Página 557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

tuições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela verificação da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato; e, de outro, ao consumidor maior cautela, prudência e responsabilidade financeira no momento da contratação. Nesses termos, estabelece o art. 19, inciso I, do Decreto estadual nº 17.251/2016, regulamentador da lei nº 6.677/94, que “a soma das consignações definidas em favor de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas, contribuições para pecúlios, previdência complementar, seguros e contribuições para planos assistenciais de saúde ou odontológicos não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor e pensionista. O referido decreto ainda especifica as consignações compulsórias e facultativas, dentre estas, as prioritárias: Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias: I - contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público e para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; II - pensão alimentícia judicial e extrajudicial; III - imposto sobre rendimento do trabalho; IV - reposição e indenização ao erário ou aos fundos estaduais de previdência; V - contribuição para a entidade fechada de previdência complementar a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal e a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015; VI - contribuição para entidade fechada de previdência complementar efetuada por empregado das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que figurem como patrocinadores por força de Contrato de Adesão, e cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos; VII - outros descontos incidentes sobre a remuneração do servidor ou empregado, efetuados por força de lei ou mandado judicial. Parágrafo único - As verbas abaixo indicadas serão processadas na folha de pagamento logo após os descontos compulsórios e antes do processamento dos demais descontos facultativos: I - débitos decorrentes da participação no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais; II - débitos decorrentes de financiamento de imóveis, contraídos junto a instituições financeiras ou cooperativas habitacionais constituídas por servidores públicos estaduais, limitados em até 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração do servidor, abatidos os descontos compulsórios; III - mensalidades estabelecidas em estatutos de associações de servidores, entidades sindicais, sócio beneficentes ou assistenciais, até o limite de 30% (trinta por cento) do menor vencimento básico dos servidores públicos estaduais. Art. 4º - São considerados como consignações facultativas todos os descontos contratados mediante autorização do consignado perante a consignante, em favor de entidades consignatárias regularmente cadastradas. Mister ressaltar a previsão da prioridade das averbações mais antigas, após os descontos facultativos prioritários, no caso de ultrapassagem do limite consignatório: Art. 22 - Na hipótese de novos lançamentos relativos a descontos compulsórios, somados aos descontos existentes de natureza facultativa, ultrapassarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor ou pensionista, poderão ser efetuados cancelamentos de tantas consignações facultativas em volume suficiente para garantir os descontos obrigatórios e a manutenção do servidor na folha de pagamento, observado o seguinte: I - os descontos facultativos devidos a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, decorrentes de programas instituídos pelo Governo do Estado da Bahia são prioritários em relação aos demais lançamentos facultativos; II - a prioridade das averbações dos descontos mais antigos em relação aos mais recentes, mesmo quando objeto de renegociação. Embora prevista para os casos de ultrapassagem do limite de 75% da remuneração, considerando-se novos descontos compulsórios, tal solução mostra-se também a mais adequada, no caso dos autos, onde resta evidente o desrespeito com novas consignações facultativas ao limite previsto no art. 19, I do Decreto estadual de nº 17.251/2016. Nesse sentido também é a disposição do procedimento quanto às consignações efetuadas no contracheque de servidores, no âmbito do poder executivo federal, onde, inclusive, se ressalta a necessidade de suspensão integral das consignações até que se alcance o limite previsto em lei: Decreto 8.690/2016 Art. 7o É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. § 1o Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. § 2o A suspensão referida no § 1o será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4o. § 3o Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. § 4o A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. Art. 8o Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5o e art. 7o. No caso dos autos, verifico que ainda que se considere a remuneração bruta do autor, a sua margem consignável é de R$674,25. Portanto, o desconto do empréstimo com parcela de R$ 747,88, por si só, já ultrapassa a margem consignável de 30% (trinta por cento), em verdadeira inobservância às legislações aplicáveis à espécie. Desse modo, impõe-se a suspensão da referida consignação em desfavor do autor, facultando à instituição financeira prejudicada a cobrança de tais prestações mediante outro meio legal de que se possa valer. Ressalto que tal medida visa estimular ao credor subsequente, ao invés de apenas se preocupar com a liquidez garantida pelos descontos consignados em folha de pagamento, proceder a uma avaliação realista se, com o novo empréstimo e consequente comprometimento de parte substancial da renda da parte devedora, esta nova dívida inviabilizaria ou não a sobrevivência digna da mesma, em respeito ao Princípio da Função Social do Contrato e da boa-fé objetiva, inclusive em atenção as disposições normativas pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. LIMITE LEGAL. 70% DO RENDIMENTO MENSAL BRUTO. ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/2004, ALTERADO PELO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005. DANO MORAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) II - O art. 15 do Decreto Estadual nº 43.337/2004, alterado pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 43.574/2005, estabelece o limite de 70% sobre o rendimento mensal bruto para os descontos em folha de pagamento do servidor. Tal disposição legal tem por finalidade assegurar o não comprometimento da subsistência do servidor. Apurado o excesso sobre o limite, impõe-se a adequação ao molde legal. Os débitos mais antigos têm preferência de liquidação, cabendo ao Estado a obediência à ordem cronológica de contratação. III - A responsabilidade civil do Estado, decorrente de ato lícito, pressupõe a prova do dano, cujo ônus recai sobre a parte autora, consoante art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo extinto em relação aos réus Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, Cooperativa dos Servidores Publicos do Rio Grande do Sul - Coopser, Banco Panamericano S/A e Investprev - Seguros e Previdência S.A.. Apelação parcialmente provida. (TJRS Apelação Cível Nº 70034901017, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