Página 678 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

No caso concreto, pretende a parte autora o cancelamento da multa cobrada por atraso na entrega da GFIP.

Pois bem. A multa aplicada pela União Federal em razão de atraso na transmissão da GFIP tem sua previsão legal no artigo 32-A da Lei 8.212/91, que foi incluído pela Medida Provisória nº 448 de 2008, e alterado pela Lei nº 11.941/2009:

“Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas;

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”

Para fundamentar o pedido de cancelamento da multa aplicada pela União Federal, a autora apresentou em sua petição inicial diversas alegações.

Primeiramente, a autora afirmou que “é nulo o auto de infração pelo motivo desconhecido ou a CAIXA ECONOMICA OU A P REVIDÊNCA SOCIAL, perderam os dados, assim constou como pendente, sendo orientada pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão, desta forma é nulo o auto de infração”.

No entanto, a empresa autora não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, eis que sequer demonstrou quando foram transmitidas as GFIPs que originaram a multa aplicada.

Afirmou também que a Lei nº 13.097/2015, em seus artigos 48, 49 e 50 estabelecem anistia para a multa que lhe foi aplicada em virtude do artigo 32-A da Lei nº 8.213/91.

Tais artigos dispõem que:

”Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente o previsto para a entrega.

Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.”

Portanto, a redação dos artigos referidos determina que a multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 deixaria de ser aplicada se a GFIP entregue com atraso for do período entre 27.05.2009 e 31.12.2013 e as informações da GFIP não contenham fatos geradores de contribuição previdenciária.

A Lei ainda anistiou as multas para os casos em que o atraso foi somente até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Pois bem. Conforme acima enfatizado a empresa autora sequer comprovou quando foram apresentadas as GFIPs e quais informações elas continham.

Portanto, a autora não comprovou que pode se beneficiar da Lei nº 13.097/2015, eis que não demonstrou que se enquadra nos casos previstos, o que lhe cabia fazer.

Em seguida afirmou que a multa por obrigação deve ter caráter pedagógico, mas a Requerida utilizou-se da aplicação retroativa com a única finalidade de arrecadação, configurando a prática de confisco. Afirma ainda que não houve qualquer publicidade anterior a aplicação retroativa da multa.

Pois bem. Conforme já registrado a multa aplicada tem previsão legal desde 2009 e não há que se falar em confisco.

Também incabível alegação de denúncia espontânea, eis que o próprio atraso já configura o fato gerador da multa e, ainda, não se aplica o instituto da denúncia espontânea nos casos de obrigações acessórias.