Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Verifica-se a questão que envolve o presente fato relatado por servidores públicos da rede Estadual em jornais renomados e televisão.

Em assim, sendo, serve a presente a fim de esclarecer e buscar soluções para a questão.

Sala das Sessões, em 30/8/2019.

a) Tenente Coimbra

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 567, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Procurador Geral do Estado para que responda às questões formuladas abaixo, a respeito do tratamento dispensado a parcela dos funcionários da Fundação Procon:

1- A extinção de 208 cargos de Técnico de Defesa e Proteção do Consumidor, dos quadros da Fundação PROCON, poderia ter sido feita mediante Decreto do Executivo que tratava de criação de plano de cargos e salários, e vez de mediante proposta legislativa tramitada e aprovada pela Assembleia Legislativa?

2 - A razão para a extinção comporta a legalidade do ato de isolamento e extinção de todos os cargos?

3 - A extinção e criação do plano obedeceu aos requisitos legais para produzir os respectivos efeitos legais constitucionais?

4 - Podendo e devendo corrigir os atos considerados inconstitucionais o Estado pode desincumbir-se da obrigação?

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento deste mandato o pedido de questionamento e de correção quanto a ilegalidades na extinção de cargos da Fundação Procon.

Os cargos de Técnico de Defesa e Proteção do Consumidor, níveis I a IV, foram criados pelo Decreto nº 41.729, de 1997. Em 2011 houve a implantação de Plano de Cargos e Salários, normatizado pelo Decreto nº 57.065, instituído com amparo em previsão orçamentária da Fundação.

Porém, o Poder Executivo promoveu radicais alterações nos cargos, colocando em isolamento 208, dos quais 187 foram extintos na vacância e 21 classificando apenas como isolados, deixando, assim, todos esses trabalhadores sem direito a uma carreira.

Além de serem cargos considerados essenciais à missão da Fundação, os trabalhadores neles lotados seguem em atividade nas funções – pois, reitere-se, a extinção só se dará na vacância – mas sem perspectiva de evolução funcional.

Deste modo, o ato administrativo colide com o regramento legal que assegura o direito de reenquadramento para cargos extintos e de carreira para cargos isolados.

Os cargos que foram extintos encontravam-se em plena atividade de suas atribuições, as quais não deixaram de existir, nem se tornaram obsoletas, bem como são as mesmas atividades exercidas atualmente.

O que ocorreu foi a cisão do nível inicial para o cargo de Técnico de Defesa e Proteção do Consumidor e os níveis seguintes receberam outra nomenclatura (Especialista de Defesa e Proteção do Consumidor), sendo criado mais níveis até o VI e estabelecida a partir de então a exigência do nível superior.

Os auxiliares administrativos, também extintos exercem as mesmas atividades dos Técnicos de Suporte Administrativo, carreira esta criada no mesmo plano e em Substituição da Carreira de Assistente Administrativo I e II, cargos para os quais o nível I exigia ensino Médio e o nível II nível superior.

A Fundação Procon, nos concursos externos de 1997 e 2004 fez constar o requisito para os cargos de TPDC I “cursando o nível superior de ensino” sendo que a posse o candidato deveria comprovar este requisito. Os referidos editais foram assinados e aprovados por todas as instâncias superiores e não houve impugnação, bem como quem não cumprisse o requisito de cursando ou não houvesse concluído o nível superior estava impedido de assumir o cargo, ou se não o comprovasse no prazo teria de pedir demissão para não ser exonerado.

Além da extinção e isolamento o novo plano de cargos e salários limitou o número de cargos para ascensão por progressão horizontal em letras por mérito a 10% (dez por cento) do quando de, no mínimo 100 funcionários, o que inviabilizou melhoras na remuneração para todos os cargos exceto o de EPDC, pois este era o único que contava com mais que 10 funcionários em cada grau classificado por letra.

Atualmente, todos os cargos objeto da consulta foram contratados sob o regime de CLT têm mais de 20 e 10 anos respectivamente em vínculo aos editais que não foram impugnados na época e que datam de mais de 10 anos. Os atos administrativos considerados inconstitucionais podem ser cancelados em até dez anos.

A referida Lei de 1969 é infraconstitucional, anterior a Constituição Estadual e da Constituição Federal, a qual iguala funcionários públicos celetistas ou estatuários aos mesmos direitos de carreira, dado que torna obrigatório o reenquadramento, artigo 41, § 3 da CF e 6 da EC/19, sem distinção de regimes de trabalho.

