Página 566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

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CITEM-SE o (s) Requerido (s) e intime-se o (a) Requerente para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada na data informada pela Serventia, no 1º CEJUSC de Goiânia – Goiás, devendo tomar ciência os réus que o prazo para contestar correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.

Diante da manifestação de desinteresse na audiência de conciliação da parte autora, deverá o requerido, caso concorde, manifestar também seu desinteresse expresso, consoante inteligência do artigo 334 do CPC/15:

Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC/15).

As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15).

Concomitantemente, remetam-se cópia integral dos autos, via endereço eletrônico, à Câmara Técnica de Saúde do Judiciário - NATJUS, solicitando parecer técnico quanto à doença que acomete à parte autora, bem como da imprescindibilidade do tratamento com Ibrance (palbociclibe).

Cumpra-se e intimem-se.

Acrescento que a parte requerida, Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, desafiou agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, com o escopo de ser denegada a tutela provisória.

Alegou a inexistência de urgência ou emergência para concessão do tratamento, nem mesmo relato de lesão ou risco de morte. Defendeu a revogação da tutela provisória por ausência dos requisitos legais. Imputou o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, motivo também por que não poderia ser concedida. Requereu a oitiva da Câmara de Saúde do Poder Judiciário.

É o relato do necessário. Decido .

A tutela de urgência, apreciada na decisão recorrida, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se acrescentar, além da proporcionalidade e razoabilidade da medida, como se lê do artigo da Lei 13.105/2015, a inexistência de “periculum in mora inverso”, outrora conceituado pelo parágrafo 2º do artigo 273 da Lei 5.869/1973 como “perigo de irreversibilidade do provimento antecipado” e atualmente contido o requisito, de cunho negativo, no parágrafo 3º do artigo 300 da lei nova. Transcreve-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.