Página 1159 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

Brasília, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007648-10.2013.4.01.4301/TO

: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

APELANTE : LEDO BARROS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TO0004498A - IGOR DE QUEIRÓZ E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já decidiu este Tribunal: “Ausência de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Decreto do Poder Executivo amparado nos artigos 70 e 80 da Lei nº 9.605/1998” (AC 0001000-36.2007.4.01.4200, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Quinta Turma, DJe de 16.04.2019).

2. A multa aplicada pelo Ibama, com base nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei n. 9.605/1998, artigos , incisos II e VII, e 52, do Decreto n. 6.514/2008, possui sustentação legal, correspondente à conduta prevista nos art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, cuja aplicação encontra lastro no art. 70 da mesma lei, quando combinado com normas regulamentares que detalhem os fatos constitutivos das infrações ambientais e descrevam condutas similares às mencionadas pela fiscalização, embora constitua tipificação penal. Precedente.

3. Comprovado, portanto, que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, artigos , incisos II e VII, 52, do Decreto n. 6.514/2008, e art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 4. Sentença mantida.

9. Apelação da parte autora, não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003255-13.2014.4.01.3200/AM