Página 1000 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

RMS 20.715/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, DJe de 03/03/2008; REsp 858.363/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ de 04/05/2007; EREsp 537.559/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 05/12/2005).

4. Falta à Apelante interesse recursal quando à condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, pois inexiste tal ponto no dispositivo da sentença recorrida.

5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 21 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005002-10.2011.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOSE EDMAR FREITAS

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - RR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clare za, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado.

III - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”.

IV - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao pre ceituar que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado”. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em comento, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 08 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em