Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019

01/2014, relativo ao imóvel codificado sob o nº 3432.64.07.0001.01001 que não foi compensado na reemissão do lançamento do IPTU/Taxas 2014, efetuada em 08/2014, conforme parecer1565979, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001, e regulamentada pelo Decreto 16.274/2008, remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos , 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo: PMC.2018.00036591-63

Interessado: Alaíde Bagnolati

Imóvel: 3342.63.74.0193.00000

Assunto: Reconhecimento de crédito

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos disposto nos artigos 66 c/c art. e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, do artigo 165 a 168 da Lei Federal nº 5.172/1966-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 146, 9038 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados a título de IPTU/Taxas correspondente ao exercício de 2013, relativo ao imóvel de código cartográfico nº 3342.63.74.0193.00000 , conforme Parecer Fiscal1561619, nos termos dos artigos 42 a 47 da Lei 13104/2007, remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos , 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo: PMC.2019.00016379-61

Interessado: Aline Ceryno Plaza

Imóvel: 3412.54.62.0138.01001

Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 681, 3312 , decorrente de pagamento a maior, uma vez que ficou constatado o recolhimento em duplicidade da cota única referente ao lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão jan/2019, relativo ao imóvel de código cartográfico nº 3412.54.62.0138.01001 , remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos , 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo: PMC.2017.00034266-49

Interessado: José Rezek Andery Neto

Assunto: Pedido de Não Incidência do IPTU

Código Cartográfico: 3423.32.08.0701.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos , 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de não incidência do lançamento do IPTU para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3423.32.08.0701.00000, tendo em vista que o imóvel está inserido em loteamento aprovado pelo município, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 e Lei Municipal nº 11.111/2001. De ofício , com fulcro em parecer exarado pela Área de Avaliação Imobiliária do DRI , determino o recálculodo valor do metro quadrado do terreno do mesmo imóvel, reduzindo-o em 50% (cinquenta por cento), a partir do exercício de 2014. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2019.00002137-17Interessado: JOSÉ RUBEM DE SOUSA

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01010

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01010, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/485 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 21 de agosto de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado SEI: PMC.2018.00002470-18

Interessado: JOSÉ RUBEM DE SOUSA

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01010

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2018

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01010, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/485 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2018.00002565-13 e anexo PMC.2019.00007068-29

Interessado: Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP

Código Cartográfico: 3214.61.65.0001.01001

Assunto: Revisão dos lançamentos do IPTU - exercícios 2018 e 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2018 e 2019 para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3214.61.65.0001.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que os lançamentos em questão foram cancelados em cumprimento à decisão que reconheceu a imunidade tributária para o referido imóvel, proferida pelo DRI no protocolado nº 2016/03/22067, publicada no D.O.M. em 09/04/2019. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2019.00001456-14

Interessado: Adolpho Lindenberg

Assunto: Revisão do Lançamento do IPTU - exercício 2019

Código Cartográfico: 3234.44.70.0001.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3234.44.70.0001.01001, para reconhecer a isenção do IPTU para os exercícios de 2019 a 2022, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 134/2015 e Instrução Normativa SMF nº 06/2016. Recorro à Junta à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2019.00000906-15

Interessado: Torres Lira Participações Societárias Ltda.

Código Cartográfico: 3414.62.56.0243.01001

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3414.62.56.0243.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado SEI PMC.2018.00041214-18, publicada no D.O.M. em 06/05/2019. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2019.00002620-92

Interessado: JOSÉ ANIBAL FERREIRA

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01013

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01013 , com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/115 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2018.00002029-36

Interessado: JOSÉ ANIBAL FERREIRA

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01013

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2018

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01013 , com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/115 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2019.00021438-21

Interessado: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01020

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01020, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/98 publicada no D.O.M. em 06/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado SEI: PMC.2019.00003320-58

Interessado: SIMONE SANNINI WITTMANN

Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01001

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019

Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 4312.33.10.0001.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2016/03/24392 publicada no D.O.M. em 05/09/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.