Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

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SIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, SEDAN, ZERO QUILÔMETRO, 04 PORTAS, NA COR PRETA, SEM TETO SOLAR, ANO/ MODELO 2019, DESTINADO AO GABINETE DA PREFEITA COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONTIDAS NO ANEXO IX -TERMO DE REFERÊNCIA.

Procurador de Contas: JOSÉ MENDES NETO.

Advogado: ADRIANO DE ALMEIDA YARAK (OAB/ SP 220.164); MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE ESPECIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA. V.U.

O excesso de especificações do objeto, sem justificativas técnicas, resulta em descumprimento do artigo , inciso II, da Lei nº 10.520/02 e § 5º do artigo da Lei nº 8.666/93.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de agosto de 2019, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC-015031.989.19-7

TC-015130.989.19-7

Representantes: TRANSARTES TURISMO E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME E MURILLO ALVAREZ ALVES.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS.

Responsável: EDGARD DE SOUZA - PREFEITO.

Assunto: REPRESENTAÇÕES CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

Procuradora de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI.

Advogados: MURILLO ALVAREZ ALVES (OAB/SP Nº 365.795) E DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB/SP Nº 126.280).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES. IMPRECISÕES E OMISSÕES NA DESCRIÇÃO DO OBJETO. EFEITOS DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR. VISITA TÉCNICA. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. V.U.

1. O edital deve dispor de todas as informações necessárias à identificação e quantificação dos serviços, com o necessário detalhamento que permita às eventuais interessadas estimar os custos e meios necessários ao atendimento das necessidades da Administração; 2. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar, prevista na Lei de Licitações (artigo 87, IV), tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar com a Administração, decorrentes da aplicação das penalidades previstas no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e no artigo da Lei nº 10.520/02, a medida repressiva se restringe ao âmbito da esfera de governo do órgão sancionador; 3. O recebimento de impugnações ao edital deve ser permitido até o segundo dia útil que anteceder a sessão pública de processamento do pregão, conforme a regra do artigo 41, § 2º, da Lei 8.666/93 combinado com o artigo da Lei 10.520/02; 4. O edital deve disponibilizar às licitantes várias datas para realizar a visita técnica, preferencialmente espaçadas e distribuídas durante todo o período compreendido entre a divulgação do edital e a sessão pública de processamento do pregão; 5. O edital deve dispor sobre índice certo de reajuste de preços, compatível com o objeto, e estabelecer critério de atualização financeira dos valores a serem pagos à contratada, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, conforme exigem os artigos 40, inciso XIV, alíneas c e d e 55, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93; 6. A Administração deve estabelecer prazo razoável e suficiente para que a licitante vencedora da disputa apresente os documentos necessários à formalização do contrato.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de agosto de 2019, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA das representações. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processos: TC-010848.989.19-0.

TC-010878.989.19-3.

TC-010902.989.19-3.

TC-010983.989.19-5.

TC-014824.989.19-8.

TC-014846.989.19-2.

Representantes: Bianca Inácio Teixeira.

Ignition Digital - Consultoria e Produções Especializada em Propaganda e Publicidade LTDA.

FQ Grisolia Eventos.

Samara dos Santos Amorim.

Alexandre Cordeiro Brito.

Representada: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

Assunto: Concorrência pública nº 01/19, do tipo técnica e preço, que tem por objeto a “contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo”.

Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Responsável: Ramon Ramos (Presidente).

Advogados cadastrados no e-TCESP: Fernanda Raele Franca (OAB/SP nº 352.175), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Suely Duarte de Matos (OAB/SP Nº 45.106), Magali Paiva (OAB/SP nº 198.521), Eric Cesar Marques Ferraz (OAB/SP nº 220.888), Juliana Saretta Veríssimo (OAB/SP nº 259.174), David Daniel Schmidt Neves dos Santos (OAB/SP nº 266.505), William de Andrade Dornas (OAB/SP nº 285.888), Daiane Fernandes Barateia (OAB/ SP nº 357.318), Alexandre Cordeiro Brito (OAB/SP Nº 187.028).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PREVISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NA PROPOSTA TÉCNICA. REGRA DE PARAMETRIZAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS AOS MENORES VALORES OFERTADOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PONTUAÇÃO DA NOTA TÉCNICA E A DE PREÇO. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ITENS DO EDITAL. REQUISIÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS QUE ASSINARÃO O CONTRATO. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL FIXO SOBRE TODAS AS MÍDIAS CONTRATADAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A regra de parametrização de todas as propostas de preços aos menores valores ofertados desborda do disposto no pelo artigo 46, § 2º, II, da Lei de Licitações, que prevê que a “desclassificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório”.