Houve na época a indagação de que a súmula sobre transposição de cargos vedava o enquadramento, a despeito de nenhuma súmula poder retroagir em prejuízo do trabalhador, caso não tenha dado prejuízo ao Estado.

Atualmente é pacífico que sendo a porta de entrada legítima, como é o caso do corpo funcional da Fundação Procon, a acesso à carreira é um direito e os funcionários vêm esperando a revisão da inconstitucionalidade da extinção com o reenquadramento a mais de 8 anos.

Ocorreu um processo seletivo interno em que os funcionários extintos e isolados tentavam participar pois estão em vias de apresentar um Projeto de Lei para que se reestabeleça a legalidade administrativa, mas em parecer da PGE, com fulcro na Súmula 43 aduziu-se a impossibilidade de ascensão devido a carreira ser diferente da qual houve o ingresso originário do funcionário, a despeito de inexistir diferença, dado que a carreira mudou a nomenclatura após mais de 5 anos do edital.

Considerando o referido parecer pode-se depreender que então nenhum técnico poderia ter a nomenclatura do cargo alterada para Especialistas, dado que muitos tiveram acesso aos demais níveis mediante concurso interno, pelo qual o TPCD nível I passou para o nível II.

Vale ressaltar que os funcionários estão logrando êxito em ações na Justiça do Trabalho com equiparação por desvio de função com especialistas.

O procurador que assinou o respectivo parecer esteve com o mesmo plano de extinção para os cargos supramencionados por dois anos e não o autorizou até que ocorreu a votação, quando ele já não era detentor da pasta.

Estas são as razões que nos permitem e obrigam a apresentar este requerimento de informação.

Sala das Sessões, em 30/8/2019.

a) Carlos Giannazi

REQUERIMENTOS

ALTAIR MORAES

1539/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Descalvado

1540/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Itaquaquecetuba

1541/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Mogi das Cruzes

1542/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Ilhabela

ITAMAR BORGES

1528/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Embaúba.

1529/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Mirassol.

1530/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Nipoã.

1531/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Sud Mennucci.

1532/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Jaguariúna.

1533/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Avaré.

1534/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Euclides da Cunha.

1535/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de General Salgado.

1536/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Limeira.

1537/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Paranapuã.

1538/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Urupês.

SEBASTIÃO SANTOS

1499/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Jaguariúna.

1500/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Marabá Paulista.

1501/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Limeira.

1502/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guará.

1503/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Vargem Grande do Sul.

1504/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Urupês.

1505/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Serra Negra.

1506/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Pedrinhas Paulista.

1507/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guariba.

1508/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Itapeva.

1509/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Ipaussu.

1510/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guararema.

1511/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Pompéia.

1512/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Euclides da Cunha Paulista.

1513/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Avaré.

1514/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Presidente Prudente.

1515/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Itapuí.

1516/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Nuporanga.

1517/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Nipoã.

1518/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Mirassol.

1519/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Itaquaquecetuba.

1520/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Descalvado.

1521/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Buritizal.

1522/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Ribeirão Branco.

1523/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Boituva.

1524/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Santa Rosa de Viterbo.

1525/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Ilhabela.

1526/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Presidente Venceslau.

1527/2019

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Mogi das Cruzes.

INDICAÇÕES

ALEXANDRE PEREIRA

2832/2019

Indica ao Sr. Governador a construção de acostamento na Vicinal Maurício Goulart (SP 355).

2833/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma e adequação de duas pontes localizadas nos bairros de Benfica e Vila Barão, na estrada do Pompilho, município de Piquete.

2834/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo para o município de Piquete.

2835/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma, ampliação e aquisição de novos brinquedos para o Parque Infantil na Praça Duque de Caxias, município de Piquete.

ALTAIR MORAES

2836/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para execução de obras de infraestrutura urbana no município de Caraguatatuba.

2837/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para pintura de oito quadras esportivas do município de Pindamonhangaba.

2838/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para manutenção das atividades da Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá.

2839/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para construção de Academias ao Ar Livre no município de Americana.

2840/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para manutenção do Hospital do Câncer de Ribeirão Preto.

2841/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a manutenção do Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

2842/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos a favor do GRAAC - para a continuidade na prestação de serviços para as pessoas com deficiência.

