Página 1638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

do seu órgão fracionário, encampou, por óbvio, a posição de autoridade coatora.

Desse modo, agora, o órgão judicial competente para apreciar a ação mandamental em questão é o colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

A propósito:

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JURISDIÇÃO EXAURIDA.

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É forçoso o indeferimento da petição inicial da ação penal de habeas corpus, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO, quando, por força de julgamento de recurso interposto em favor do paciente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atraiu para si a condição de autoridade coatora, relegando a apreciação e julgamento da ação mandamental ao Superior Tribunal de Justiça, conforme norma hospedada no art. 105, inciso I, letra c, da Carta Magna. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA”. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35184-06.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/02/2014, DJe 1495 de 28/02/2014).

É caso, portanto, de indeferimento liminar da peça exordial.

Ressalte-se que é desnecessária a submissão de habeas corpus ao colegiado, quando a petição inicial for manifestamente inadmissível.

Isso porque a matéria pode ser resolvida monocraticamente

, com fundamento no artigo 235, inciso I, do RITJGO , e em atenção ao princípio da celeridade processual previsto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Cumpre observar, ademais, que o indeferimento liminar da petição inicial por ato monocrático não implica em ofensa ao princípio da colegialidade, pela possibilidade de debate da matéria pelo órgão colegiado, como previsto no artigo 364 do Regimento Interno deste Tribunal. Ex positis, por decisão monocrática, indefiro liminarmente a petição inicial , por ser manifestamente inadmissível, com supedâneo no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Intime-se.