2. O estabelecimento de diminuta faixa de pontuação para as propostas econômicas acaba por descaracterizar o critério de julgamento por “técnica e preço”, na medida em que “pequenas variações de notas na Proposta Técnica são capazes de compensar toda a variação existente na nota de proposta comercial (TC-003402.989.16-4)”.

3. Deve ser possibilitada a entrega dos documentos solicitados em “original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública ou publicação em órgão da imprensa oficial”.

4. De acordo com as normas-padrão da atividade publicitária, emitidas pelo CENP, não há impedimentos à negociação do “desconto padrão” entre o anunciante e a agência.

Acorda o E. Plenário, em sessão de 28 de agosto de 2019, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente às questões analisadas, em considerar parcialmente procedentes as impugnações, determinando que a Administração adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados.

A Administração deve atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processo: TC-012387.989.19-7.

Representante: Diego Martins Pazini.

Representada: Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Assunto: Chamamento público nº 03/19, que tem por objeto a “seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, interessadas em celebrar de termo de colaboração para gerir e administrar 03 (três) Centros de Atenção Psicossocial Infantis (CAPS i II), competentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município”.

Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Responsável: José Caldini Crespo (Prefeito).

Advogados no e-TCESP: Douglas Domingos de Moraes (OAB/ SP nº 185.885), Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP nº 221.808), Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB/SP nº 301.263) e Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.238).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO PARA GERIR E ADMINISTRAR 03 (TRÊS) CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIS (CAPS I II), COMPETENTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS). RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AO DIMENSIONAMENTO DAS ATIVIDADES E JULGAMENTO ISONÔMICO DAS PROPOSTAS. DISCREPÂNCIA NOS VALORES ESTIMADOS PARA O REPASSE. INDEVIDA ADOÇÃO DE INDICE DE REAJUSTE SEM CONSIDERAR AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DA CLASSE. PRAZO INADEQUADO PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E/OU IMPUGNAÇÕES CONTRA O EDITAL.

1. De se diferenciar que, enquanto no termo de colaboração a Administração Pública repassa a execução de uma atividade a ela inerente para a parceira, no termo de fomento a entidade é que propõe que a Administração Pública financie um projeto concebido por ela ou atividade que ela mantém por sua própria finalidade.

2. Em ajustes da espécie, tendo em vista a predominância dos custos com folha de pagamento envolvidos no projeto, devem os reajustes considerarem também as variações decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo da classe que incidirão sobre o valor das despesas com pessoal.

Acorda o E. Plenário, em sessão de 28 de agosto de 2019, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente às questões analisadas, em considerar procedentes as impugnações, determinando que a Administração adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados.

A Administração deve atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processo: TC-014544.989.19-7

Representante: Mobit – Mobilidade, Iluminação e Tecnologia LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Orlândia.

Assunto: Concorrência pública nº 001/19, do tipo melhor técnica e preço, que tem por objeto a “concessão administrativa (PPP) dos serviços de gestão, operação, modernização, otimização, expansão e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município”.

Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Responsável: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Prefeito). Advogados cadastrados no e-TCESP: Camila de Figueiredo Pinho (OAB/SP nº 385.137); Flaviano Donizeti Ribeiro (OAB/SP nº 148.042).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. SERVIÇOS DE MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR “TÉCNICA E PREÇO” PARA SERVIÇOS QUE NÃO SE REVESTEM DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. VÍCIO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DO CERTAME.

Ainda que algumas das atividades pretendidas na disputa requeiram a elaboração de projetos de engenharia e a presença de profissionais desta área como responsáveis técnicos, tal situação não se mostra suficiente para delinear uma natureza predominantemente intelectual na contratação, notadamente tratando-se de atividades padronizadas no segmento de mercado atuante, a exemplo da manutenção da rede de iluminação pública, restando indevida, nestes casos, a adoção do critério de julgamento por “técnica e preço”.

Acorda o E. Plenário, em sessão de 28 de agosto de 2019, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente às questões analisadas, em determinar a anulação do certame por apresentar vício insanável relacionado à adoção do critério de julgamento por técnica e preço.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

00015189.989.19-7 – Exame Prévio de Edital.

Representante: M7 Tecidos e Acessórios LTDA.

Representada: Secretaria de Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Logística.

Responsável: Cel PM Sidney Mendes de Souza.

Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Eletrônico nº PR - 180/0008/19, promovido pela Diretoria de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Pública, objetivando a constituição de sistema de registro de preços para a aquisição de colete refletivo.

Valor Estimado: N/C.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): N/C.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. COLETE REFLETIVO. COEFICIENTE DE RETRORREFLEXÃO.

A Norma ABNT NBR 15292: 2013 estabelece o desempenho mínimo dos materiais retrorrefletivos, a ser medido de acordo com a metodologia ali explicitada, não impedindo que o órgão licitante venha a fixar critérios mais rigorosos, mediante o estabelecimento de coeficiente de retrorreflexão mínimo distinto daqueles constantes na tabela 4 da referida NT indicada para ensaio.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 21 de agosto de 2019, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar improcedente a representação, para fins de autorizar que a Diretoria de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Pública, se assim desejar, dê prosseguimento à licitação conduzida sob a modalidade Pregão Eletrônico nº PR - 180/0008/19.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00015794.989.19-4 – Exame Prévio de Edital.

Representante: Noromix Concreto LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.

Responsáveis: Otacílio Parras Assis, Prefeito Municipal; Carla Akemi Umezu Molitor, Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Obras.

Assunto: Edital da Concorrência nº 2/2019, cujo objeto é a execução de recapeamento asfáltico em diversas vias do Município, com fornecimento de maquinário, ferramentas, materiais, mão de obra e equipamentos, conforme especificações do Termo de Referência.

Valores Estimados: R$ 5.609.343,11.

Advogados cadastrados no e-TCESP: Renato Luchi Caldeira (OAB/SP 335.659); Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB/ SP 148.222).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO. LEVANTAMENTO DO MPC. ANÁLISE DO SETOR E DE SUA CONJUNTURA. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. CORREÇÃO DETERMINADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 21 de agosto de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Rio Pardo que retifique o item 6.4.1.2 do edital da Concorrência nº 2/2019, a fim de que o índice de endividamento máximo passe a ser fixado entre 0,40 e 0,50, devendo ser publicado o novo texto do edital e reaberto o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, cessando-se desde já os efeitos da medida cautelar inicialmente decretada.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00016081.989.19-6 – Exame Prévio de Edital.

Representada: Universidade Municipal de São Caetano do Sul.

Responsáveis: Prof. Ms Paulo Sérgio Lopez Ruiz – Pró--Reitor Administrativo e Financeiro.

Representante: Advocacia Luiz Felipe.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 25/19 para registro de preços para contratação de sociedade de advocacia para cobrança e execução dos créditos decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais.

Valor Estimado: n/c.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Denival Ceródio Curaca (OABSP 295520) e Orlando Antonio Bonfatti (OABSP 78480).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO ALUNO. ESCRITÓRIO LOCAL. PLAUSIBILIDADE. ORÇAMENTO FALHO. CORREÇÃO DETERMINADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 21 de agosto de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Universidade Municipal de São Caetano do Sul que corrija o edital do Pregão Presencial nº 25/19, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO

RENATO MARTINS COSTA

Processo: TC-032161/026/16. Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Conveniada: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis. Autoridades Responsáveis: José Milton Dallari Soares (1/1/2015 a 19/3/2015), Marcos Rodrigues Penido (Diretor Presidente da CDHU de 20/3/2015 a 31/12/2015), José Luiz Reis Inácio de Azevedo (Prefeito Municipal de Dolcinópolis de 1/1/2015 a 31/12/2015). Objeto: Prestação de contas sobre Convênio celebrado em 2/2/2012, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para a produção do empreendimento denominado Dolcinópolis F, com 29 unidades habitacionais, Tipologia TI33B-01 e demais serviços, no valor de R$ 2.090.207,17, com vigência até 2/3/2015. Justificativas apresentadas em razão de notificação publicada em 7/3/17 (fl. 48). Exercício: 2015. Valor: R$ 239.682,65. Fiscalização: DF-02. Advogados: Nourival Pantano Júnior – OAB/SP nº 207.250, Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob – OAB/SP nº 81.487; Mariangela Zinezi – OAB/ SP nº 51.260; Henrique Sin Iti Somehara – OAB/SP nº 200.832; Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho – OAB/SP nº 74.481; Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto – OAB/SP nº 231.643; e outros (fls. 49/50 e 105). Fls. 160/164: Pelos fundamentos expostos na sentença, acompanhando a manifestação favorável da douta PFE, sem oposição do douto MPC, julgo regular com ressalva a prestação de contas das verbas repassadas em 2015 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado – CDHU à Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, em virtude do Convênio celebrado em 2/2/2012, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Nos termos do artigo 35 da mencionada legislação, dou quitação aos responsáveis quanto aos valores aplicados no referido exercício. Não obstante, recomendo que a Autoridade responsável pelo Município em questão cumpra com rigor seu dever de apresentar documentação e prestar contas sobre as verbas recebidas em virtude de Convênio, destinando-as estritamente para a finalidade que houver sido prevista em tais ajustes.

