Página 1022 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu liminar em mandado de segurança destinado a afastar a incidência do IOF-Câmbio na liquidação de contratos de exportação, cuja receita ingresse emmomento posterior à conclusão do negócio, nos termos da Solução COSITnº. 246/18.

A União, ora agravante, afirma que o fato gerador ocorre na efetivação da operação de câmbio, nos termos dos artigos 11 e 15-B, do Decreto nº. 6.306/07, e 23 da Lei Federalnº. 4.131/62.

Aduz que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.371/06, ocorreu a unificação cambial, de forma que o exportador brasileiro foi autorizado a manter valores decorrentes de exportação no exterior, mediante controle da Receita Federal, nos termos da IN RFB nº. 1.801/18.

Sustenta que a manutenção dos recursos no exterior, por deliberação do exportador, afasta a caracterização de receita de exportação e de contrato de câmbio. Seria cabívela tributação, nos termos do artigo 15-B, do Decreto nº. 6.306/07, e da Circular BCB nº. 3.689/16.

Argumenta coma interpretação estrita do benefício fiscal, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária.

Requer, a final, a atribuição do efeito suspensivo.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento:artigos 1.015, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da LeiFederalnº. 12.016/09.

O Decreto nº. 6.306/07:

Art. 8º. A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5º: (...) III- à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;

Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero;

No caso concreto, a agravada objetiva a incidência da alíquota zero nas operações de câmbio destinadas a viabilizar a conversão de valores decorrentes de exportações realizadas há algumtempo.

Apretensão é viável, nos termos dos artigos , inciso III, e 15-B, inciso I, do Decreto nº. 6.306/07.

Aleinão impôs limite temporalpara a incidência da alíquota zero.

O intérprete não está autorizado a impor o recolhimento tributário semautorização legal.

Por tais fundamentos, indefiroa antecipação de tutela.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º graude jurisdição.

Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta.