Página 1115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Numeração Única: 0030667-35.2009.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.031660-8/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELANTE : GERALDO PINTO DE RESENDE

DEFENSOR SEM : LUIZ HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA

OAB

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

APELADO : OS MESMOS

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CABIMENTO.

1. Auto de Infração lavrado com base no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. , incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por manter, em sua residência, 4 (quatro) espécimes de pássaros da fauna silvestre em desacordo com a licença do órgão ambiental competente.

2. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observados, ainda, os critérios previstos no art. da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

3. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, devendo ser considerada, ainda, a sua condição de hipossuficiência, bem como que os pássaros não estão na lista de animais ameaçados de extinção, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, afigurando-se correta a sentença que converteu a pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

5. Com relação ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, a Sexta Turma deste Tribunal, em recente julgamento realizado sob a sistemática do art. 942 do CPC (AC n. 002587-71.2017.4.01.3803/MG, de relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian), firmou o entendimento de que é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da própria Defensoria Pública da União.