Página 512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

N. 0713018-30.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO. Adv (s).: DF0009741A - CARLOS RODRIGUES SOARES. R: MANOEL NONATO DA SILVA. R: MARLENE NONATO DA SILVA. R: MAURILIO NONATO DA SILVA. R: MARLETE NONATA DA SILVA GIMENES. R: MARCO NONATO DA SILVA. R: RONAN REIMEDES DE SOUZA. R: AILTON COELHO ALVES. R: LUCILLE SALIBA REBOUCAS COELHO ALVES. R: LUDMILLA SALIBA COELHO. Adv (s).: DF0005951A - WALTER DE CASTRO COUTINHO. R: OLANIR JORGE XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE ALCIDES SOARES DA SILVA. R: SEBASTIANA TEIXEIRA DIONIS. Adv (s).: DF0005951A - WALTER DE CASTRO COUTINHO. R: EDINALDO GONCALVES DE ALMEIDA. Adv (s).: DF0033930A - THECIO ALMEIDA DE OLIVEIRA. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. "ACESSIO POSSESSIONIS". AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. I ? O reconhecimento da usucapião extraordinária requer a comprovação da posse sem oposição, do ?animus domini? e do decurso de tempo, sendo possível o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. II ? Não havendo prova robusta da posse dos antecessores sobre a integralidade do imóvel cuja propriedade se pretende, nem prova da continuidade da posse pelo autor, deve-se julgar improcedente o pedido. III ? A reconvenção constitui ação autônoma e, não sendo conhecida, deve ser extinta sem resolução do mérito, com a condenação dos reconvintes às custas e honorários. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

N. 0705962-10.2018.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ZUILA MARIA LUCIANO DE SOUSA. Adv (s).: DF5745300A - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv (s).: DF0023457A - ALISSON EVANGELISTA SILVA, DF0026751A - ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração podem ser admitidos para correção de eventual erro material. II ? Os embargos de declaração não são a via adequada para insurgir-se contra o resultado do julgamento. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

N. 0706718-86.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ROSITA DE FARIA PINTO. Adv (s).: DF0050363A - JULIO CESAR DA SILVA. R: KYRIA ROMERO DE SOUZA. Adv (s).: DF0027709A - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREFERENCIAL. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL NA CONTRAMÃO SEM O DEVIDO CUIDADO. ASSUNÇÃO DO RISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. O art. 186 do CTB permite o tráfego em contramão para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, desde que respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário, o que pelas provas dos autos não foi observado pela ré. 3. O condutor que transita em contramão deve ter redobrada atenção e prudência. Ao adentrar com o veículo na contramão sem se atentar para as condições de trânsito assume os riscos de vir a abalroar veículo que trafega na via principal. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

N. 0040482-64.2013.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SERGIO RECK. Adv (s).: DF0019454A - RODRIGO BEZERRA CORREIA, DF0009400A - JOSE CORREIA PRIMO. R: CARLOS JOSE FERNANDES MAGNO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: REGINA CELIA BORGES DE LUCENA. Adv (s).: DF0019266A - MARCIO ANDRE ALVES DO PRADO, DF0016752A - WESLEY CARDOSO DOS SANTOS. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: DF0022783A - RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU. T: RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ARQUIVAMENTO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. COISA OU DIREITO LITIGIOSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. ART. 109, § 3º, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 77, § 2º, DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado impugnado. 3. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

N. 0722265-53.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA LUCIA DA SILVA. Adv (s).: DF0038809A -SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ, DF0015523A - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, DF0020120A - CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO AGUILERA, DF0048468A - VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0055529A - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0055529A - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF0016785A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: MARIA LUCIA DA SILVA. Adv (s).: DF0038809A - SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ, DF0015523A - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, DF0020120A - CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO AGUILERA, DF0048468A - VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para a sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há vício no acórdão. A aplicação do direito, dentro das questões fáticas dos autos, não gera vício, muito menos ofensa ao artigo 10, do Código de Processo Civil. O magistrado não está adstrito a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Trata-se da aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Precedente do STJ (REsp 1537996/DF). Ainda que tenham como objetivo precípuo o prequestionamento de normas legais, os embargos de declaração devem ser fundamentados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo se distanciar de seus pressupostos.

ATO ORDINATÓRIO

N. 0709440-46.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: M. V. G. D. S.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0709440-46.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA VALENTINA GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Brasília, 30 de agosto de 2019. Desembargador Carlos Rodrigues Relator

DECISÃO

N. 0717369-33.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LOTERICA 3 IRMAOS LTDA - ME. Adv (s).: DF5841000A - THIAGO OLIVEIRA DA COSTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE