Página 866 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

AÇÃO CIVILPÚBLICA (65) Nº 0001322-79.2009.4.03.6124

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

RÉU: REINALDO CASTELLANI, CARMELIAJORGE GARCIACASTELLANI, CESPCOMPANHIAENERGETICADE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE RUBINEIA, RIO PARANA ENERGIAS.A.

Advogados do (a) RÉU: DOUGLAS LUIZDOS SANTOS - SP166979,ARNALDO DOS SANTOS - SP79986

Advogados do (a) RÉU: DOUGLAS LUIZDOS SANTOS - SP166979,ARNALDO DOS SANTOS - SP79986

Advogados do (a) RÉU: LARAPORTUGALDAROCHA- SP296822,ADRIANAASTUTO PEREIRA- RJ80696Advogado do (a) RÉU: MILTON RICARDO BATISTADE CARVALHO - SP139546

Advogado do (a) RÉU: WERNER GRAU NETO - SP120564

C E R TI D Ã O

CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e emcumprimento à r. decisão de fls. 766/768vproferia nos autos daACP - DanoAmbiental"Processo Piloto"nº 00016539520084036124, prepareipara remessa a Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório:

"concedo à concessionária (RIO PARANÁ) o prazo de 20 dias úteis para contestar, a partir da intimação (deste) ato ordinatório (...) Em concentração de atos processuais, já na contestação, a concessionária (RIO PARANÁ) deverá se manifestar, concretamente, a respeito das provas que pretenda produzir, seu custeio e ônus, bemcomo sobre pontos fulcrais dos processos, a exemplo dos eventuais impactos das alterações do Novo Código Florestal nos feitos, interesse processual dos autores, definição e normas aplicáveis à Área de Preservação Permanente (esclarecendo inclusive a respeito do licenciamento/Pacuera), e inserção ou não do imóvel sindicado judicialmente naAPP (...)"

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5000605-64.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Federalde Jales

REQUERENTE:ADRIANO HIROYUKI TSURUMAKI IAMAMOTO

Advogado do (a) REQUERENTE:VILMAR GONCALVES PARO - SP272775

S E N TE N CA(tipoA)

ADRIANO HIROYUKI TSURUMAKI IAMAMOTO, qualificado nos autos, pleiteia homologação de opção de nacionalidade brasileira, com fundamento no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Alega o requerente que nasceuem31 de agosto de 1998, na cidade de Nagoya, no Japão, e que possuiCertidão de Registro de Nascimento expedida pelo Consulado-Geralda República Federativa do Brasildaquele país, bemcomo Certidão de Transcrição de Nascimento do Oficialde Registro Civildas Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede – Comarca de Piracicaba/SP, coma ressalva de que a sua condição de brasileiro estaria sujeita a confirmação através de dois eventos:residência no Brasile opção de nacionalidade, depois de atingida a maioridade, a qualquer tempo, perante a Justiça Federal (ID 9415066).

Diz, também, que é filho de mãe e pai brasileiros, que não estavama serviço do Brasil à época de seu nascimento, que fixou residência no Brasil comânimo definitivo e atingiu a maioridade, satisfazendo todas as exigências legais para aquisição e exercício da nacionalidade brasileira.

Concedidos ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citada a União Federal, nos termos do art. 721, do CPC, por entender presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido, manifestou-se favorávelà homologação da opção pela nacionalidade brasileira (ID 11797158).

Ouvido, o Ministério Público Federal– MPF tambémopinoude forma favorávelà pretensão veiculada pelo requerente (ID 18831901).

É o relatório. Decido.

Busca o requerente o reconhecimento de sua nacionalidade brasileira, alegando que, embora nascido no Japão, é filho de mãe e paibrasileiro, e que veio a residir definitivamente no Brasil.

Anoto, nesse passo, que o art. 12, inciso I, letra c, da CF/88, aplicávelao caso, coma redação dada pela EC n.º 54/2007, dispõeo seguinte:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, emqualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

À época do nascimento do requerente, a redação era umpouco diferente, o que não o atrapalha no caso concreto:"c) os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira, desde que venhama residir na República Federativa do Brasile optem, emqualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucionalde Revisão nº 3, de 1994)".

Observo, que o requerente, Adriano Hiroyuki Tsurumaki Iamamoto, nascido em 31 de agosto de 1998, no Japão, é filho de Luiz Cláudio Iamamoto e Célia Megumi Tsurumaki, brasileiros natos, e comprova de forma satisfatória, que passoua residir no Brasilcomânimo definitivo.

Desta forma, da análise dos documentos anexados ao processo, noto que o requerente preenche os requisitos legais, motivo pelo qualo deferimento de seupedido é medida que se impõe.

Dispositivo.

Posto isto, julgo procedente o pedido. Homologo a opção pela nacionalidade brasileira feita porAdriano HiroyukiTsurumakiIamamoto, na forma do art. 12, inciso I, letra c, da CF.

Expeça-se ofício ao Oficialde Registro Civildas Pessoas Naturais da Comarca de Jales/SP, a fimde que proceda ao registro da nacionalidade originária do requerente, estando isento de emolumentos (v. art. 30, caput e §§ e art. 32, § 4º, da Lein.º 6.015/73).

Semhonorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.

Custaspelorequerente,observadaagratuidadeconcedida.