Página 31 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

- Não houve a identificação dos encargos sociais, conforme prevê alíneas do Inciso IX do art. da Lei n. 8.666/93 e Resolução nº 361/1991 CONFEA;

-Não foi apresentado o projeto básico com as informações necessárias e indispensáveis para montagem de um plano de licitação e gestão da obra, conforme alínea edo inciso IX do art. , inc. I do § 2º do artigo 7ºe da Lei nº 8.666/1993 e Resolução nº 361/1991 CONFEA;

- Ausência de comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução da obra, de acordo com o artigo e 2º da Lei nº 6.496/1977.

3. despesas realizadas na execução dos objetos destacados a seguir, sem comprovação de licitação prévia e/ou processo de dispensa, contrariando o art. 37, XXI da Constituição Federal/1988, e os arts. , e 26 da Lei nº 8.666/1993 (seção III, subitem 4.3):




Quantidade de
empenho 

Objeto 

Credor 

Valor
(R$) 

12 

Digitalização de documentos 

Francisco P. Santos Vieira 

9.600,00 

07 

Fotocópias e encadernações 

M. C. E Serviços – Manoel Candeira
Ramos 

16.400,00 

02 

Manutenção de equip. de
refrigeração 

Neuton Carvalho Silva 

8.500,00 

4. não comprovação nos pagamentos efetuados com terceiros das determinações constitucionais e legais de verificaçãode adimplência da seguridade social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e débitos trabalhistas, contrariando o art. 195 § 3º da Constituição Federal/1988, os arts. 27, IV e 29, V, da Lei nº 8.666/1993 (seção III, subitem 4.4.1);

5. não comprovação de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos com locação veículo (R$ 27.600,00), infringindo o art. 865, II do Decreto Federal nº 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 158, I, da Constituição Federal/1988 (seção III, subitem 4.4.2);

6.não comprovação da retenção (11%) sobre o valor bruto da nota fiscal no pagamento de despesa com serviços de engenharia (R$ 28.802,96), contrariando os arts. 78, VI e 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (seção III, subitem 4.4.5);

7. o gasto com folha de pagamento da Câmara, correspondente a 74,69% do total do repasse do Poder Executivo, contrariando a norma contida no art. 29-A, § 1º da Constituição Federal/1988 e arts. 5º e 6º da IN TCE/MA nº 004/2001 (seção III, subitem 6.6.4);

8. não comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias retidas em folha de pagamento dos vereadores (novembro), servidores (agosto, dezembro e décimo), e a parte patronal, contrariando os arts. 12, I, j, 22, I c/c o 15, I, e 30, I, b da Lei nº 8.212/1991 (seção III, subitem 6.7.1, a, b e c);

9. divergência entre o valor contabilizado dos recolhimentos previdenciários e o valor apurado pela Unidade Técnica nas folhas de pagamentos, inobservando os arts. 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 2.2 (seção III, subitem 6.7.1, d);

10. não comprovação da responsabilidade técnica pelos serviços de contabilidade nos termos do art. 5º, § 7º, c/c o art. 12, § 2º da IN TCE/MA nº 009/2005 (seção III, subitem 8.1.1);

11. pagamento de juros e multas por atraso no pagamento de parcelamentos de débitos de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 1.183,29, contrariando o art. , c/c os arts. 12 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e ofensa aos princípios da legalidade e finalidade pública (seção III, subitem 4.4.2);

12. o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre foi enviado fora do prazo, descumprindo o art. 1º da IN TCE/MA nº 08/200 c/c o parágrafo único do art. 53 da Lei Estadual nº 8.258/2005 (seção III, subitem 9.1, a); 13. não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal, na forma disposta no art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 276, § 3º do Regimento Interno/TCE-MA (seção III, subitem 9.1, b).

b) condenar o responsável, Senhor Francisco das Chagas Peres de Araújo, ao pagamento do débito de R$ 1.183,29 (um mil, cento e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), com os acréscimos legais incidentes, fundamentado no art. 172, inciso VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1º, inciso XIV, e 23 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da irregularidade descrita no item 11 da alínea a;

c) aplicar ao responsável, Senhor Francisco das Chagas Peres de Araújo, a multa de R$ 118,32 (cento e dezoito reais e trinta e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano causado ao