Página 542 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005.

III - Recurso extraordinário parcialmente provido”.

Por fim, ressalto que este Supremo Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.407 (1730)

ORIGEM : SC - 50004529420114047208 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MAYARA DE FÁTIMA ESPER CURY

ADV.(A/S) : ADRIANO MINOR UEMA (33413/PR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ROBERT JOHN RUX

ADV.(A/S) : EDSON KOPSCH (6550/SC)

DECISÃO: A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela defesa (eDOC 52, p. 73-248; eDOC 53, p. 1-31), mediante acórdão assim ementado:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO TRIBUNAL E NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DA AÇÃO CONTROLADA, DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DA PROVA TESTEMUNHAL, DO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E DA SENTENÇA AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE EXASPERADA. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS CORPORAIS E AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. PERDIMENTO DE BENS. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE COM A PRÁTICA DELITIVA.

1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Os líderes do grupo remetiam do Paraguai as substâncias ilícitas para que os demais membros providenciassem o transporte e recebimento na região sul do país. 2. A peça acusatória não é inepta. Descreve e delimita a contribuição de cada acusado para a associação para narcotráfico internacional. A associação para o tráfico, por ser delito de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa das condutas de cada acusado, bastando o vínculo entre os agentes, cabendo na instrução criminal ser demonstrada a atuação de cada um na empreitada criminosa. 3. Plenamente válidas as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Estadual antes de desvendada a transnacionalidade do narcotráfico. 4. As decisões que determinaram as interceptações telefônicas observaram o disposto no inc. IV, do art. 10, da Resolução nº 59/2008 do CNJ, porque nelas constam a indicação dos titulares dos referidos números. Evidente que, diante da própria natureza da investigação policial, nem sempre o usuário da linha telefônica interceptada se apresenta com o próprio nome e, frequentemente, sequer se identifica. 5. Em crime como o ora apurado, em que estão envolvidos diversos indivíduos localizados em pontos distintos do território nacional e até mesmo no exterior, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para as práticas delituosas e as funções de cada um deles. Os fundamentos das decisões que autorizaram a quebra do sigilo telefônico foram explicitados de maneira sintética e baseados nos fatos que estavam sendo apurados e precisavam ainda ser desvendados pela Polícia Federal. 6. Não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. da Lei nº 9.296/96, desde que as decisões sejam ser devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos, o que não se verifica no caso em tela. 7. O art. , § 1º, da Lei 9.296/96 determina que os diálogos gravados sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, a gravação foi anexada como prova em CDs e DVDs, os quais estiveram disponíveis aos interessados. 8. A transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes do STF. 9. Não se exige que órgãos independentes ou peritos oficiais procedam à constatação das vozes e transcrição dos diálogos e tampouco realização de perícia. 10. Nos termos do art. da Lei nº 9.296/96, é facultado o Ministério Público e aos acusados requererem a realização de audiência de inutilização das gravações de conversas telefônicas que não interessarem à investigação. Caso não o façam, não cabe ao juiz descartar qualquer prova de ofício, devendo ser mantida nos autos a integralidade dos registros. 11. As conversas travadas entre os acusados e alguns advogados no exercício de sua profissão sequer foram consideradas pelo órgão acusatório e nenhum profissional teve o sigilo de suas atividades desrespeitado no curso da investigação. A interceptação acidental de uma única conversa com advogado não invalida toda a prova, pois ele não era alvo da investigação. 12. Desnecessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a ação controlada. A polícia supõe a existência de ação praticada por grupo criminoso e busca a formação de provas e fornecimento de informações objetivando maior eficácia probatória e a identificação do maior número de integrantes. 13. A entrega vigiada é uma das modalidades de ação controlada. A polícia visa apenas a acompanhar o transporte de mercadoria proibida, a fim de averiguar quem são os envolvidos na empreitada criminosa, principalmente os receptores. 