Página 1001 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 4.000,00. Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração.

V - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

VI – Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços.

VII – Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002290-15.2012.4.01.3100/AP

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : NAZARE RODRIGUES CHAVES

ADVOGADO : AP0001235A - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. ESCALPELAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A teor do art. Decreto 20.910/1932 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos.

2. Em atenção ao princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão.

3. In casu, o acidente ocorreu em 06.01.1996 e a ação indenizatória foi proposta em 2012. O dano causado pelo escalpelamento é perceptível de pronto e não necessita de perícia para a verificação de sua ocorrência ou extensão.

4. Não merece prosperar a alegação de dano imprescritível, no caso, visto que a apelante junta aos autos jurisprudências que fazem referência aos crimes e violações a direitos praticados durante o período de ditadura militar, não havendo relação com o presente caso em que se discute matéria de natureza civil (indenização por danos morais) de cunho nitidamente condenatório.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO