Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Juris, 2006, p. 163). Ademais, “A Lei nº 8.625/93 reza, como forma de controle, que a decisão de arquivar do Procurador-Geral de Justiça, em feitos de sua competência originária, fica sujeita ao reexame do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de requerimento do legítimo interessado (art. 12, XI, da Lei nº 8625/93). Certo é que necessário se faz algum controle, porém, este deve ser feito no seio da própria instituição, seja através de reexame pelo Colégio de Procuradores ou através do instituto do desarquivamento” (LIMA, 2006, p. 163).

Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de arquivamento deduzido pela Procuradora-Geral da República.

Quanto à competência monocrática do Relator para promover o arquivamento, decorre ela de autorização legal, prevista no art. , I, da Lei 8.038/90:

“Art. 3º - Compete ao relator :

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público , ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal”.

Ex positis, acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e determino o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 28, c/c art. 18, ambos do CPP .

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.109 (1510)

ORIGEM : 7109 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADV.(A/S) : NOA PIATA BASSFELD GNATA (54979/PR)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO

COLETIVO. DIREITO DE MIGRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

PÚBLICOS.

1. Mandado de injunção coletivo impugnando omissão parcial na regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos, obstaculizando o exercício do direito de optar pela adesão a esse regime, previsto no art. 40, § 16, da CF/1988.

2. A Constituição assegura aos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência o direito de migrar para o regime de previdência complementar, instituído na forma do art. 40, § 14, da CF/1988. As Leis Federais nº 12.618/2012, 13.328/2016 e 13.809/2019 garantiram aos agentes públicos a realização desta opção em prazo razoável.

3. Não obstante o mandado de injunção seja cabível contra omissões parciais, não se presta a modificar pontos específicos do regime de previdência complementar da Lei nº 12.618/2016. Mais do que impugnar lacunas, os impetrantes apresentam dúvidas de interpretação e revelam insatisfações com a disciplina legal dada ao tema. As inquietações que afligem os autores não podem ser sanadas por esta via.

4. Writ a que se nega seguimento.

1.Trata-se de mandado de injunção coletivo, com pedido liminar, impetrado por cinco entidades de classe: Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM. Em síntese, alegam existir omissão parcial na regulamentação do direito de optar pela migração de regime previdenciário previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal.

2.Sustentam que as normas existentes sobre o tema – Lei nº 12.618/2012 e Leis Complementares nº 108 e 109/2001 – não teriam disciplinado as seguintes questões: (i) a natureza jurídica do benefício especial e a não incidência de contribuição previdenciária sobre ele; (ii) a contagem do tempo de contribuição no regime geral e no serviço militar para o cálculo do benefício especial; (iii) o cômputo da contribuição ao regime de previdência complementar no abono de permanência ou mesmo o direito à percepção dessa parcela por aqueles que optarem pela migração de regime; (iv) o direito adquirido ao patrocínio, pelo ente público, no regime de previdência complementar; (v) a aplicação de regras constitucionais de transição relativas a requisitos de aposentadoria para os servidores que optarem pela migração; e (vi) a destinação do capital do fundo de pensão.

3.Destacam que o terceiro prazo concedido para a migração de regime, em caráter irretratável e irrevogável, está se esgotando (em 29.03.2019) e que as indeterminações acima expostas inviabilizam o exercício pleno do direito previsto no art. 40, § 16, da Constituição.

4.Requerem, assim, o seguinte:

“a) liminarmente, sob perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a suspensão da eficácia do Art. , § 7º da Lei nº 12.618/12, demonstrada cabalmente a falta parcial de regulamentação, nos termos da fundamentação supra, que inviabiliza a formação da vontade inequívoca do legitimado quanto à oportunidade do exercício, irrenunciável e irretratável, do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República, forte Art. , § 4º da Lei 12.016/09, c/c Art. 14 da Lei nº 13.300/16, com efeito retroativo à data da impetração deste, caso concedida em momento futuro;

b) a notificação, com urgência, do Presidente da República Federativa do Brasil e do Presidente do Congresso Nacional, por meio de seus representantes legais, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, bem como, em seguida, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral da República;

c) em seguida, seja, com urgência, deferida a injunção para os fins de:

c.1) determinar prazo razoável para que os impetrados promovam a edição de norma regulamentadora, que supra as omissões na regulamentação do regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/12, especialmente no que se relaciona com a sua adequação à compatibilidade com os ditames contidos no Art. , XXXVI; 40, §§ 14 a 16, 18 e 19; 94, 201, § 9 (c/c Art. da EC no 20/98), todos da Constituição da República; e, ainda, nos Art. e da EC no 41/03 e no Art. da EC no 47/05, forte Art. da Lei no 13.300/16; devendo necessariamente, por ocasião do suprimento da falta parcial da norma regulamentadora, restituir integralmente do prazo de 24 (vinte e quatro) meses originalmente previsto no Art. , § 7 da Lei nº 12.618/12, com termo inicial na data da Lei que suprir a parcial falta de regulamentação, decorrente omissão inconstitucional do dever de legislar previsto no Art. 40, § 15, condição sine qua non para viabilizar o exercício pleno, esclarecido e inequívoco da liberdade de opção pelo exercício do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República;

c.2) estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito de opção contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-lo, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, devendo, entre tais condições, estabelecer a restituição integral do prazo de 24 (vinte e quatro) meses originalmente previsto no Art. , § 7 da Lei nº 12.618/12, com termo inicial na data da Lei que suprir a parcial falta de regulamentação, decorrente omissão inconstitucional do dever de legislar previsto no Art. 40, § 15, condição sine qua non para viabilizar o exercício pleno, esclarecido e inequívoco da liberdade de opção pelo exercício do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República;

c.3) atribuir eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, tratando-se de medida inerente ou indispensável ao necessário tratamento isonômico, quanto ao exercício do direito contido no Art. 40, § 16, forte o Art. , ambos da Constituição da República, bem como Art. 9º, § 1º da Lei nº 13.300/16”.

5.A medida liminar foi indeferida (doc. 29). Contra esta decisão, a parte impetrante interpôs agravo interno sustentando o cabimento de liminar em mandado de injunção (doc. 34). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 40), o que foi deferido (doc. 47).

6.Em suas informações, a Presidência da República defendeu (i) a inadequação da via eleita; (ii) a ausência dos pressupostos constitutivos, tendo em vista a inexistência de omissão legislativa e a não comprovação da negativa administrativa em conceder a opção de aderir ao novo regime previdenciário; e (iii) a inexistência das alegadas lacunas normativas, pois o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição não prevê o dever de normatizar os pormenores listados pelas impetrantes (doc. 43).

7.O Presidente da Câmara dos Deputados informou que tramita na Casa o PL nº 6.088/2016, que altera a Lei nº 12.618/2012, para “permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp – Exe”, e a Lei nº 9.717/1998, para “tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária” (doc. 45).

8.O Presidente do Senado Federal afirmou que o dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei nº 12.618/2012 e que supostas omissões pontuais na disciplina do regime de previdência complementar não poderiam ser sanadas por meio de mandando de injunção (doc. 48).

9.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do mandado de injunção, com a consequente prejudicialidade do recurso de agravo (doc. 52).

10. É o relatório. Decido.

11.Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de injunção se destina a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulamentação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. Em juízo de cognição exauriente, confirmo a percepção externada na decisão liminar, no sentido de