Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇA (TipoA)

Vistos, emsentença.

Trata-se de ação de rito comumajuizada por LUIZTAVARES DASILVA, comqualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (INSS),objetivando:(a) a averbação do período de trabalho rural de 01.02.1970 a 01.02.1970, emregime de economia familiar; (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/186.471.374-4, DER em116.12.2017) ouda data de preenchimento dos requisitos, acrescidas de juros e correção monetária.

Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita e negada a tutela provisória. Na mesma ocasião, deferiu prazo para a parte autora juntar cópia integral do PA (ID 9978744), providência cumprida (ID 12067004).

O INSS ofereceucontestação. Como prejudicialde mérito, invocouprescrição quinquenaldas parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeua improcedência dos pedidos (ID 15173095). Houve réplica (ID 17046484)

Aparte autora requereua produção de prova oral (ID 18140237), providência deferida (ID 19448971).

Emaudiência, colheu-se o depoimento pessoaldo autor e foraminquiridas as testemunhas Maria José e Ivaldeque Sabino.

As partes não manifestaraminteresse na produção de outras provas.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

DAPRESCRIÇÃO.

Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício oude seuindeferimento e a propositura da presente demanda.

DAAVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL.

Dizemos artigos 55 e parágrafos e 106 da Lein. 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, [...] de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I -- contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II -- contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III -- declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV -- comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V -- bloco de notas do produtor rural.

No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemdo tempo de serviço semanterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunalde Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Tambémestá assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência”(AgRgno REsp 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, DJ 19.12.2002).

[O tema tambémfoiapreciado emrecurso representativo de controvérsia:

PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014)]

No intuito de comprovar o tempo de serviço rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saloá, datada de 08.04.2008 e 04.07.2018, as quais indicamo exercício de atividade na condição como lavrador, na propriedade denominada "Sítio Exu", pertencente ao seugenitor ManoelTavares da Costa (ID 9953374, p. 01 e ID 9953377, pp. 01/03); Certidão de Casamento dos seus genitores, a qualindica que na ocasião do enlace (15.12 1956), seupaiManoelTavares da Costa, era agricultor; c) ITR do sítio Exureferente ao ano de 1992.

Ora, declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazemprova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Leinº 8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela Leinº 9.063/95.

Os demais documentos acostados indicamque o pai do autor era Agricultor e não se prestamà prova de tempo de serviço rural do autor, pois não comprovam, efetivamente, que tenha ele trabalhado na terra de seupaioude terceiros.

Aprova oralnão teve o condão de suprir a lacuna dos documentos, como se extraidos principais trechos dos depoimentos do autor e testemunhas.

Afirmouo autor, emdepoimento pessoal, que nasceuemSaloá, Estado de Pernambuco e veio para São Paulo em1978; que trabalhava coma colheita de milho e feijão, no sítio chamado Meladinho, de propriedade do seupai; Manoel Tavares da Costa, que o sítio Exué vizinho; que frequentoua escola até a 5ª série, pois o painão deixava estudar; que no sítio Exutinha uma escola; que trabalhava comseus irmãos e pai; que veio para São Paulo em1978 e logo arrumou umemprego como auxiliar de faxina; que começou a trabalhar na lavoura quando tinha 12 anos de idade; que não é casado e veio sozinho para São Paulo; que Ivaldeque é seu conhecido e frequentava o sítio do seupai; não se recorda quando o mesmo veio para São Paulo; que quando veio para São Paulo o Ivaldeque tinha uns 10 ou12 anos e Maria José era muito pequena.