14. O expediente adotado no âmbito da Operação Satiagraha consistia na participação irregular de diversos funcionários da ABIN e de investigador particular contratado pelo Delegado da Polícia Federal responsável pela condução das investigações, sem qualquer respaldo legal. No feito ora em exame, a Polícia Federal fez uso da ação controlada, método investigativo autorizado por lei, para, em momento oportuno, flagrar as práticas de tráfico de drogas executadas por grupo organizado para esse fim. 15. O tráfico de drogas, em especial nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar', por se tratar de crime permanente, em caso de flagrante, se permite o ingresso na casa do indivíduo, mesmo sem ordem judicial (art. , XI, da CF/ 88). 16. O Tribunal, ao julgar habeas corpus em favor de Thiago Santos do Nascimento, reconheceu a litispendência entre o presente feito e a ação penal em trâmite na Justiça Estadual apenas quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Uma vez presentes indícios de transnacionalidade delitiva, as ações deveriam ser reunidas na Justiça Federal. O réu não demonstrou que a ação penal distribuída perante a Justiça Estadual continuou seu trâmite, incorrendo em eventual bis in idem. 17. Ao ser ouvido em juízo na condição de testemunha acusatória, o Delegado da Polícia Federal fez breves consultas a apontamentos, conforme autoriza o parágrafo único do art. 204 do CPP. Por se tratar de caso complexo, com diversos réus, a testemunha se valeu de algumas anotações para não faltar com a verdade e esclarecer todas as minúcias das investigações que conduziu. 18. Testemunho de policiais é válido, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular na investigação. A defesa não demonstrou qualquer inconsistência nas declarações dos agentes que apontassem motivação pessoal no sentido de que os réus fossem condenados. As provas documentais reforçam a validade do que foi relatado pelos policiais. 19. A Lei nº 11.343/06 segue procedimento especial, em que o interrogatório se dá no início da audiência de instrução e julgamento. Eventual prejuízo deveria ser demonstrado pela defesa (art. 563 do CPP). Precedente do STF. 20. Todas as alegações da acusação e da defesa foram analisadas na sentença, mesmo que de forma resumida. 21. No que tange ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, o fato de não ter sido apreendido entorpecente em poder de alguns corréus não afasta sua caracterização. Basta a comprovação do vínculo associativo, ainda que os agentes visem apenas a prática de uma única operação de tráfico de entorpecentes. 22. Há elementos suficientes demonstrando a existência de estrutura entre os agentes voltada para a prática de delitos de tráfico internacional de drogas, bem como da vontade de associação entre os acusados. 23. Os apelantes concorreram de alguma forma para internalizar e distribuir grande quantidade de substâncias entorpecentes deletérias. O art. 42 da Lei nº 11.343/06 determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância. In casu, foram apreendidos cerca de 150 kg de drogas apenas de março a julho de 2010, sem contar as remessas que a polícia não conseguiu interceptar e as anteriores ao período investigado. A cocaína e o crack são substâncias extremamente nocivas à saúde dos usuários e causam grande dependência física. Tais consequências negativas justificam a exasperação a pena-base de todos. 24. Em razão da distância percorrida com o entorpecente e da sofisticação dos meios de internalização pelo grupo criminoso, a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 deve ser mantida em 1/3 (um terço). 25. O STF sempre reputou válida a aplicação da agravante da reincidência. A opção do agente em continuar a delinqüir justifica o recrudescimento da sua pena. 26. De modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal, devem ser reduzidas as penas pecuniárias de Ademir Sores, Ewaldo Vicente Júnior, Marcos Rogério Vicente, Mayara de Fátima Esper Cury, Rafael Alexandre Amaral, Thiago Santos do Nascimento, Fabiano Pedro Vieira, Evandro Luiz Pacheco, Wilson Carlos Ferreira Lima, Librado Ramon Oregom e Júlio César Moreira da Costa, porém ficam mantidos os valores unitários fixados na sentença. 27. Em relação aos acusados Wellington Menezes Garcia, Robert John Rux e Célio Luiz Tenfen, como foi reconhecida a reincidência em razão das mesmas condenações anteriores, a circunstância judicial da personalidade não deve ser considerada como negativa para incrementar a pena-base, a fim de evitar bis in idem. 28. Não se aplicam as disposições da Lei nº 8.072/90. O crime de associação para o narcotráfico não se encontra incluído no rol taxativo dos crimes hediondos. Mesmo que assim não fosse, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação da Lei nº 11.464/07, o qual previa que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. Devem ser analisadas, além do quantum das reprimendas, as peculiaridades do caso concreto (art. 33, § 3º, do CP). As circunstâncias judiciais não são favoráveis,