Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

uso da tornozeleira eletrónica nem de longe mostra-se apto a impedir a continuidade do tráfico de drcgas pelo denunciado, conforme demonstraremos a seguir. Segundo apurado, ANTÔNIO GUERRA (CABEÇA) comanda um esquema de distribuição de drogas nos bairros de Curió, Lagoa Redonda e Messejana, mantendo em referidos locais criminosos a ele subordinados Indagado a respeito da sua frequência aos referidos locais. ANTÓNIO GUERRA (CABEÇA) afirmou que "nào reside mats naquela localidade desde 2009, tampouco possui parentes e amigos naquele área, tendo se desligado totalmente de todos que moram ali" (íls. 31). Ocorre que vários depoimentos colhidos confirmaram a presença de CABEÇA, nos últimos anos, no bairro Curió e adjacências, neste sentido estando o depoimento do administrador da boite NITRONIGHT. GILMAR ALVES DE OLIVEIRA (fls. 54/56). e 0 interrogatório de NATANAEL (fls. 402/404). Para além disso, o GAECO provocou e recebeu da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, a informação de que ANTÓNIO GUERRA, durante o período de monitoramento, vem mantendo grande movimentação nos bairros da Saplranga. Curió e Messejana circulando por várias ruas. ao que tudo indica, em veículo automotor, face a velocidade empregada (Cf. histórico de localização de tornozeleira eletrónica, em anexo). Ora. o que ANTÔNIO GUERRA (CABEÇA) estaria fazendo em tais bairros, apontados como reduto da organização criminosa por ele chefiada, se ele mesmo afirma que desde 2009 não possui mais nenhum vínculo com aquela região ? Obviamente, está claro que o denunciado continua explorando o tráfico de drogas, até mesmo para que possa manter o seu elevado padrão financeiro. Ademais, não custa lembrar que atualmente o uso do aplicativo Whatsapp é um grande facilitador de comunicação entre traficantes, sem que possam ser monitorados pela polícia, de modo que não é o uso de tornozeleira eletrónica que vai impedir a mercáncia de drogas. Diante deste cenário, resta evidente que a privação da liberdade dos denunciados é a única medida eficaz para a garantia a ordem pública, da regularidade da instrução criminal e da aplicação da lei penal. (...)"- (fls. 629/721)

O STJ, ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus, frisou:

“Por fim, a Corte local destacou que o decreto de prisão preventiva foi proferido"com base nas informações trazidas no bojo da peça delatória, a qual davam conta de que o monitoramento não se mostrava apto a impedir a continuidade delitiva e robusteciam a autoria delitiva".

Como se percebe, não procede a tese defensiva de que a prisão cautelar foi decretada sem nenhum fato novo que a justificasse, porquanto a consolidação dos fatos, apurados no inquérito policial, em detalhada exordial acusatória – apresentada em data recente –, evidenciou a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para assegurar a ordem pública. (www.stj.jus.br)”

Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.

No caso dos autos, vê-se que a clausura processual está devidamente fundamentada, tendo o STJ registrado, inclusive, que cautelar diversa da prisão foi insuficiente ao resguardo da ordem pública, de modo que não se está diante de qualquer ilegalidade a reclamar a concessão da ordem.

Ante o exposto, denego a ordem . (art. 192, caput, RISTF)

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 175.047 (1500)

ORIGEM : 175047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : CLAUDIO LUIZ MAIA BEZERRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à apelação nº 7000924-69.2018.7.00.0000, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MINORANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. A gestão do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) caracteriza atividade militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105).

2. A JMU é competente para processar e julgar o crime militar de falsificação de documentos (art. 311 do CPM) cometido por civil para burlar as atividades de fiscalização de produtos controlados desenvolvidas pelo Exército Brasileiro. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

3. Antes do advento da Lei nº 13.774/2018, a qual alterou a Lei nº 8.457/1.992 (LOJM), o CPJ era o juiz natural previsto para processar e julgar réus ‘que não sejam Oficiais’, isto é, ‘civis’ e ‘praças’. Esse entendimento foi consolidado pela jurisprudência do STM. Ainda que o advento da novatio legis tenha alterado a competência para processar e julgar civis, trazendo-a para o crivo monocrático do Juiz Federal da Justiça Militar, incabível acatar a tese defensiva e anular Sentença proferida em conformidade com a norma processual então vigente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

4. A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir a transferência e o registro de armas para atirador, a par de constituir grave violação da ordem jurídica, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 311 do CPM. Esse delito, para além da fé pública, afeta a atividade da Administração Militar e, por conseguinte, não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção da ‘ultima ratio’, pela aplicação da sanção penal militar.

5. A contrafação apta a enganar qualquer homem médio e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar sua autenticidade, não caracteriza a falsificação grosseira, tampouco, a ocorrência de crime impossível.

6. A eventual aplicação de minorante inominada somente há de ser feita em situações especiais, nas quais não se insere a conduta de falsificar documentos visando burlar a atuação do Exército Brasileiro na atividade de gerenciamento do SIGMA.

7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime”.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal Militar, tendo sido concedido o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos.

Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar negou provimento o apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

No presente habeas corpus a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na decisão do Tribunal a quo.

Sustenta que “a ‘falsificação grosseira’ resulta na atipicidade da conduta e caracteriza ‘crime impossível’, posto que por absoluta ineficácia do meio empregado, o objeto material se mostra absolutamente inidôneo para colocar em risco o bem jurídico tutelado”.

Afirma que “a conduta de Cláudio Luiz era absolutamente ineficaz para a obtenção de qualquer vantagem”.

Alega a defesa que “não resta configurado o delito de falsificação de documento quando qualquer indivíduo puder constatar, prima facie, a adulteração, como na presente hipótese”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“01. - a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do artigo 192, caput, do Regimento do STF, preservando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, tal qual diz que, a ‘falsificação grosseira’ resulta na atipicidade da conduta e caracteriza ‘crime impossível’, posto que ante a ineficácia do meio empregado, o objeto material se mostra absolutamente inidôneo para colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, ao que, assim, cabível a aplicação do art. 439, alínea ‘c’ ou ‘b’, do Código de Processo Penal Militar;

02. - na eventualidade de a ordem solicitada não ser concedida de plano na forma do artigo 192, caput, do RISTF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial pleiteia:

2.1 – seja concedida medida liminar para suspender os efeitos do Acórdão do STM até o julgamento final do presente habeas corpus;

2.2 – em plenário, a confirmação da liminar concedida e, no sequente, a concessão da ordem tal qual explicitada no item 01; e,

03. - que as intimações desta Corte Suprema sejam feitas à Defensoria Pública da União – DPU – que tem atuação permanente neste egrégio Tribunal Supremo observando-se as prerrogativas previstas no art. 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994, de receber intimação