Página 2953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

Relativamente aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, cumpre salientar que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 (redação vigente à época da concessão do benefício), estabelecia o seguinte:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por

outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

IV - declaração do Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação

dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social ;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de

1994)

VII - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)"

A controvérsia cinge-se à prova do tempo de desempenho de atividade rural. Quanto ao tema, o parágrafo terceiro do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, vigente à época, assim dispunha:

“§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação

administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por

força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

No mesmo sentido da orientação legal, o Enunciado da Súmula nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de