Página 546 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

advento da Lei Complementar Federal 114/2002, a legislação local encontrava-se ineficaz, e não nula de pleno direito.

Cito os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional nº 33/01. LC 114/02. Lei Estadual nº 11.001/01. Ineficácia. 1. A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. 2. É legítima a Lei Estadual nº 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. 3. A Lei Paulista nº 11.001/01 foi editada após a vigência da EC nº 33/01 e em conformidade com a referida emenda constitucional. Desse modo, não se trata de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia dessa norma até a superveniência de lei complementar federal (LC 114/02). 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (RE 1097569 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.05.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA APONTADO. ICMS – IMPORTAÇÃO. HIPÓTESE. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. LEI PAULISTA 11.001/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I – A partir da EC 33/01 o ICMS passou a incidir sobre toda e qualquer importação de bens, ainda que realizada por quem não seja contribuinte habitual do imposto, vale dizer, mesmo quem não seja comerciante, industrial ou produtor. II – A Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 917.950/ SP, Rel. Min. Teori Zavascki, entendeu ser constitucional a Lei paulista 11.001/2001, por ter sido editada quando já vigente a EC 33/2001, que autoriza a incidência do ICMS na espécie. III – Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário.” (RE 1045286 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14.05.2018)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário , para reformar o acórdão recorrido, reconhecer devida a cobrança de ICMS no caso, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.009 (1736)

ORIGEM : 50045684120144047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : NUTRILOG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP

ADV.(A/S) : PAULO JOSE ZANELLATO FILHO (42234/PR)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 151):

“TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS REDUÇÃO. ARTIGO , § 10 DA LEI 10.865/04. DECRETO Nº. 5.171/2004. EXIGÊNCIA. REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. ILEGALIDADE.

A exigência de prova de que a empresa importadora figure como representante de fábrica estrangeira de papel, conforme previsto no art. 1.º, parágrafo 1.º, II, do Decreto n.º 5.171/2004, como condição para o gozo das alíquotas diferenciadas do PIS/COFINS-Importação de que tratam os arts. 8.º, parágrafos 10 e 12, III e IV, da Lei 10.865/2004, não está prevista, nem estabelecida na norma legal, de modo que, não se submeter a tal exigência é direito líquido e certo da impetrante.”

Os embargos de declaração foram providos apenas para fins de prequestionamento (eDOC 1, p. 170).

No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 150, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, busca-se demonstrar, em síntese, a constitucionalidade da exigência referente à diferenciação entre contribuintes, contida no Decreto nº 5.171/04.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Colegiado de origem, no julgamento da apelação, reiterou o entendimento exarado na sentença, nos seguintes termos (eDOC 148):

“Na hipótese em comento, verifica-se que, da análise conjunta das disposições previstas no artigo da Lei 10.865/04 e no artigo , § 1º da Lei 11.945/09, é possível ao contribuinte gozar da redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS. Neste sentido, ao dispor sobre a necessidade de que a empresa estabelecida no País seja representante da fábrica estrangeira de papel para desfrutar do benefício fiscal, o Decreto 5.171/09, em seu artigo 1º, § 1º, inciso II, restringiu o universo de contribuintes passíveis de terem diminuídas as alíquotas das contribuições sociais, sendo que a diminuição da abrangência subjetiva da hipótese legal indubitavelmente implica ofensa ao princípio da legalidade e deve ser afastada, para proporcionar ao contribuinte a fruição da redução das alíquotas.

Destarte, salta aos olhos que o artigo , § 1º do Decreto 5.171/04 inovou a ordem jurídica, o que lhe é defeso, já que competiria apenas esclarecer o conteúdo da Lei 10.865/04 e da Lei 11.945/09.”

Sendo essas as razões do acórdão recorrido, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.865/04 e Decreto n.º 5.171/2004), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário.

Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Artigo 93, IX, da CF. Ausência de afronta. Apontada ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da CF/88. Infraconstitucional. PIS e COFINS. Juros sobre o capital próprio. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da integração na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 1101908 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.18)

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDICAMENTOS UTILIZADOS POR CLÍNICAS E HOSPITAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2010. A controvérsia referente à aplicabilidade de alíquota zero, na incidência da COFINS e da contribuição para o PIS sobre a receita da utilização de medicamentos nas prestações de serviços por hospitais e clínicas, não alcança status constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Leis nº 10.147/00, 10.833/03, 10.865/04 e Ato Declaratório nº 26/04 da SRFB), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Restou desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 716943 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 15.05.14)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.218.692 (1737)

ORIGEM : PROC - 50034006620174047121 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : LECI JOAQUINA DE FRAGA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 36):

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.