Página 999 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como diante da precária condição financeira do autor, a sentença merece ser reformada neste ponto.

IV - Na espécie, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal do animal apreendido, tratando-se de guarda doméstica de espécime silvestre. Ocorre que, em casos tais, cabe a conversão da pena de multa em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 (AC 0024599-40.2007.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/05/2018).

V - Satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI – Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006719-60.2011.4.01.3811/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MG00098393 - MARONNE SOARES REGO E OUTROS (AS)

APELADO : AP PET MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. INSCRIÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVÊNIO COM A PGFN. ART. , LEI 8.844/1994. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Entendeu o Juiz que as verbas relativas ao FGTS não pertencem à Cef, já que qualquer contribuição com força vinculante imposta pelo poder público não pode ter sua capacidade tributária ou de arrecadação delegada a uma pessoa jurídica de direito privado, no caso a Caixa.

2. Estabelece o art. da Lei nº 8.844/94 que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

3. Já se pacificou no eg. STJ o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, mediante convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para a propositura de ações e de execuções fiscais para cobrança de dívidas relativas ao FGTS, conforme previsto na citada Lei. (AgRg no AREsp 326.843/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe de 12/11/2014;