Publique-se.

PROCESSO: TC-014025.989.17-9. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Secretaria da Educação – Gabinete do Secretário. Responsáveis pelo Órgão Concessor: José Renato Nalini, Herman Jacobus Cornelis Voorwald (ex-Secretários) e Rossieli Soares da Silva (Secretário atual). Beneficiário: Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu. Responsáveis pelo Órgão Beneficiária: Eduardo Vicente Valete Filliettaz (Prefeito à época) e Janete Sarti do Amaral (Prefeita atual). ASSUNTO: Prestação de Contas de Repasses a Órgãos Públicos durante o exercício de 2014, no valor de R$ 127.500,00. Com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 33 c/c artigo 36, da Lei Complementar 709/93, julgo irregular a matéria por omissão no dever de prestar contas, condenando a Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu a devolver integralmente a importância recebida da Secretaria da Educação no ano de 2014, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento. Fica o Município suspenso para novos recebimentos, enquanto não regularizar a situação perante este Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-018553.989.19-5. INTERESSADOS: Diretoria de Ensino – Região de Botucatu – Secretaria da Educação. Maria Ines Bassi Masini, Pis/Pasep Nº 18011418535, Data do Ato da Aposentadoria de 20/01/1993; Claudice Aparecida Calore Adelino, Pis/Pasep Nº 18070541674, Data do Ato da Aposentadoria de 16/04/1996; Aldo Masini, Pis/Pasep Nº 18011411395, Data do Ato da Aposentadoria de 06/03/1997; Darcy Alves, Pis/Pasep Nº 10112099472, Data do Ato da Aposentadoria de 25/01/1996; Maria Luiza Ardemani Giorgetti, Pis/Pasep Nº 18011540829, Data do Ato da Aposentadoria de 25/04/1996; Renee Celia Juliani Mellilo, Pis/Pasep Nº 10112082847, Data do Ato da Aposentadoria de 10/02/1993; Virginia Pereira Ricci, Pis/Pasep Nº 10116491253, Data do Ato da Aposentadoria de 30/09/1997. ASSUNTO: Aposentadoria. Considero legais os atos em exame, determinando sejam os mesmos registrados.

Publique-se.

Processo: TC-07683.989.19-8. Contratante: Prefeitura Municipal de Tanabi. Autoridade que ratificou a dispensa e firmou o instrumento: Maria Isabel Lopes Repizo - Prefeita. Contratada: Márcia Aparecida Mazza Ribeira Stephani, Marta Cristina Mazza Ribeiro de Camargo de Oliveira e Elvira Mazza Ribeiro. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 379, na cidade de Tanabi. Assunto: Dispensa de Licitação. Contrato de Locação nº 2.100/2016, de 6/1/16. Valor: R$ 1.585,00 (mensal). Vigência: até 31/12/16. Pelos fundamentos expostos na sentença, tendo o douto MPC declinado do ensejo de se manifestar, julgo regular a Dispensa de Licitação e o decorrente Contrato, firmado em 6/1/16.

Publique-se.

SENTENÇA DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

SENTENÇAS PROFERIDAS PELA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc: eTC-10023.989.16-3.Órgão concessor: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Secretaria de Desenvolvimento Social.Responsáveis: Célia Parnes - Secretária Estadual do Desenvolvimento Social;Rodrigo Garcia - ex-Secretário Estadual do Desenvolvimento Social;Rogério Hamam - ex-Secretário Estadual do Desenvolvimento Social;Henrique Alberto Almirates Junior – ex-Secretário Adjunto.UGE: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Fernandópolis (DRADS). Responsável: Flávia Cristiane Gonçalves Resende – então Diretora Técnica II – DRADS – Fernandópolis.Órgão beneficiário: Prefeitura Municipal de Dirce Reis.Responsáveis: Roberto Carlos Visona (ex-Prefeito).Euclides Scriboni Benini (Prefeito).Objeto do convênio: Co-financiamento para a execução descentralizada do Programa Estadual São Paulo Solidário – Além da Renda. Valor total: R$ 138.234,77.Exercício: 2014.Advogados: Cliseida Marilia Marinho (OAB/SP 75.862) e Jacqueline Angele Didier (OAB/SP nº 83.397).Em exame: Repasses a órgãos públicos – prestação de contas de subvenção.

EXTRATO DE SENTENÇA: Pelos fundamentos expostos na referida sentença, acompanho a unidade econômica da ATJ e a PFE, julgo regular a prestação de contas no valor de R$ 119.765,73 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), tomo conhecimento da devolução do montante de R$ 18.469,04 (dezoito mil, quatro