquem a segregação do paciente, consignando que a

medida não é necessária, ante a ausência de elementos indicativos de sua participação no crime apontado, bem

como da residência fixa do paciente. Assim, pede seja liminarmente colocado em liberdade.

Decisão indeferindo o pleito liminar às fls. 150/152.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 154/155 e 160/161.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 163/165 pela perda de objeto em decorrência da conversão

da prisão temporária em prisão preventiva.

É o relatório. DECIDO.

Pois bem, o presente writ pretendia o reconhecimento de ilegalidade na prisão temporária.

Ocorre que consoante informação prestada às fls. 160-v/161, a autoridade coatora deixou claro que decretou a

prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal nº 0002152-37.2019.8.08.0008.

Portanto, a decisão que seria objeto de discussão no presente writ não mais subsiste, não se podendo extrair dos

autos qualquer outro elemento que indique coação ilegal na atual prisão do paciente, eis que fundamentada a

conversão em preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como porque tal questão não é

objeto dos presentes autos, podendo ser discutida pela defesa em nova impetração.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

22 Habeas Corpus Nº 0022821-38.2019.8.08.0000

PACTE GILMAR TEMOTEO DA CUNHA

Advogado RHUAN AFONSO PULCENO 24303 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE AGUA DOCE DO NORTE

RELATOR WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS N.º 0022821-38.2019.8.08.0000

PCTE.: GILMAR TEMOTEO DA CUNHA

AUT. COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de GILMAR TEMOTEO DA CUNHA, apontando-

se como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Única de Água Doce do Norte.

O paciente requer, basicamente, a revogação de sua prisão.

De acordo informações juntadas aos autos, constata-se que o MM. Juiz de Primeiro Grau concedeu ao Paciente a

liberdade.

Assim, ocorreu a perda do interesse da parte, razão pela qual deve ser o presente writ julgado prejudicado.

Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

23 Apelação Nº 0005071-21.2010.8.08.0038 (038100050715)

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO JACIR GOMES DE SOUZA

Advogado JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da r. sentença de fls.

213/214, prolatada pelo MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA/ES, que condenou o réu pela

prática do crime capitulado no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11.340/06, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano

de detenção, em regime aberto.

Razões recursais às fls. 225/227.

Contrarrazões às fls. 233/237.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 241/249, opinando pelo desprovimento do recurso.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos estabelecidos pelo

art. 932 do CPC, aqui aplicado analogamente, por força do art. do CPP.

Anota-se, prefacialmente, que o apelado JACIR GOMES DE SOUZA foi denunciado pela suposta prática do crime

capitulado no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, tendo a ação penal seguido o

procedimento especial do Tribunal do Júri.

Contudo, durante a sessão de julgamento, os jurados, em maioria, se posicionaram no sentido de que o réu não

deu início a execução de um crime de homicídio (“quesito 3”), motivo pelo qual o juiz a quo desclassificou o delito

para o tipo previsto no art. 129, § 9º do CP, impondo, ao réu, a pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial

aberto.

Sabe-se que, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, “a prescrição, depois da sentença condenatória com

trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”.

Assim, considerando a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, fixada ao apelante em primeiro grau,

tem-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme a inteligência do art. 109, V, do CP.

No caso, verifica-se que o tempo transcorrido entre os marcos interruptivos “publicação da decisão de pronúncia”

(12/07/2012) e “publicação da sentença condenatória” (25/09/2017) supera o prazo prescricional estabelecido em

lei, não se verificando, ainda, qualquer causa suspensiva da prescrição, motivo pelo qual incide a causa extintiva de

punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP.

Desse modo, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JACIR GOMES DE SOUZA em relação

ao delito capitulado no art. 129, § 9º, do CP, com base no art. 107, IV, CP c/c art. 61 do CPP.

Intimem-se as partes e publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

24 Apelação Nº 0001326-28.2013.8.08.0038

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO VALDIMAR EXALTACAO GOMES

Advogado JAMESON MOTTA DE SOUZA THEODORO 29283 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença prolatada pela 2º

Vara Criminal de Nova Venécia, que absolveu Valdimar Exaltação Gomes da conduta descrita no art. 7º, inc. IX da

Lei nº 8.137/90.