2843/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de cobertura na Quadra Poliesportiva localizada na Escola Estadual Clélia de Barros Leite da Silva, no município de Nazaré Paulista.

DRA. DAMARIS MOURA

2806/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de uma ambulância para o município de Salto de Pirapora.

2807/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o custeio no pagamento de profissionais médicos da rede básica do município de Itaberá.

2808/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para as Unidades Básicas de Saúde do município de Santa Bárbara d'Oeste.

2809/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de uma ambulância e um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde de Guarantã.

2810/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um aparelho de raio-x para a Santa Casa de Misericórdia do município de Joanópolis.

2811/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um ônibus para a utilização dos estudantes do município de Monte Azul Paulista.

2812/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de uma ambulância para o município de Monte Azul Paulista.

2813/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para obras de cobertura da quadra de esportes da EMEB Carlos Carvalho Vieira Braga, no município de Valinhos.

2814/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Areião, no município de Capela do Alto.

2815/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio de materiais médicos hospitalares e renovação do parque tecnológico do Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

2816/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de máquina de raio-x para o município de Valinhos.

2817/2019

Indica ao Sr. Governador a destinação de uma viatura para atendimento às ocorrências de violência contra a mulher no município de Tatuí.

2818/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para as áreas de saúde, obras, cultura e esportes no município de Tremembé.

2819/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância, Adolescência e Juventude de Martinópolis.

2820/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de equipamentos para o Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paula, no Município de Piracaia.

2821/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do município de Embu das Artes.

ED THOMAS

2822/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma de quadra poliesportiva do município de Flora Rica.

2823/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para iluminação do Estádio Municipal e da Quadra de Areia do município de Flora Rica.

2824/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para implantação de um parque infantil no município de Mariápolis.

2825/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para execução do projeto do Corpo de Bombeiro no município de Presidente Bernardes.

2826/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de equipamentos destinados ao Centro de Referência e Assistência Social, no município de Flora Rica.

2827/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um veículo para o município de Flora Rica.

2828/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da APAE de Paraguaçu Paulista.

2829/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de um ônibus destinado ao município de Paraguaçu Paulista.

2830/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio dos serviços públicos de saúde, no município de Paraguaçu Paulista.

2831/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da ACIPP-Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista.

FREDERICO D'AVILA

2860/2019

Indica ao Sr. Governador a revogação do Decreto nº 47.763 de 11 de abril de 2003 a fim de que seja extinto o CONSEA.

RAFA ZIMBALDI

2844/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma do Mercado Municipal de Campinas.

2845/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba.

2846/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

2847/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ¿AVCB do Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.

2848/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a infraestrutura do município de Itupeva.

2849/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a área da saúde do município de Itupeva.

2850/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma e ampliação da Casa de Cultura, localizada no Município de Santo Antônio da Alegria.

2851/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para pavimentação asfáltica das vias do bairro Morro Alegre, localizado na cidade de Paulo de Faria.

2853/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a instalação de iluminação e tela de proteção no Viaduto Armindo Dias, sobre a Rodovia Anhanguera, no município de Campinas.

2854/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma do Estádio Municipal de Neves Paulista.

2855/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do município de Neves Paulista.

2856/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de um automóvel para uso exclusivo da fiscalização do município de Neves Paulista.

2857/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de um Microscópio Oftalmológico para a Santa Casa de Santa Bárbara d'Oeste.

2892/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Saúde do município de Conchas.

ROGÉRIO NOGUEIRA

2858/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição e distribuição de Vacina Pentavalente às UBS's da Capital.

2859/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a construção de uma passarela para travessia de pedestres entre os km's 37 e 41 da Rodovia Santos Dumont - SP 075, no Município de Salto.

Comissões

CONVOCAÇÕES

CPI - FURP - FUNDAÇÃO

PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião reservada a realizar-se no dia 03/09/2019, terça-feira, às 10h30, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse da CPI.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 30/08/2019.

Deputado Edmir Chedid - Presidente

CPI - FURP - FUNDAÇÃO

PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião reservada a realizar-se no dia 03/09/2019, terça-feira, às 11 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse da CPI.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 30/08/2019.

Deputado Edmir Chedid - Presidente

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 03/09/2019, terça-feira, às 13:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar pauta anexa.