Razões recursais às fls. 133/145.

Contrarrazões às fls. 150/160, suscitando a defesa, preliminarmente, a intempestividade do recurso.

Parecer ministerial às fls. 164/166v, opinando pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade.

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o art. 593 do CPP, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, sendo

que o Ministério Público, no âmbito do processo penal, não possui prazo em dobro para recorrer.

Vejamos:

[…] A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há prerrogativa do Ministério

Público e Fazenda Pública em relação à contagem em dobro dos prazos processuais quando se trata de matéria

penal, à exceção da Defensoria Pública e aos serviços estatais de assistência judiciária. (AgInt no AREsp

1077283/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)

Além disso, sabe-se que o termo inicial para a contagem do prazo é a intimação pessoal do MP, que ocorre com a

remessa dos autos à instituição, conforme se depreende do precedente a seguir:

[…] A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e

do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370

do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. , § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128,

I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido

processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (HC 492.458/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

No caso dos autos, de acordo com o documento de fls. 114, constata-se que a intimação do MP ocorreu em 22 de

maio de 2017, ao passo que o recurso fora interposto em 02 de junho de 2017, estando ultrapassado, assim, o

aludido prazo.

Isto posto, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória, 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

25 Apelação Nº 0011110-29.2012.8.08.0017

APTE PEDRO AGUILAR CASAGRANDE

Advogado JAIME CANUTO FERNANDES 94236 - RJ

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação criminal interposta por PEDRO AGUILAR CASAGRANDE, em face da r. sentença de fls.

205/211, prolatada pelo MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES, que

condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98, na forma do art. 71 do CP, impondo-lhe

a pena de 116 (cento e dezesseis) dias-multa.

Razões recursais às folhas 224/235.

Contrarrazões às folhas 245/248.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às folhas 261/262vº, opinando pelo reconhecimento da prescrição

retroativa com a consequente declaração da extinção da punibilidade do réu.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos elencados pelo art.

932 do CPC, aqui aplicado analogamente, por força do art. do CPP.

Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, “a prescrição, depois da sentença condenatória com o trânsito em julgado para

a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Além disso, o art. 114, II, desse

mesmo Diploma, estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos casos em que a sanção pecuniária for a

única pena cominada.

Dessa forma, considerando que o magistrado a quo imputou ao apelante, unicamente, a pena de 116 (cento e

dezesseis) dias-multa, tem-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme a inteligência do art. 114, II, do

Código Penal.

No caso, verifica-se que o prazo transcorrido entre os marcos interruptivos “recebimento da denúncia” (em

26/06/2012) e “publicação da sentença condenatória” (em 24/01/2017) supera o marco temporal estabelecido em

lei, não se verificando, ainda, qualquer causa suspensiva da prescrição, razão pela qual incide a causa extintiva de

punibilidade elencada no art. 107, IV, do CP.

Desse modo, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUBINILIDADE do recorrente PEDRO AGUILAR CASAGRANDE

em relação ao delito capitulado no art. 38-A da Lei 9.605/98, com base no art. 107, IV, do CP c/c art. 61 do CPP.

Intimem-se as partes e publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

26 Apelação Nº 0013375-87.2012.8.08.0054

APTE JOSE RODRIGUES DA SILVA

Advogado ROMULO MOREIRA 27764 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face da r. sentença de folhas 163/170,

prolatada pelo MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, que condenou o acusado pela

prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10

(dez) dias-multa, em regime inicial aberto.

Razões recursais às folhas 174/176.

Contrarrazões às folhas 177/181.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às folhas 187/190, opina pela declaração da extinção da punibilidade do

réu, em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos elencados no art.

932 do CPC, aqui aplicado de forma análoga, conforme a inteligência do art. do CPP.

Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, infere-se que “a prescrição, depois da sentença condenatória com

trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”.

Dessa forma, considerando a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, fixada em sentença de

primeiro grau, tem-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme estabelecido pelo inciso V do art. 109 do

Diploma Penal.

No caso, verifica-se que o prazo transcorrido entre os marcos interruptivos “recebimento da denúncia” (15/05/2013)

e “publicação da sentença” (11/10/2018) supera o prazo prescricional estabelecido em lei, não se verificando, ainda,

qualquer causa suspensiva da prescrição, motivo pelo qual incide a causa extintiva de punibilidade prevista no art.

107, IV, do CP.

Desse modo, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em

relação ao delito capitulado no art. 304 do CP, com base no art. 107, IV, CP c/c art. 61 do CPP.

Intimem-se as partes e publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

27 Apelação Nº 0001665-23.2014.8.08.0047

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO RAFAEL DA CONCEICAO VIEIRA

Advogado ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA 16269 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001665-23.2014.8.08.0047

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO VIEIRA

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta pelo MPES razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de São

Mateus, que desclassificou a conduta imputada ao réu (tráfico) para aquela tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06

(posse de droga para uso próprio).

O parquet diz haver provas da prática de tráfico de drogas.

Contrarrazões às folhas 300/309.

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do apelo.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

Ainda que não observado pelas partes, o recurso é incabível.

O artigo 581 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,

despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo.” Como relatado, o ilustre julgador de 1º grau,

lançando mão da regra contida no artigo 383 do CPP, desclassificou a conduta inicialmente imputada ao réu (artigo

33 da Lei de Drogas) para aquela tipificada no artigo 28 da mesma lei, determinando a redistribuição para o Juizado

Especial Criminal.

O recurso cabível, assim, é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, nem sequer podendo ser falado em

aplicação do princípio da fungibilidade, já que um de seus requisitos é a inexistência de erro grosseiro.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art.

250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura

quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e

claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. (STJ, AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)

Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do NCPC, c/c o artigo do CPP, não conheço do recurso, eis que

manifestamente inadmissível.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

28 Habeas Corpus Nº 0021841-91.2019.8.08.0000

PACTE PAULO AFONSO DELAZARI

Advogado HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES

Advogado RENATO CINTRA 23022 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO AFONSO DELEZARI, apontando-se

como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Domingos Martins.

Petição inicial às fls. 02/06.

Indeferimento liminar às fls. 16.

Informações do juízo às fls. 18/19.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 22/23, opinando pelo não conhecimento da ação constitucional.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que não houve pedido de progressão ao Juiz de Primeiro Grau, situação que

configura supressão de instância.

Além disso, vislumbro que o presente writ fora utilizado como sucedâneo de recurso, uma vez que se está diante

de matéria afeta ao juízo das execuções, desafiando, assim, o recurso de agravo em execução.

Isto posto, não conheço do Habeas Corpus.

Intime-se.

Publique-se.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

29 Habeas Corpus Nº 0000011-69.2019.8.08.0000

PACTE G.R.C.

Advogado LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.L.

RELATOR WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

30 Habeas Corpus Nº 0008716-56.2019.8.08.0000

PACTE ELIAS VICTOR MELO JUNIOR

Advogado SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS VICTOR MELO JUNIOR, apontando-se

como Autoridade Coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarapari.

O Paciente impetrou o presente writ com o objetivo de obter a progressão de regime.

Há, contudo, informações de que o Paciente obteve a progressão pretendida.

Assim, ocorreu a perda superveniente de interesse do presente writ.

Deste modo, pelos motivos acima expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

31 Habeas Corpus Nº 0013675-70.2019.8.08.0000

PACTE ELIAS VICTOR MELO JUNIOR

Advogado SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES

A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de ELIAS VICTOR MELO JUNIOR, apontando-se

como Autoridade Coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

O Paciente impetrou o presente writ com o objetivo de obter a progressão de regime.

Há, contudo, informações de que o Paciente obteve a progressão pretendida.

Assim, ocorreu a perda superveniente de interesse do presente writ.

Deste modo, pelos motivos acima expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

32 Habeas Corpus Nº 0014510-58.2019.8.08.0000

PACTE MATEUS DE OLIVEIRA BRAGA BENTO

Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

PACTE ROMARIO JOSE BARBOSA

Advogado PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS DE OLIVEIRA BRAGA BENTO,

apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória.

Os Pacientes impetraram o presente writ com o objetivo de ter reduzido o valor da fiança arbitrado, o que foi

parcialmente deferido por ocasião da decisão liminar de fls. 36/37.

Porém, há informação de que a autoridade coatora proferiu decisão restabelecendo a prisão preventiva dos

pacientes, por entender que se faziam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Assim, a nova decisão acarretou a perda superveniente de interesse do presente writ.

Deste modo, pelos motivos acima expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

33 Habeas Corpus Nº 0015429-47.2019.8.08.0000

PACTE EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA PLANTAO

RELATOR WILLIAN SILVA

D E C I S Ã O

Versam os autos sobre Habeas Corpus impetrado em favor da paciente EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ante

a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de

Vitória-ES.

Pleiteia a paciente a concessão da ordem ante a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Parecer da

Procuradoria de Justiça às fls. 74-76 pela prejudicialidade da impetração. Eis o que de relevante tenho a relatar.

Decido monocraticamente.

Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que o magistrado

singular concedeu a liberdade ao paciente.

Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que

nesta sede se combatia.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932, inciso III do

Código de Processo Civil combinado com o artigo do Código de Processo Penal e do artigo 74, inciso XI do

RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.

Comunique-se.

Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Adote-se as providências de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

DES. WILLIAN SILVA

Relator

34 Mandado de Segurança Criminal Nº 0022155-37.2019.8.08.0000

REQTE J.A.C.D.S.

Advogado FRANCIELLE MARELISA NEVES MATOS 28478 - ES

Advogada GABRIELLA RAMOS ACKER 28483 - ES

Advogado JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES

Advogada NEUZELI RIBEIRO RAMOS DOS SANTOS 27531 - ES

Advogada SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES

Advogado THIAGO DIAS MATOS 29429 - ES

A. COATORA J.D.D.D.7.V.C.D.V.V.

RELATOR WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

35 Habeas Corpus Nº 0020582-61.2019.8.08.0000

PACTE JULIA DA SILVA BORGES

Advogado IZAIAS CARDOZO 2527 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA

RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIA DA SILVA BORGES, pela suposta

prática dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, apontando-se como autoridade coatora

a MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.

Na inicial, o impetrante pleiteia a concessão do pedido liminar, a fim de que a prisão preventiva da paciente seja

revogada, em decorrência da ausência de fundamentação idônea para sua manutenção, ressaltando as condições

pessoais favoráveis da custodiada.

Decisão indeferindo às folhas 28/32.

Informações da autoridade coatora às folhas 37/38.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, à folha 40, opinando pela prejudicialidade do presente writ.

É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que se trata de hipótese de perda

superveniente do objeto.

Em consulta ao sítio eletrônico do TJ-ES, verifico que, em 29 de julho de 2019, a juíza de primeiro grau concedeu a

liberdade provisória à JULIA DA SILVA BORGES. Assim, nota-se que a pretensão ventilada na presente ação

constitucional foi alcançada na origem, motivo pelo qual deve o habeas corpus ser julgado prejudicado, na forma

capitulada no art. 659 do CPP, ante a perda superveniente do objeto. (TJES, Classe: Agravo Regimental HC,

100160054233, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento:

28/06/2017, Data da Publicação no Diário: 10/07/2017)

Diante do exposto, na esteira da douta Procuradoria de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus,

tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Intimem-se. Após, arquive-se.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

36 Habeas Corpus Nº 0015538-61.2019.8.08.0000

PACTE PITER MARLLEI DE JESUS SANTOS

Advogado NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR WILLIAN SILVA

HABEAS CORPUS N.º 0015538-61.2019.8.08.0000

PCTE.: PITTER MARLEI DE JESUS SANTOS

AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de PITER MARLEI DE JESUS SANTOS,

apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha.

O Paciente impetrou o presente writ com o objetivo de obter a liberdade em razão do excesso de prazo.

Em informações, o juízo de primeiro grau declarou ter revogado a prisão preventiva do paciente.

Assim, ocorreu a perda superveniente de interesse do presente writ.

Deste modo, pelos motivos acima expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

Vitória, 02/09/2019

Luciana Soares Miguel do Amaral

Diretor (a) de Secretaria

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